O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pagará, em 31 de maio, a revisão do artigo 29 para cerca de 42 mil segurados com benefícios ativos, que foram prejudicados por erro de cálculo do instituto nos benefícios por incapacidade liberados no início dos anos 2000.
Notícia
Comissão do Senado aprova projeto que isenta pagamento de FGTS e INSS para trabalhadores aposentados
Segundo parlamentares, medida é um incentivo para contratação de idosos no mercado de trabalho
01/01/1970 00:00:00
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira um projeto que acaba com o desconto do FGTS e da contribuição previdenciária para trabalhadores aposentados que forem contratados por empresas em regime de CLT ou que já estejam trabalhando. O texto segue para o plenário do Senado.
O objetivo é estimular a admissão e retenção de pessoas com mais de 60 anos, já que as empresas arcam com parte desses dois encargos. Ou seja, se o projeto for aprovado pelo Congresso, tanto o aposentado que conseguir um emprego como aquele já empregado deixará de recolher ao Fundo e ao INSS.
Além da isenção do FGTS e da contribuição previdenciária, o texto prevê a criação de um cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados aptos a retornar ao mercado de trabalho no Sistema Nacional de Emprego (Sine).
A isenção de pagamentos ao FGTS impactaria os rendimentos do próprio trabalhador, já que o Fundo é uma espécie de poupança forçada desse empregado e só ele pode usufruir do montante lá depositado.
Já o não recolhimento do INSS não afetaria a sua aposentadoria - o valor recebido continuaria o mesmo. Por outro lado, poderá impactar a aposentadoria das futuras gerações, pois acabaria elevando o déficit da Previdência, que deixaria de contar com essa contribuição.
O projeto de lei 3.670/2023 foi proposto pelo ex-senador Mauro Carvalho Junior e recebeu relatório favorável da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT).
— O objetivo deste projeto de lei é estabelecer normas de fomento a contratação de pessoas idosas aposentadas, por meio de um incentivo à empresas privadas para realização de tais contratações, mediante retirada da obrigatoriedade de cobrança de FGTS e INSS à essas pessoas — disse a senadora Margareth Buzetti durante a leitura do relatório.
Desemprego maior entre jovens
O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), alertou para o impacto da isenção nos cofres públicos e ressaltou que atualmente, o “foco” do problema do desemprego é entre os mais jovens, não aposentados. Ele orientou o voto contrário do governo.
— Hoje a taxa de desemprego dessa faixa, acima de 60, está na casa de 3%. Só chamo atenção que na verdade o nosso problema maior é exatamente na garotada de até 24 anos, que tem uma taxa de desemprego que vai de 17% a 30% — disse o senador na sessão desta terça.
Segundo o IBGE, a taxa de dsemprego entre jovens de 18 a 24 anos foi de 16,8% no primeiro trimestre de 2024. Trata-se da faixa etária mais afetada pelo desemprego no país - à exceção dos jovens de 14 a 17 anos, onde o nível de desocupação chega a 30,2%, com a ressalva de que este grupo etário deve estar estudando e não trabalhando.
Entre aqueles com 25 a 39 anos, o desemprego ficou em 7,3% - percentual mais próximo da média nacional do desemprego, que foi de 7,9% no início deste ano. Na faixa de 40 a 59 anos, a desocupação foi de 5,2%. Entre pessoas com 60 anos ou mais, o percentual foi de 3,2% no mesmo período.
Apenas o líder do governo e o senador Fernando Farias (MDB-AL) votaram contra a aprovação do projeto na comissão.
Limites a contratações
O projeto estabelece critérios e tetos para as contratações de aposentados. Estas ficariam limitadas a 5% do total de empregados da empresa. Desse modo:
- As empresas com até dez empregados ficam autorizadas a contratar até um empregado aposentado.
- As empresas com onze a vinte empregados ficam autorizadas a contratar até 2 (dois) empregados aposentados.
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