Restituições serão liberados também a partir de 30/5, em cinco lotes, até 30 de setembro. Devem ser recebidas 46,2 milhões de declarações, quase 7% a mais do que em 2024
Notícia
Em recordes sucessivos, PGFN deve alcançar R$ 1,1 bilhão na recuperação de débitos com o FGTS em 2024
Procurador João Henrique Grognet credita resultado à melhoria das ações de gestão e cobrança, com destaque para o mecanismo de transação
01/01/1970 00:00:00
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vem batendo recordes, nos últimos anos, na recuperação de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidos aos trabalhadores. Foram R$ 475 milhões recuperados em 2021; R$ 583 milhões em 2022 e R$ 689 milhões em 2023. Em 2024, já são R$ 836 milhões, considerando somente o acumulado entre janeiro e julho. E para todo o ano, a PGFN projeta recuperação de R$ 1,1 bilhão em débitos de empregadores com o FGTS, ou seja, crescimento de quase 60% sobre 2023.
O balanço foi divulgado na sexta-feira (13/9) pela PGFN, data em que FGTS completou 58 anos. Esse mecanismo de proteção do trabalhador foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966.
O procurador-geral adjunto da Dívida Ativa, João Henrique Chauffaille Grognet, relata que esse incremento na recuperação de débitos do Fundo de Garantia reflete um esforço contínuo de melhoria nas ações de gestão e cobrança realizada pela PGFN ao longo dos últimos anos. Destaca a importância da instituição do mecanismo de transação (Lei nº 13.988/2020) como importante marco nesse novo rumo de atuação. Ele detalha que embora sempre lembrada como responsável pela recuperação de débitos da dívida ativa da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também é legalmente responsável pelo resgate de valores devidos ao Fundo de Garantia.
Novo enfoque
Segundo aponta Grognet, o primeiro elemento que elevou a recuperação de depósitos devidos ao FGTS foi o fortalecimento da utilização do mecanismo de protesto, um mecanismo mais fácil e barato que a judicialização, e que tem se mostrado eficaz na cobrança de valores atrasados do Fundo de Garantia. Em segundo lugar, o procurador cita a eficácia das políticas de autorregularização alavancadas desde julho de 2020, após a publicação da lei que instituiu o mecanismo da transação e do aval do Comitê Gestor do Fundo de Garantia para a realização dessas operações na esfera do FGTS. “Estamos explorando um cenário que não existia antes”, afirma o procurador.
Na transação da dívida ativa do FGTS, a PGFN pode conceder descontos e prazos estendidos para a quitação do pagamento. Mas nunca há redução dos valores que os trabalhadores têm a receber, destaca Grognet. O desconto pode ser aplicado, por exemplo, sobre os consectários que incidem sobre o valor devido ao trabalhador.
O procurador ressalta que esse viés de negociação tem proporcionado um cenário conciliatório, com crescente adesão dos devedores, especialmente porque a quitação leva em conta a capacidade de pagamento do devedor. Grognet aponta que esse equilíbrio é importante, porque ao mesmo tempo que a negociação permite a recuperação de valores devidos aos trabalhadores, também considera a saúde financeira do empregador, estabelecendo condições de pagamento adequadas para que a empresa continue em operação, gerando emprego e renda. “Ninguém quer extinguir as pessoas jurídicas. Queremos empregos”, afirma o procurador. “O devedor também precisa de políticas públicas, precisa de apoio do Estado”, reforçou.
Cuidados
Tal cuidado com o empregador, com estratégias de cobrança adequadas ao perfil de cada devedor, tem levado a grandes regularizações do FGTS, sobretudo envolvendo empresas sob recuperação judicial. No ano passado, a PGFN realizou o maior acordo de transação tributária da história, firmado com o Grupo João Santos, de Pernambuco, produtor do Cimento Nassau. Com o acordo, ficou acertada a regularização de dívidas de aproximadamente R$ 11 bilhões, sendo R$ 270 milhões referentes a créditos do FGTS, que vinham sendo cobrados judicialmente há mais de dez anos, sem sucesso. A negociação da PGFN envolveu 41 empresas do grupo, que atua em diversos setores econômicos: agronegócio, comunicações, serviços de táxi aéreo e logística.
Outro destaque recente — em operação concluída no final de 2023 — foi a negociação de mais de R$ 713 milhões de FGTS que o governo de Minas Gerais devia a professores (que foram contratados como empregados privados, portanto com direito ao Fundo de Garantia). Em janeiro deste ano, os pagamentos aos trabalhadores começaram a ser efetivados pelo governo mineiro.
João Henrique Grognet explica que os valores recuperados relativos ao FGTS não ingressam no caixa do governo, mas são depositados diretamente nas contas vinculadas dos trabalhadores. “Uma política pública mais direta”, explica o procurador. Ele destaca que a recuperação dos valores devidos é extremamente importante, em especial, para o trabalhador que perde o emprego, representando dinheiro que ajuda na abertura de um novo projeto de empreendimento ou até a cobrir despesas cotidianas do cidadão, até sua recolocação no mercado de trabalho. O procurador lembra, ainda, da utilização dos saldos do FGTS para a compra da casa própria.
Histórico
Até pouco tempo atrás, a cobrança de débitos do FGTS era realizada em parte pela Caixa, mas foi integralmente consolidada na PGFN a partir de 2023. Conforme o artigo 2º da Lei nº. 8.844/1994, a cobrança da dívida ativa do FGTS é atribuição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Por meio de Convênio, por alguns anos, a PGFN dividia essa atribuição com a Caixa Econômica Federal. A partir de 1º de janeiro de 2024, no entanto, por meio do Quarto Aditivo ao Convênio PGFN/CAIXA nº 01/2019, a PGFN assumiu integralmente a representação judicial da cobrança da dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. As execuções fiscais ajuizadas pela Caixa Econômica Federal na cobrança de créditos de FGTS prosseguem com atuação da PGFN.
Notícias Técnicas
Para a 5ª Turma do TST, trata-se de contrato de natureza civil entre empresa e interessados
Dados das estatísticas monetárias foram divulgados hoje pelo BC
Sigla alega que os valores arrecadados com a taxa são 'desproporcionalmente maiores' do que as despesas com a CVM
O objetivo declarado do governo e do Congresso é desestimular o consumo desses bens, o que pode resultar no aumento do preço final ao consumidor.
PIB brasileiro expandiu 3,4% em 2024
Prazo para declaração do IR vai de 17 de março a 30 de maio
Receita Federal divulgou regras para declaração do IR deste ano nesta quarta-feira (12)
Empresas questionam a exigência de mapeamento de riscos psicossociais prevista na NR-1, alegando falta de critérios claros e possível conflito com a legislação.
Presidente assina MP com nova opção de consignado para quem tem carteira assinada, inclusive trabalhadores domésticos e rurais, além de assalariados de MEIs. Contratação será direto pela CTPS Digital e com garantia do FGTS
Notícias Empresariais
Herdeiros de cotistas já falecidos do antigo fundo Pis/Pasep têm direito ao resgate de valores que está sendo promovido pelo governo por meio da recém-lançada plataforma Repis Cidadão
Decisão visa conter alta do preço de alguns itens como café e carne
Energia elétrica e educação fazem IPCA disparar; apesar da pressão inflacionária, governo adota medidas para incentivar consumo
Inflação de fevereiro foi a maior para o mês em 22 anos. Em março, ela deve vai cair, mas preço dos alimentos não vai ceder tão cedo
Os setores mais representativos foram empresas tech, indústrias e outros segmentos com maior participação de profissionais de nível sênior (35%) e liderança (30%)
Em relação ao texto aprovado no Congresso Nacional, avaliação do presidente do Sebrae é de que a legislação possibilita uma verdadeira revolução na economia
O volume representa 96,7% da totalidade das empresas, de todos os portes, criadas no mês. Veja as atividades mais procuradas pelos empreendedores
Quando se pensa em estabilidade profissional, a primeira impressão que pode vir à mente é de uma sensação de conforto, em que o trabalhador não precisa fazer grandes esforços para além da boa realização das funções de seu trabalho
O App MEI oferece diversos serviços para tornar a rotina do Microempreendedor Individual - MEI mais prática, fácil e segura.
Golpistas voltam a enviar falsas intimações pelos correios para enganar as pessoas
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade