As normas estão relacionados às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.
Notícia
Tira-dúvidas IR 2025: quem recebeu FGTS deve declarar?
FGTS é considerado um rendimento isento, mas é obrigatória a declaração dos valores recebidos
01/01/1970 00:00:00
A Receita Federal espera receber ao menos 46,2 milhões de declarações do Imposto de Renda até 30 de maio, quando se encerra o prazo para envio. Neste ano, todo trabalhador que recebeu mais de R$ 33.888 em 2024 está obrigado a prestar contas — antes, esse limite era de R$ 30.639,90. Além disso, o contribuinte deve ficar atento a quais rendimentos são isentos do imposto, como o uso de recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
De todo modo, apesar de isento, esse rendimento precisa ser declarado à Receita. Segundo o órgão, quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil é obrigado a declarar.
Perguntas e respostas
Mesmo sendo um processo anual, a declaração do Imposto de Renda ainda gera dúvidas entre os contribuintes. Para ajudar, o R7 lança uma série de reportagens com orientações para o envio correto da documentação e para evitar cair na malha fina.
Quando a declaração pré-preenchida estará disponível?
A declaração pré-preenchida, que agiliza a entrega da declaração por ter diferentes dados informados de forma automática, só vai estar totalmente disponível em 1º de abril.
Por enquanto, apenas alguns dados parciais estarão preenchidos automaticamente, como informações relativas a pagamentos e rendimentos informados por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Além disso, estarão disponíveis na declaração pré-preenchida nesse primeiro momento:
- informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB);
- declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED);
- carnê-leão web;
- rendimentos isentos decorrentes de moléstia grave;
- códigos de juros; e
- restituições recebidas no ano-calendário.
Segundo a Receita Federal, a demora para a disponibilização completa da declaração pré-preenchida foi por causa da recente greve dos auditores-fiscais do órgão.
A isenção para quem ganha até R$ 5.000 já está valendo?
O governo federal apresentou na semana passada uma proposta para isentar da tributação aqueles que ganham até R$ 5.000 por mês, mas a regra ainda não está em vigor.
Segundo a Receita Federal, quem recebe a partir de R$ 2.259,21 por mês paga imposto. Veja a tabela do IR 2025:
- Até R$ 2.259,20 – Isento
- De R$ 2.259,21 até R$ 2.826,65 – 7,5% (R$ 169,44)
- De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 – 15% (R$ 381,44)
- De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 – 22,5% (R$ 662,77)
- Acima de R$ 4.664,68 – 27,5% (R$ 896)
O que diz o projeto da isenção?
O projeto que isenta pessoas que ganham até R$ 5.000 foi enviado ao Congresso Nacional na terça-feira (18). A expectativa do governo é que a nova faixa passe a valer no próximo ano.
O projeto busca também dar desconto parcial para os trabalhadores com salário entre R$ 5.000 e R$ 7.000.
Para bancar a isenção, o governo prevê uma tributação mínima para altas rendas, medida que vai atingir 141 mil contribuintes. Esse grupo corresponde a 0,06% da população brasileira e é composto por pessoas que recebem mais de R$ 600 mil por ano.
Além disso, o governo propôs uma taxação de 10% sobre o dinheiro enviado para fora do país na forma de dividendos. Segundo o governo, essa tributação será cobrada de brasileiros que moram no exterior. Ainda não há um número de quantas pessoas podem ser taxadas.
Quais documentos devo separar para fazer a declaração?
Com um período relativamente longo para o envio, especialistas recomendam revisar os dados com atenção para evitar cair na malha fina.
Um dos primeiros passos é separar toda a documentação necessária antes de iniciar o preenchimento, facilitando o processo e reduzindo o risco de erros.
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