O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pagará, em 31 de maio, a revisão do artigo 29 para cerca de 42 mil segurados com benefícios ativos, que foram prejudicados por erro de cálculo do instituto nos benefícios por incapacidade liberados no início dos anos 2000.
Notícia
É equivocada a afirmação que a “Receita Federal reduziu as vantagens esperadas pelos contribuintes para o pagamento de autuações fiscais após condenação por voto de qualidade”
A matéria veiculada hoje pelo jornal Valor Econômico faz referência a manifestações de advogados criticando a exclusão de multas moratórias, aduaneiras e isoladas, sem esclarecer que a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal
01/01/1970 00:00:00
A matéria faz referência a manifestações de advogados criticando a exclusão de multas moratórias, aduaneiras e isoladas, sem esclarecer que a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal se refere a situações muito particulares em que, até por lógica, não teria sentido aplicar a norma que determina ficarem “excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para os fins penais” no caso de vitória do Fisco pelo voto de qualidade.
Isso porque há casos em que não há do que ser excluída a multa, já que não há débito principal, nem caberia falar em representação para fins penais, já que não há redução ou inadimplência no pagamento de tributo.
Tentar aplicar a norma para multas isoladas (aduaneiras ou não), como mencionam os advogados ouvidos, implicaria tornar inútil o voto de qualidade, já que o empate sempre representaria vitória total para o contribuinte (só se discute a própria multa isolada nesses casos). Por isso que a Lei se refere a “excluir multas” (é preciso que haja algo do que serem excluídas) em casos em que pode haver representação para fins penais (impossível em caso de multas isoladas).
A multa moratória referida na IN é apenas uma, muito específica, relativa a atraso em pagamento de tributo que não foi objeto do julgamento. É o caso em que o CARF decidiu que determinado crédito em favor do contribuinte não existe. O tributo que ele teria compensado com esse crédito (o que não está em julgamento, não há disputa em relação a tal tributo) está em atraso, não teria sentido afastar a multa exclusivamente moratória nessa hipótese.
Note que não existe outra multa moratória julgada pelo CARF, apenas multas de ofício, que substituem aquela em caso de autuação. Trata-se, portanto, de situação absolutamente restrita e peculiar.
Tudo isso foi discutido e debatido com contribuintes e advogados, antes da conclusão da análise pela Receita Federal, que buscou a solução mais favorável à relação harmoniosa entre os contribuintes e o Fisco, além de estar estritamente lastreada por parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional solidamente fundamentado.
Trata-se, portanto, de medida que visa dar transparência e orientação aos contribuintes no que diz respeito a procedimentos adotados pela Receita Federal na operacionalização do disposto pela Lei nº 14.689, de 2023.
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