Lançamento da plataforma Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional está previsto para a primeira quinzena de novembro
Notícia
PEC Paralela pode gerar insegurança jurídica, dizem debatedores na CDH
Novas alterações no sistema previdenciário por meio da Proposta de Emenda à Constituição 133/2019, conhecida como PEC Paralela da Previdência, podem gerar insegurança jurídica no país. Essa foi uma das preocupações apresentadas por debatedores em audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta segunda-feira (4). O debate foi coordenado pelo presidente do colegiado e também autor do requerimento, senador Paulo Paim (PT-RS).
01/01/1970 00:00:00
O diretor do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade (IPSOL), Milton Moreira, questionou a legalidade da PEC Paralela da Previdência. Ele disse que haverá uma “avalanche” de ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) já que a proposição, apresentada numa mesma sessão legislativa, busca alterar dispositivos aprovados em uma outra PEC (PEC 6/2019) que ainda não foi promulgada.
— Os institutos entendem, sim, que há necessidade de uma reforma, é necessário que estados e municípios entrem nessa reforma. Mas que entre [de modo] legal, correto, cumprindo os trâmites — avaliou.
Outro aspecto que pode acarretar questionamentos jurídicos caso a PEC Paralela da Previdência seja aprovada como está, salientou o presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), Décio Bruno Lopes, é a vinculação dos municípios caso o estado decida por aderir às regras adotadas pela União. Para ele, não se pode dar aos estados a competência de intervir na Previdência dos municípios.
— Na questão de o estado — se ele aderir integralmente — caberá a todos os municípios aderirem. Isto não pode ser verdade. A Constituição não pode tratar isso porque acaba amarrando os municípios e trazendo os municípios para esse aperreio maior ainda — acrescentou.
Para o diretor do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Sérgio Luís de Souza Carneiro, a PEC da Previdência, que aguarda promulgação, provocará questionamentos jurídicos relativos a imposição de uma contribuição previdenciária maior para o servidor público. Ele considerou o percentual, que vai de 14% a 22%, injusta, já que em alguns casos, ao somar com a contribuição do Imposto de Renda, pode caracterizar quebra do princípio constitucional da vedação de confisco.
— O objetivo da tributação não é destruir a propriedade privada, destruir o seu salário, não é destruir a vida em sociedade, é que você tenha a origem do tributo existindo por décadas — afirmou.
Litigiosidade
O membro consultor da diretoria da Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Washington Luís Batista Barbosa, informou que atualmente há 15,5 milhões de novos processos ajuizados na Justiça Federal. Desses, sete milhões dizem respeito a matéria previdenciária. Diante desses números, ele chamou atenção para o dispositivo presente na PEC Paralela que cria o Incidente de Prevenção de Litigiosidade (IPL). Apesar de inicialmente considerar uma iniciativa positiva, ao buscar a desjudicialização da Previdência colocando todos os processos sobre um mesmo tema num determinado local e unificando a decisão para todos, o consultor demonstrou preocupação com possíveis riscos.
— Podemos ter riscos porque se eu instauro esse incidente, várias outras ações não poderão ser decididas até a decisão final desse incidente — argumentou.
Ele pediu aos senadores que aprofundem as discussões sobre o assunto.
— A ideia é muito boa, mas nós temos que ter cuidado com a dose do remédio. E precisamos discutir com maior profundidade. E o meu medo — e por isso estou levantando essa linha — é que se discuta todo o resto e isso acabe passando sem muita discussão — disse.
Dados falsos
O professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Henrique Nogueira de Sá Earp lamentou que o governo tenha buscado a aprovação de matérias tão importantes para a população fornecendo “dados falsos” indicando deficit no Regime Geral de Previdência Social. Para ele, o governo desvirtuou o debate sobre a reforma da Previdência prejudicando, principalmente, os mais pobres e dependentes da aposentadoria.
— Refazendo os cálculos oficiais sob as normas legais vigentes, demonstramos que, para o Regime Geral de Previdência Social, o subsídio para as aposentadorias dos trabalhadores mais pobres não aumenta, e sim, diminui com a reforma da Previdência — ressaltou.
Entre outras divergências, Henrique Nogueira indicou que contribuintes que recebem acima de quatro salários mínimos receberão, ao se aposentar, em torno de 2,5 salários mínimos.
Ele também informou que o governo alegou calcular a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (ATC), mas na verdade, calculou a Aposentadoria por Idade (AI), inventando um deficit da ATC que é, na verdade, da AI.
Aposentadoria especial
Ainda na audiência, debatedores defenderam a aprovaçãodo projeto de lei complementar encaminhado ao Senado pelo governo federal que regulamenta as condições de aposentadoria especial por periculosidade para trabalhadores expostos a agentes nocivos. Esses profissionais não foram contemplados na elaboração da reforma da Previdência e questionavam sobre a insegurança jurídica que a legislação poderia gerar.
O texto proposto pelo Ministério da Economia define as situações em que certas categorias de trabalhadores terão direito a aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos, entre elas, mineiros de subsolo, vigilantes armados e eletricitários que trabalharam em redes de alta tensão.Para o presidente da Confederação Nacional das Guardas Municipais, Oséias Francisco da Siva, é necessário que o congresso "corrija essa injustiça".
— Nós, guardas civis municipais, não estamos pedindo privilégio. Nós estamos pedindo simplesmente que reconheçam aquilo que a lei fala que nós somos — pediu.
O mesmo pedido fez o representante da Associação dos Empregados da Eletronuclear (Asen), Sandro Leonardo de Lima. Ele disse não entender porque a legislação atual e nem a reforma da Previdência não consideram esses profissionais como dignos de se enquadrar na aposentadoria especial. O representante salientou que estão sujeitos a produtos perigosos como materiais radioativos.
— É um contrassenso a pessoa ficar exposta a um material perigoso há 25 anos e ainda tendo que cumprir um tempo mínimo para se aposentar, além dos 25 anos. Isso pode gerar o quê? Desemprego. A pessoa vai ter que continuar trabalhando, mesmo ela já tendo os efeitos daquele produto a que ela ficou exposta — concluiu.
Notícias Técnicas
Comprovante autoriza instituições a liberarem valores, caso estejam depositadas na conta do cidadão
Em formato digital, informativo esclarece convocação de beneficiários para atualizar o CadÚnico
Apenas as boas práticas de governança corporativa recomendam a sua integralização dentro de 120 dias do término do exercício social
Com a chegada do fim do ano, muitos brasileiros começam a pensar em 2025. Seja com relação a novos planejamentos profissionais, estratégias para mudanças ou mesmo quanto poderão receber de salário no ano que vem
Economista foi indicado pelo presidente Lula (PT) para substituir o atual presidente da instituição, Roberto Campos Neto. Sabatina será realizada no Senado Federal nesta terça-feira (8)
Governo trabalha para que essa modalidade esteja disponível aos trabalhadores no primeiro semestre do ano que vem. Se aprovado novo formato, consignado ao setor privado poderia ser buscado também por empregados domésticos
Atualmente, o INSS paga mais de 40 mil benefícios. Desse total, cerca de 28 milhões recebem até um salário mínimo
Ministério da Fazenda detalha a MP 1.262/2024, que estabelece tributação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais com faturamento anual de 750 milhões de euros ou mais
Na primeira quinzena de novembro de 2024 está previsto o lançamento do novo sistema Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional.
Notícias Empresariais
Dicas básicas de como iniciar seu negócio de forma assertiva
O aumento de cafés, bares e restaurantes em centros comerciais já leva lojista a recorrer à Justiça para impedir a entrada de players com o mesmo perfil e na mesma área
Você está tão envolvido com as tarefas operacionais que não encontra tempo para ganhar dinheiro? A falta de gestão estratégica pode ser o grande vilão do seu negócio contábil
A conclusão é de que eles estavam expostos a agentes biológicos
Iniciativa é voltada para projetos de MEIs, MPEs e EPPs em estágio avançado de maturidade tecnológica. As inscrições começam nesta segunda-feira, 07 de outubro, e vão até 12 de novembro
“Lista Suja” inclui 176 empregadores, com destaque para atividades como produção de carvão vegetal e criação de bovinos
Conheça mais sobre a qualificação acadêmica dos candidatos aos cargos de prefeito, vereador e vice-prefeito nas eleições municipais
Política Nacional de Economia Popular e Solidária é destaque em seminário na USP
Análise mostra que, embora o trabalho remoto resulte em menor aumento salarial, a flexibilidade e os benefícios não financeiros compensam a desaceleração salarial.
Entidade pediu ao ministro em exercício uma proposta de formalização nas contratações para proteção dos profissionais que prestam serviços
Notícias Melhores
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra
Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'
O programa oferece cursos online e gratuitos, em módulos que podem ser acessados no site do Sebrae.
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos