O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pagará, em 31 de maio, a revisão do artigo 29 para cerca de 42 mil segurados com benefícios ativos, que foram prejudicados por erro de cálculo do instituto nos benefícios por incapacidade liberados no início dos anos 2000.
Notícia
STF mantém decreto que desobrigou o país da Convenção 158 sobre demissão sem justa causa
Finalmente, após 27 anos de espera, o Tribunal, por unanimidade, no último dia 22/8, resolveu manter a validade do decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso
01/01/1970 00:00:00
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou o Decreto 2.100/1996, que desobrigou o Brasil de cumprir a Convenção 158 que restringia a demissão sem justa causa. Embora a decisão tenha sido tomada somente pelo Poder Executivo, a saída do país foi mantida, mas com ressalva para as próximas situações.
Finalmente, após 27 anos de espera, o Tribunal, por unanimidade, no último dia 22/8, resolveu manter a validade do decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que denunciou a saída do Brasil de um compromisso firmado anteriormente com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) acerca da obrigatoriedade da justificativa da dispensa do empregado.
A advogada Karolen Gualda Beber, especialista em Direito do Trabalho e coordenadora da área trabalhista do escritório Natal & Manssur Advogados, esclarece que a ação, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), na ADI 1625 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), questionava a constitucionalidade do decreto presidencial, citando o artigo 49, inciso I da Constituição Federal, que atribui ao Congresso a competência exclusiva para resolver sobre tratados e acordos internacionais que gerem encargos ou compromissos ao país.
Além de validar o decreto, a decisão também firmou o entendimento de que, a partir de agora, qualquer denúncia de tratados internacionais precisará da anuência do Congresso Nacional. "Essa decisão, embora diretamente relacionada à Convenção 158 da OIT, tem implicações amplas para o tratamento de todas as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. O STF estabeleceu que o procedimento de denúncia de tratados internacionais requer o aval do Congresso, resguardando a segurança jurídica e a conformidade com os princípios constitucionais", explica Beber.
A Convenção 158 da OIT, conforme a advogada, buscava impedir demissões arbitrárias, exigindo justificativas fundamentadas por parte do empregador. "Com a retirada do Brasil da Convenção, as empresas não têm mais essa restrição, mas a decisão do STF garante que futuras denúncias de tratados internacionais sigam um processo mais rigoroso, envolvendo tanto o Executivo quanto o Legislativo", conclui.
A Convenção 158 prevê a proteção dos trabalhadores contra demissões arbitrárias, tendo como principal objetivo garantir que a rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador seja justificada, impedindo que funcionários sejam demitidos por motivos injustificáveis, como discriminação, perseguição ou sem motivos claros. A convenção estabelece que o empregador deve fornecer uma razão válida para a demissão e, em caso de contestação, a justificativa pode ser revisada por uma autoridade competente.
Fonte:
Karolen Gualda Beber: advogada especialista do Direito do Trabalho, pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho, coordenadora da área trabalhista do escritório Natal & Manssur Advogados.
Notícias Técnicas
Descubra quais medicamentos podem ser incluídos na declaração do Imposto de Renda 2025 e entenda as regras da Receita Federal
Decidir entre enviar seus dados relativos ao Imposto de Renda 2025 nos primeiros dias ou aguardar a disponibilização do modelo pré-preenchido é uma decisão estratégica que deve considerar os aspectos particulares da sua declaração.
A medida visa corrigir erros de cálculo nos valores pagos aos beneficiários de auxílio-doença e auxílio-acidente, afetando aproximadamente 140 mil pessoas, incluindo beneficiários ativos e inativos
Em 2021, o Brasil deu um passo significativo na proteção dos direitos financeiros dos idosos com a introdução da Lei do Superendividamento. Esta legislação foi desenvolvida para ajudar consumidores a evitar situações em que suas dívidas se tornam insustentáveis, comprometendo sua capacidade de arcar com despesas essenciais.
Restituições serão liberados também a partir de 30/5, em cinco lotes, até 30 de setembro. Devem ser recebidas 46,2 milhões de declarações, quase 7% a mais do que em 2024
Para a 5ª Turma do TST, trata-se de contrato de natureza civil entre empresa e interessados
Dados das estatísticas monetárias foram divulgados hoje pelo BC
Sigla alega que os valores arrecadados com a taxa são 'desproporcionalmente maiores' do que as despesas com a CVM
O objetivo declarado do governo e do Congresso é desestimular o consumo desses bens, o que pode resultar no aumento do preço final ao consumidor.
Notícias Empresariais
Proposta precisa ser analisada por outras comissões da Câmara e pelo Senado
Em 2025, o Brasil está implementando importantes reformas nas normas trabalhistas, com foco especial no trabalho realizado em feriados e domingos
O mundo da habitação é um pouco como uma zona de guerra geracional, principalmente entre os baby boomers e os millennials.
'Eles nos cobram, e nós cobramos deles', disse o presidente norte-americano
Herdeiros de cotistas já falecidos do antigo fundo Pis/Pasep têm direito ao resgate de valores que está sendo promovido pelo governo por meio da recém-lançada plataforma Repis Cidadão
Decisão visa conter alta do preço de alguns itens como café e carne
Energia elétrica e educação fazem IPCA disparar; apesar da pressão inflacionária, governo adota medidas para incentivar consumo
Inflação de fevereiro foi a maior para o mês em 22 anos. Em março, ela deve vai cair, mas preço dos alimentos não vai ceder tão cedo
Os setores mais representativos foram empresas tech, indústrias e outros segmentos com maior participação de profissionais de nível sênior (35%) e liderança (30%)
Em relação ao texto aprovado no Congresso Nacional, avaliação do presidente do Sebrae é de que a legislação possibilita uma verdadeira revolução na economia
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade