Antecipação ocorre devido aos feriados do mês de novembro
Notícia
Sustentação oral: entenda mais sobre recurso utilizado em processos administrativos no CFC e nos CRCs
Até 2020, a sustentação oral era a única possibilidade de apresentar os argumentos de defesa antes da análise do conselheiro relator do processo
01/01/1970 00:00:00
A sustentação oral é um direito oferecido aos autuados em processos administrativos do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), ou dos Conselhos Regionais (CRCs), durante a fase de recurso do processo. Trata-sepossibilidade de apresentar os argumentos de defesa diretamente aos conselheiros da Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina - instância que julga os processos - e de ter a participação de um contador ou advogado que represente o autuado.
Até 2020, a sustentação oral era a única possibilidade de apresentar os argumentos de defesa antes da análise do conselheiro relator do processo. Porém, com as mudanças promovidas pela pandemia de Covid-19, a sustentação passou a ser aceita pelo Sistema CFC também de forma escrita, via canais virtuais. Atualmente, fica a critério do autuado apresentar-se ou não presencialmente, podendo optar também por fazer a sustentação apenas escrita, ou de ambas as formas.
Para os conselheiros, não há diferença entre essas duas maneiras de sustentação para o trabalho de análise e votação do resultado do processo. Elas apenas oferecem mais possibilidades de defesa, como explica a coordenadora da área de Fiscalização, Ética e Disciplina do CFC, Franciele Carini. “Pelo lado do autuado, a sustentação oral é uma chance a mais de apresentar seus argumentos, principalmente se ele acredita que pode atenuar a penalidade de seu processo, ou até arquivá-lo, a partir das provas que dispõe. A opção pela sustentação oral não muda o resultado do processo”, afirma.
Como funciona
A sustentação oral deve ser solicitada pelo autuado por escrito ao CFC ou CRC onde tramita a autuação. Ela será marcada pela entidade, que informará a data escolhida com a antecedência mínima de dez dias corridos. Na sessão com a Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina, é feita a leitura do relatório da autuação pelo conselheiro relator, e, posteriormente, oferecidos 15 minutos para a sustentação - que podem ser prorrogados por mais 15 minutos, se necessário.
Ao final deste prazo, a palavra é concedida aos conselheiros para perguntas. No entanto, não há espaço para debate, apenas para perguntas e respostas. Finalizada esta etapa, o conselheiro analisará o recurso e poderá apresentar o resultado no mesmo dia, ou optar por apresentar em uma próxima reunião, se julgar pertinente.
A sustentação oral está indicada com mais detalhes na Resolução CFC nº 1.603, nos artigos 66 e 67 do documento.
Notícias Técnicas
Conheça o procedimento que incentiva a prevenção e solução de controvérsias tributárias e aduaneiras
Notificação da Receita Federal visa orientar contribuintes na correção de erros comuns na declaração do IR. Veja o passo a passo para consultar pendências e evitar multas
Nos 50 anos da empresa, Carlos Lupi destaca investimentos do governo federal em infraestrutura e na contratação de servidores
Com o ano chegando ao fim, é preciso tomar certas atitudes a fim de estar em dia com o fisco e as contas
Vigésima apreensão do ano no Porto de Vila do Conde, em Barcarena, Pará, realizada pela Receita Federal.
Até 2020, a sustentação oral era a única possibilidade de apresentar os argumentos de defesa antes da análise do conselheiro relator do processo
Programa criado para atender categorias econômicas e sindicais facilita a resolução de questões fiscais em um formato colaborativo e ágil.
A procura de informações sobre o desbloqueio do benefício assistencial, que é do Ministério do Desenvolvimento Social, lotou agências da Previdência no país. Ministro Lupi e presidente mobilizam servidores
As coisas não estão tão boas para quem necessita do benefício
Notícias Empresariais
A operação deve continuar nas próximas semanas
Advogados acreditam que nova modalidade trará mais agilidade e praticidade para as partes
Secretário apresentou as ações do MTE para refugiados e migrantes durante 3º Encontro Anual do Fórum Empresas com Refugiados, realizado pela Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) e Pacto Global da ONU - Rede Brasil
A operação contou com a participação de aproximadamente 239 policiais federais, 12 auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal e servidores da Controladoria Geral da União
Novo sistema Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional utiliza interface amigável e intuitiva. Ação faz parte do processo de modernização da solução de acesso aos dados cadastrais da Receita Federal
Petição conjunta só é necessária no pedido inicial de homologação
Data limite para sindicatos, federações e confederações atualizarem dados é em dezembro; atualização é obrigatória para evitar o cancelamento do registro sindical
Quanto maior a complexidade e distinção, maiores os desafios e maior a remuneração.
Secretário do Ministério da Fazenda ressaltou que a reforma poderá favorecer a competitividade das cooperativas
O JSCP beneficia empresas de lucro real, reduzindo a carga tributária e incentivando o investimento.
Notícias Melhores
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF
Transforme sua carreira e amplie suas receita ao se tornar um franqueado da Omie; faturamento pode chegar até R$1,5 milhão anual.
A automação e a transformação digital em curso, reforçam a importância da educação continuada e da capacitação técnica como forma de se manter competitivo em um cenário cada vez mais desafiador.
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra