O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pagará, em 31 de maio, a revisão do artigo 29 para cerca de 42 mil segurados com benefícios ativos, que foram prejudicados por erro de cálculo do instituto nos benefícios por incapacidade liberados no início dos anos 2000.
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Quando o Reajuste do Plano de Saúde é Considerado Abusivo? Saiba Seus Direitos
Especialistas concordam que é necessária uma reformulação da legislação que regula os planos de saúde
01/01/1970 00:00:00
Autor: Ricardo de FreitasFonte: Jornal ContábilLink: https://www.jornalcontabil.com.br/noticia/84657/quando-o-reajuste-do-plano-de-saude-e-considerado-abusivo-saiba-seus-direitos
A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) definiu o reajuste máximo autorizado para planos de saúde individuais e familiares em 6,91% para este ano. No entanto, os planos coletivos têm reajustes livres, não regulados pela ANS, frequentemente resultando em aumentos elevados. Esse cenário deixou muitos clientes, como o advogado aposentado Julio Saccab, surpresos e insatisfeitos.
Casos de Aumentos Excessivos
Julio Saccab relata que seu plano de saúde aumentou mais de 100%, de R$ 4 mil para R$ 8,7 mil. Ele descreve o aumento como inviável e conseguiu reverter o aumento na Justiça para continuar seu tratamento contra o câncer. “É um absurdo. Nenhum produto no país aumentou tanto quanto meu plano de saúde”, desabafa Saccab.
Falta de Transparência
O advogado Caio Henrique Fernandes, sócio do escritório Vilhena Silva, destaca a falta de transparência das operadoras de saúde na justificativa dos reajustes dos planos coletivos. “As operadoras precisam explicar como chegam nesses percentuais, algo que cobramos frequentemente através de ações judiciais”, explica Fernandes.
Nycolle Soares, sócia do escritório Lara Martins, esclarece que os reajustes dos planos coletivos consideram fatores como faixa etária e sinistralidade, ou seja, o uso do plano por todos os beneficiários do contrato. Ela aponta que, apesar de os planos coletivos oferecerem benefícios como menor custo de entrada e carência reduzida, a falta de regulamentação pela ANS deixa os consumidores vulneráveis a aumentos excessivos e cancelamentos unilaterais.
Reformulação da Legislação
Os especialistas concordam que é necessária uma reformulação da legislação que regula os planos de saúde, como a Lei 9656/1998, para que se adeque às mudanças na sociedade. A advogada Nycolle Soares reforça a importância de entender os mecanismos de reajuste para lidar melhor com os aumentos.
Conclusão
Compreender seus direitos e os critérios de reajuste dos planos de saúde é essencial para contestar aumentos abusivos. A transparência por parte das operadoras e a reformulação da legislação vigente são passos importantes para garantir a viabilidade e justiça nos contratos de planos de saúde.
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