O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pagará, em 31 de maio, a revisão do artigo 29 para cerca de 42 mil segurados com benefícios ativos, que foram prejudicados por erro de cálculo do instituto nos benefícios por incapacidade liberados no início dos anos 2000.
Notícia
O que é IVA e por que o Brasil está adotando este modelo?
Imposto simplifica cobrança de tributos e evitar o efeito cascata; modelo é utilizado em 175 países
01/01/1970 00:00:00
Por Regina Krauss
A principal inovação trazida pela reforma tributária foi a unificação de 5 tributos diferentes no IVA (Imposto sobre Valor Agregado). O modelo é usado em 175 países, incluindo Nova Zelândia, Canadá e Índia.
A principal característica do IVA é evitar os impostos cumulativos, que incidem em cascata e que se incorporam aos custos em cada etapa da cadeia de produção e distribuição. O IVA tributa, em cada empresa, o valor por ela agregado. Por exemplo: se uma empresa de confecção compra um tecido por R$ 100 e, após costurar e estampar, vende a peça por R$ 220, o imposto incidirá sobre os R$ 120 agregados durante o processo.
O texto final do projeto de lei complementar (68/2024), aprovado em julho na Câmara dos Deputados, regulamenta no Brasil o IVA dual, que funcionará da seguinte maneira:
- ▶️ CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): com gestão federal, unificará o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e zera o IPI (Imposto sobre produtos industrializados) que poderá ser mantido para alguns produtos, em prol da competitividade da Zona Franca de Manaus.
- ▶️ IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), estadual; e o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), municipal.
Quando foi criado o IVA?
Implementado inicialmente na França em 1954, o IVA foi rapidamente adotado no mundo todo. Por ser considerado um modelo que evita a cumulatividade tributária ao taxar apenas o valor adicionado em cada etapa da cadeia de produção e distribuição, reduz a carga tributária para empresas e garante alíquotas semelhantes para bens e serviços.
A equipe técnica responsável pela formulação da reforma tributária justifica que o IVA também reduzirá a sonegação e a informalidade, características de países da América Latina, como México e Argentina, que também adotaram o IVA como pilar central de sua política tributária.
Atualmente, o maior IVA do mundo é o da Hungria (27%). Os países da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) têm alíquotas na faixa de 19,2%. Dos 38 integrantes da organização, formada principalmente por países ricos, apenas os Estados Unidos não adotam o IVA.
Por que o IVA é considerado moderno?
O Brasil tem hoje centenas de tributos incidindo ao longo da cadeia. O IVA configura uma solução moderna porque elimina a cumulatividade, mantém a tributação no município ou estado onde o imposto é devido evitando ‘guerras fiscais’ e desonera as exportações, que serão imunes da CBS — que substitui IPI, PIS e Cofins — e do IBS — que entra no lugar de ICMS e ISS.
O texto que regulamento o projeto foi aprovado na Câmara. Diferentemente das propostas europeias, o projeto brasileiro contém várias isenções e muitas sub-regras –o que pode tornar o modelo complexo. O Senado discute a medida.
Quando entra em vigor?
O governo e o Congresso estão fazendo os ajustes das regras neste ano por meio de 2 projetos de lei complementar:
- 1º projeto: trata da Lei Geral do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e do IS (Imposto Seletivo), por meio do PLP 68/2024;
- 2º projeto: trata da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do IBS entre os estados e municípios, por meio do PLP 108/2024.
Fases de transição
O IVA será implementado no Brasil com ínicio em 2026 até o ano de 2033 e as empresas terão que se preparar para conviver com 2 sistemas.
O período de transição começa em 2026, quando o IBS e a CBS serão cobrados simultaneamente com os tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS), período de teste com alíquotas reduzidas, de 1% ao todo. Este percentual de 1% será descontado do PIS e da COFINS no ano de 2026. A implementação deve durar 7 anos, até 2032. ICMS e ISS começam a transição no ano de 2029, com 10% de impacto ao ano em redução, e ainda, em 2029 entra em vigor IBS, com 10% da alíquota total.
Leia os prazos:
- 2024: regulamentação da reforma no Congresso;
- 2026: começa a aplicação da alíquota única teste de 1%, sendo 0,9% para a CBS, e 0,1% para o IBS;
- 2027: extinção do PIS e da Cofins. O IPI será zerado – exceto para itens que impactam a Zona Franca de Manaus. Início da vigência da CBS;
- 2029 a 2032: as alíquotas de ICMS e ISS vão ser reduzidas gradualmente e a do IBS ampliada. Início da vigência do IBS;
- 2033: o ICMS e o ISS serão extintos; o IBS será plenamente adotado.
O Brasil deve ter o maior IVA do mundo?
As exceções aprovadas pelos deputados durante o processo de votação na Câmara dos Deputados devem aumentar a alíquota padrão do IVA, dos 26,5% previstos inicialmente para pelo menos 28%. Com isso, cria o maior IVA do mundo, acima da Hungria, da Dinamarca e da Noruega.
Outro ponto que impactará a alíquota será a implantação efetiva do Split Payment, sistema que separa o valor de imposto devido já no momento da transação. Na análise da CFO da ROIT, Caroline Souza, se o Split Payment não funcionar como previsto, a alíquota padrão pode chegar a 30,3%.
É essencial que as empresas e contadores estejam preparados para planejar suas estratégias em cenários que são mais ou menos otimistas”
Caroline Souza, CFO da ROIT
Como lembra Caroline Souza, a ROIT foi a única empresa a acertar de forma cravada a alíquota prevista de 29,5%, em audiência pública no Senado, antes mesmo da aprovação da EC 132/23.
Os cálculos da equipe do Ministério da Fazenda consideram que a reforma não elevará a carga tributária atual e manterá a arrecadação dos tributos sobre o consumo na proporção de 12,45% do PIB (Produto Interno Bruto).
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