Restituições serão liberados também a partir de 30/5, em cinco lotes, até 30 de setembro. Devem ser recebidas 46,2 milhões de declarações, quase 7% a mais do que em 2024
Notícia
Contador, você está familiarizado com as Sociedades em Conta de Participação (SCPs)?
Captação irregular no mercado fitness: caso LiveFit e o calote em investidores de franquias
01/01/1970 00:00:00
Nos últimos meses, têm surgido denúncias envolvendo Sociedades por Conta de Participação (SCPs), que se figuram como uma estrutura empresarial pronta para atrair investidores, mas que, em muitos casos, o que geram são prejuízos financeiros significativos. Um que chama atenção é o da rede de academias LiveFit, que captou recursos para suas franquias por meio desse modelo de sociedade, mas que agora enfrenta acusações de inadimplência junto aos seus investidores.
A SCP é um tipo de sociedade em que um sócio ostensivo (geralmente uma empresa) realiza operações em seu nome, enquanto os sócios participantes (investidores) entram apenas com o aporte financeiro, sem envolvimento direto na gestão do negócio. Esse modelo, apesar de ser legal, levanta questionamentos quando usado para captar recursos de forma irregular, especialmente quando há promessa de retorno financeiro baseada no sucesso da operação sem o envolvimento ativo do investidor.
No caso da LiveFit, a academia usou essa estrutura para atrair investidores interessados em suas franquias. A promessa era de retorno sobre os valores investidos, baseado no desempenho das unidades da rede. Contudo, a empresa vem falhando em cumprir os compromissos assumidos, deixando investidores preocupados com a perda de seus aportes.
Essa prática levanta um alerta sobre a possível irregularidade na captação de recursos por parte da LiveFit, que pode estar caracterizada como uma oferta pública de contratos de investimento coletivo (CIC). Segundo a Lei 6.385/76, contratos de investimento coletivo são considerados valores mobiliários e, portanto, devem seguir as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), incluindo o registro e a divulgação transparente de riscos.
A CVM é a entidade responsável por regular o mercado de valores mobiliários no Brasil e garantir que os investidores recebam as devidas proteções. Quando uma empresa capta recursos de um grupo de investidores com a promessa de retornos financeiros que dependem do sucesso de uma operação gerida por terceiros, como é o caso das franquias da LiveFit, ela pode ser enquadrada como uma oferta pública de contrato de investimento coletivo.
A Resolução CVM 160, de 2023, traz regras importantes para as ofertas públicas de valores mobiliários, estabelecendo, entre outros pontos, a necessidade de registro da oferta pública na CVM, para que a captação de recursos seja feita de forma regulamentada; divulgação de um prospecto, contendo todas as informações relevantes sobre os riscos do investimento, inclusive os fatores de risco relacionados ao setor de academias e à operação das franquias; e transparência na comunicação com os investidores, evitando propaganda enganosa e manipulação de informações.
Caso a LiveFit tenha captado recursos sem cumprir essas exigências, ela pode ser acusada de captação irregular, sujeitando-se às sanções da CVM, incluindo multas e a suspensão das atividades de captação.
A inadimplência da LiveFit com seus investidores levanta outra questão importante: a responsabilidade civil dos administradores da empresa. De acordo com a Lei nº 11.638/07, que atualizou a Lei do Mercado de Capitais, os administradores podem ser responsabilizados por falhas na gestão e pela falta de transparência na captação de recursos.
Se for comprovado que os gestores da LiveFit foram negligentes ou ocultaram informações sobre os riscos do negócio, eles podem ser obrigados a reparar os danos causados aos investidores, respondendo pessoalmente pelos prejuízos.
Com o aumento das reclamações por parte dos investidores, o caso da LiveFit pode se tornar emblemático sobre o uso indevido de SCPs para captar recursos sem as devidas proteções legais. Os investidores lesados têm o direito de buscar reparação através de ações judiciais, solicitando a devolução dos valores investidos e a responsabilização dos administradores.
Além disso, é possível que a CVM intervenha no caso, investigando a empresa por captação irregular e impondo sanções administrativas. Para os investidores, a recomendação é que busquem orientação jurídica para entender seus direitos e as possibilidades de recuperar o dinheiro investido.
O caso da LiveFit destaca a importância de regulamentar adequadamente a captação de recursos por meio de Sociedades por Conta de Participação. Embora a SCP seja uma estrutura legal, seu uso para atrair investidores sem as devidas proteções pode resultar em prejuízos graves, como no caso da inadimplência enfrentada pelos investidores da rede de academias.
A CVM tem um papel fundamental em fiscalizar essas operações, garantindo que as empresas cumpram as normas de transparência e registro, protegendo os direitos dos investidores. Para evitar novos casos como o da LiveFit, é essencial que as empresas sigam à risca as regulamentações do mercado de capitais e que os investidores estejam sempre atentos às informações fornecidas antes de realizar qualquer investimento. Há que se ficar alerta acerca de irregularidades na captação de investimentos por SCPs, de modo a não se repetir este caso, em que se traz à tona os desafios enfrentados por seus investidores, que confiaram na promessa de retornos financeiros e agora lutam para recuperar seus recursos.
Notícias Técnicas
Para a 5ª Turma do TST, trata-se de contrato de natureza civil entre empresa e interessados
Dados das estatísticas monetárias foram divulgados hoje pelo BC
Sigla alega que os valores arrecadados com a taxa são 'desproporcionalmente maiores' do que as despesas com a CVM
O objetivo declarado do governo e do Congresso é desestimular o consumo desses bens, o que pode resultar no aumento do preço final ao consumidor.
PIB brasileiro expandiu 3,4% em 2024
Prazo para declaração do IR vai de 17 de março a 30 de maio
Receita Federal divulgou regras para declaração do IR deste ano nesta quarta-feira (12)
Empresas questionam a exigência de mapeamento de riscos psicossociais prevista na NR-1, alegando falta de critérios claros e possível conflito com a legislação.
Presidente assina MP com nova opção de consignado para quem tem carteira assinada, inclusive trabalhadores domésticos e rurais, além de assalariados de MEIs. Contratação será direto pela CTPS Digital e com garantia do FGTS
Notícias Empresariais
Herdeiros de cotistas já falecidos do antigo fundo Pis/Pasep têm direito ao resgate de valores que está sendo promovido pelo governo por meio da recém-lançada plataforma Repis Cidadão
Decisão visa conter alta do preço de alguns itens como café e carne
Energia elétrica e educação fazem IPCA disparar; apesar da pressão inflacionária, governo adota medidas para incentivar consumo
Inflação de fevereiro foi a maior para o mês em 22 anos. Em março, ela deve vai cair, mas preço dos alimentos não vai ceder tão cedo
Os setores mais representativos foram empresas tech, indústrias e outros segmentos com maior participação de profissionais de nível sênior (35%) e liderança (30%)
Em relação ao texto aprovado no Congresso Nacional, avaliação do presidente do Sebrae é de que a legislação possibilita uma verdadeira revolução na economia
O volume representa 96,7% da totalidade das empresas, de todos os portes, criadas no mês. Veja as atividades mais procuradas pelos empreendedores
Quando se pensa em estabilidade profissional, a primeira impressão que pode vir à mente é de uma sensação de conforto, em que o trabalhador não precisa fazer grandes esforços para além da boa realização das funções de seu trabalho
O App MEI oferece diversos serviços para tornar a rotina do Microempreendedor Individual - MEI mais prática, fácil e segura.
Golpistas voltam a enviar falsas intimações pelos correios para enganar as pessoas
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade