Restituições serão liberados também a partir de 30/5, em cinco lotes, até 30 de setembro. Devem ser recebidas 46,2 milhões de declarações, quase 7% a mais do que em 2024
Notícia
Na sede da União Europeia, Appy explica migração do Brasil para o novo sistema de tributação do consumo
Secretário do Ministério da Fazenda fez apresentação sobre a Reforma Tributária em Bruxelas, na Bélgica
01/01/1970 00:00:00
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, fez nesta sexta-feira (27/9), na sede da União Europeia (UE), em Bruxelas, na Bélgica, uma apresentação sobre a migração do Brasil para o novo sistema de tributação do consumo. O diretor-geral de Tributação e Alfândega da UE, Gerassimos Thomas, abriu a reunião, que incluiu ainda exposições do encarregado-chefe da Unidade da Política Tributária do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), Ludwig De Winter, e do chefe do setor de Cooperação Administrativa do IVA, Robert Cibulla.
De Winter abordou aspectos gerais do modelo do IVA adotado pela UE, enquanto Cibulla se concentrou no combate a fraudes. A delegação brasileira, da qual fizeram parte integrantes da Receita Federal do Brasil (RFB) e secretários estaduais e municipais de Fazenda, participou de uma sessão de perguntas e respostas ao fim das exposições, no mesmo formato do que ocorreu na palestra de Appy.
Eficiência econômica
O secretário do Ministério da Fazenda listou os principais problemas do atual sistema brasileiro de tributação do consumo, com destaque para a tributação na origem, a cumulatividade, a complexidade, as distorções econômicas causadas pelo sistema e a falta de transparência, entre outros obstáculos para o desenvolvimento e a produtividade do país, com custos elevados de compliance para o pagamento de impostos e alto grau de litigiosidade.
Ao explicar a maneira como a Reforma Tributária endereça a solução para esses problemas, Appy deu ênfase ao fato de que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) terão a mesma legislação, a mesma base ampla de tributação e cobrança no destino, com rápida recuperação dos créditos.
O IBS e a CBS compõem o IVA Dual, pilar da reforma promovida pela Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em dezembro de 2023 e que se encontra em fase de regulamentação pelo Congresso Nacional, que aprecia os Projetos de Leis Complementares (PLP) 68/2024 e 108/2024, elaborados pelo Governo Federal em conjunto com representantes de Estados e Municípios. A expectativa é de que o país passe a ter um federalismo cooperativo enrte as administrações tributárias.
Appy informou aos membros da UE que o novo sistema brasileiro de tributação do consumo será totalmente baseado em notas fiscais eletrônicas e detalhou conceitualmente o split payment, método de pagamento que separa, no momento da liquidação financeira da operação comercial, o tributo a ser recolhido.
Outros pontos explicados pelo secretário foram o papel do Comitê Gestor do IBS, que terá a atribuição de gerir e distribuir o tributo dos entes subnacionais; o cashback (devolução dos tributos pagos pelas família de renda mas baixa sobre seu consumo); o processo de transição para as novas regras; o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente; e os regimes favorecidos previstos nos PLPs.
Espanha
A agenda em Bruxelas fez parte de uma viagem iniciada na segunda-feira (23/9), em Madri. Appy e a comitiva brasileira foram recebidos em audiência pelo secretário de Estado da Fazenda, Jesús Gascón Catalán, na sede do Ministério da Fazenda espanhol. Na sequência, ouviram do subdiretor de Política Tributária, Jorge Alberto Ferreras Gutiérrez, uma palestra sobre a harmonização do direito tributário na UE, seguida de um outra, sobre as propostas em discussão para a modernização do IVA europeu, cuja base é o Projeto Vida, feita pelo subdiretor de Impostos de Consumo, Ricardo Álvarez Arroyo.
Na terça-feira (24/9), a comitiva brasileira foi recebida na Agência Estatal de Administração Tributária pela diretora-geral Soledad Fernández Doctor e, no mesmo dia, visitou o Departamento de Gestão Tributária, para uma reunião com o subdiretor de Verificação e Controle Tributário, Ramón Domingo Palacios Delgado, que fez uma exposição sobre ações de gestão e controle do IVA.
Ainda na terça-feira, o grupo assistiu a palestras do subdiretor-geral de Técnica Tributária, Miguel Ángel Cáceres Villanueva, sobre o fornecimento imediato de informação ao IVA, e da chefe da Unidade Central de Informação e Assistência Digital, Sonia Sanz Sánchez (assistência ao contribuinte e IVA).
Na quarta-feira (25/9), fechando a programação na Espanha, a comitiva foi recebida na Secretaria-Geral de Financiamento Autônomo e Local e assistiu apresentações da secretária-geral Inés Olóndriz de Moragas; da subdiretora-geral de Relações Fiscais com as Comunidades Autônomas, Elena de Ancos Lumbreras; da subdiretora-geral de Estudos Financeiros Autônomos, Lía Torrente Cobo; da subdiretora-geral de Gestão de Financiamento Autônomo, Yovana de Lózar Vicente; e do subdiretor-geral de Estudos Financeiros de Entidades Locais, Gabriel Hurtado López.
Notícias Técnicas
Para a 5ª Turma do TST, trata-se de contrato de natureza civil entre empresa e interessados
Dados das estatísticas monetárias foram divulgados hoje pelo BC
Sigla alega que os valores arrecadados com a taxa são 'desproporcionalmente maiores' do que as despesas com a CVM
O objetivo declarado do governo e do Congresso é desestimular o consumo desses bens, o que pode resultar no aumento do preço final ao consumidor.
PIB brasileiro expandiu 3,4% em 2024
Prazo para declaração do IR vai de 17 de março a 30 de maio
Receita Federal divulgou regras para declaração do IR deste ano nesta quarta-feira (12)
Empresas questionam a exigência de mapeamento de riscos psicossociais prevista na NR-1, alegando falta de critérios claros e possível conflito com a legislação.
Presidente assina MP com nova opção de consignado para quem tem carteira assinada, inclusive trabalhadores domésticos e rurais, além de assalariados de MEIs. Contratação será direto pela CTPS Digital e com garantia do FGTS
Notícias Empresariais
Herdeiros de cotistas já falecidos do antigo fundo Pis/Pasep têm direito ao resgate de valores que está sendo promovido pelo governo por meio da recém-lançada plataforma Repis Cidadão
Decisão visa conter alta do preço de alguns itens como café e carne
Energia elétrica e educação fazem IPCA disparar; apesar da pressão inflacionária, governo adota medidas para incentivar consumo
Inflação de fevereiro foi a maior para o mês em 22 anos. Em março, ela deve vai cair, mas preço dos alimentos não vai ceder tão cedo
Os setores mais representativos foram empresas tech, indústrias e outros segmentos com maior participação de profissionais de nível sênior (35%) e liderança (30%)
Em relação ao texto aprovado no Congresso Nacional, avaliação do presidente do Sebrae é de que a legislação possibilita uma verdadeira revolução na economia
O volume representa 96,7% da totalidade das empresas, de todos os portes, criadas no mês. Veja as atividades mais procuradas pelos empreendedores
Quando se pensa em estabilidade profissional, a primeira impressão que pode vir à mente é de uma sensação de conforto, em que o trabalhador não precisa fazer grandes esforços para além da boa realização das funções de seu trabalho
O App MEI oferece diversos serviços para tornar a rotina do Microempreendedor Individual - MEI mais prática, fácil e segura.
Golpistas voltam a enviar falsas intimações pelos correios para enganar as pessoas
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade