O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pagará, em 31 de maio, a revisão do artigo 29 para cerca de 42 mil segurados com benefícios ativos, que foram prejudicados por erro de cálculo do instituto nos benefícios por incapacidade liberados no início dos anos 2000.
Notícia
01/01/1970 00:00:00
CNPS recomenda exigência de nível superior para ingresso na carreira do Seguro Social
O conselho é composto por representantes do governo federal, sociedade civil, aposentados e pensionistas, representantes dos trabalhadores em atividade e dos empregadores
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Gov.br INSSLink: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/cnps-recomenda-exigencia-de-nivel-superior-para-ingresso-na-carreira-do-seguro-social
OConselho Nacional da Previdência Social (CNPS), em reunião no dia 21, assinalou a necessidade de admissão de servidores públicos para as carreiras do Seguro Social e da Perícia Médica Federal para garantir a melhoria do atendimento e da execução das políticas públicas. O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, que preside o CNPS, recomendou ainda que os futuros concursos públicos para todos os cargos da carreira do Seguro Social tenham como requisito a formação de nível superior.
A Resolução CNPS/MPS Nº 1.366, assinada pelo ministro Carlos Lupi foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 22.
"A sinalização do CNPS e do ministro Lupi mostram o empenho em viabilizar uma das reivindicações da categoria que está em greve, a exigência de nível superior para a carreira do Seguro Social", afirmou o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.
O plenário do CNPS é composto por 6 representantes do governo federal, 9 da sociedade civil, 3 dos aposentados e pensionistas, 3 representantes dos trabalhadores em atividade e 3 representantes dos empregadores.
O colegiado aprovou os limites da Proposta Orçamentária da Previdência Social para o exercício de 2025 relativos às despesas obrigatórias do Fundo do Regime Geral de Previdência Social e os limites estabelecidos para as despesas discricionárias, a ser enviada à Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Foi aprovado R$ 1,9 bilhão para despesas discricionárias para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 188,4 milhões para o Ministério da Previdência Social (MPS), sem prejuízo de tratativas para suplementação no decorrer do próximo ano, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
O conselho apontou ainda que será necessária, para as despesas discricionárias, a suplementação de R$ 545 milhões, para o INSS, com vistas a garantir o regular funcionamento operacional, observada a melhoria dos resultados apresentados pela Previdência Social nas contas e na qualidade dos serviços.
A receita própria arrecadada pelo INSS, segundo o conselho, deve ser destinada, na Lei Orçamentária Anual, ao custeio das atividades operacionais, prioritariamente na melhoria das unidades, dos sistemas e dos atendimentos prestados aos segurados e beneficiários.
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