O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pagará, em 31 de maio, a revisão do artigo 29 para cerca de 42 mil segurados com benefícios ativos, que foram prejudicados por erro de cálculo do instituto nos benefícios por incapacidade liberados no início dos anos 2000.
Notícia
O Papel dos Contadores na Reforma Tributária: Desafios e Oportunidades
01/01/1970 00:00:00
Artigo escrito por Diogo Chamun, diretor de políticas estratégicas e legislativas da FENACON
Amplamente acompanhada e divulgada a primeira fase da reforma tributária, sobre o consumo, foi promulgada em 20 de dezembro de 2023. Não foi como queríamos, com debates mais técnicos e menos ideológicos, mas a Proposta de Ementa à Constituição (PEC) 45/219 foi aprovada e se transformou na Emenda Constitucional 132 trazendo uma série de alterações no sistema tributário nacional.
Agora toda atenção está direcionada para as leis complementares, que trarão regramentos importantes, como a definição da alíquota padrão, dos regimes diferenciados, dos itens da cesta básica e dos bens e serviços que terão incidência do imposto seletivo.
O grande desafio da reforma é simplificar e tornar o sistema tributário mais justo, reduzindo as desigualdades. Para isso, foi criado o Imposto de Valor Agregado (IVA) dual, unificando cinco tributos (Pis, Cofins, IPI, ICMS e ISS) em dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em nível estadual e municipal. Essa nova sistemática adotará o modelo não cumulativo, ou seja, os tributos são calculados com uma alíquota maior com utilização de créditos, assim como é a sistemática do ICMS atualmente.
Já as empresas optantes pelo Simples Nacional, que representam a grande maioria das empresas constituídas no Brasil, terão que ter muito critério e aprofundamento em sua operação. Deverão fazer uma importante opção: permanecer como estão atualmente, gerando crédito proporcional aos tributos que compõem o IBS/CBS (menor), ou aderir ao novo modelo para gerar crédito integral em suas vendas. No entanto, a adesão ao novo modelo obrigará a apurar os impostos por dois sistemas, o que é frontalmente contrário à sonhada simplificação.
A transição se dará no longo período de 2026 a 2032, durante o qual as empresas serão obrigadas a apurar seus tributos em dois modelos simultaneamente: o atual com Pis, Cofins, IPI, ICMS e ISS; e no novo modelo do IBS/CBS.
Outro aspecto que preocupa e exigirá muita atenção é a inevitável oneração do setor de serviços. Pela nova sistemática, utilizará a alíquota padrão, a mesma da indústria e do comércio. No entanto, diferentemente da indústria, o setor de serviços não possui uma longa cadeia produtiva que possa proporcionar créditos. Pelo contrário, seu maior “insumo” é a folha de pagamento, que não gera crédito.
Diante desse novo cenário, os profissionais da contabilidade e as assessorias contábeis terão papel central na implantação e acompanhamento do novo modelo de tributação. A longa transição, que poderá até dobrar as horas de trabalho para cumprimento das obrigações fiscais e legais, deverá ser remunerada, pois não é justo que se aumente a exigência sem o correspondente ajuste nos honorários. Até porque, se houver um contrato de prestação de serviços bem elaborado, a previsão de cobrança por novas obrigações certamente será constatada. Além disso, todas as empresas precisarão estudar a melhor e mais barata forma de se adaptar ao IBS/CBS, visto que as empresas do Simples Nacional terão que fazer uma opção e as demais, sem exceção, vão precisar mapear seus fornecedores em função dos créditos, já que as empresas do Simples Nacional que não aderirem ao novo modelo proporcionarão um crédito reduzido, que aumentaria expressivamente o imposto a pagar.
Importante ressaltar que cada empresa deverá ser analisada individualmente, num verdadeiro serviço de “alfaiate”, pois cada uma possui características próprias. Também porque os fornecedores terão que ser analisados individualmente para sabermos como gerarão o crédito, se integral ou proporcional. Reforço que essa decisão, se não tomada da forma mais acertada, poderá colocar sob risco até a continuidade do negócio
Em suma, os empresários e suas assessorias contábeis terão muito trabalho. Estamos diante de decisões estratégicas que impactarão fortemente no futuro das empresas. A hora é de muito estudo, capacitação e, principalmente, entender que o momento é fundamental para as melhores decisões, com todas as suas consequências. Além disso, o trabalho será dobrado no longo período da transição, com a apuração dos tributos nos dois regimes. Sabemos da dificuldade para adaptar as mudanças e de conseguir transformar o nosso esforço em valorização, mas a reforma foi aprovada e, nas dificuldades, surgem as oportunidades. Como diz aquela velha máxima, enquanto uns choram, outros vendem lenço.
Notícias Técnicas
Descubra quais medicamentos podem ser incluídos na declaração do Imposto de Renda 2025 e entenda as regras da Receita Federal
Decidir entre enviar seus dados relativos ao Imposto de Renda 2025 nos primeiros dias ou aguardar a disponibilização do modelo pré-preenchido é uma decisão estratégica que deve considerar os aspectos particulares da sua declaração.
A medida visa corrigir erros de cálculo nos valores pagos aos beneficiários de auxílio-doença e auxílio-acidente, afetando aproximadamente 140 mil pessoas, incluindo beneficiários ativos e inativos
Em 2021, o Brasil deu um passo significativo na proteção dos direitos financeiros dos idosos com a introdução da Lei do Superendividamento. Esta legislação foi desenvolvida para ajudar consumidores a evitar situações em que suas dívidas se tornam insustentáveis, comprometendo sua capacidade de arcar com despesas essenciais.
Restituições serão liberados também a partir de 30/5, em cinco lotes, até 30 de setembro. Devem ser recebidas 46,2 milhões de declarações, quase 7% a mais do que em 2024
Para a 5ª Turma do TST, trata-se de contrato de natureza civil entre empresa e interessados
Dados das estatísticas monetárias foram divulgados hoje pelo BC
Sigla alega que os valores arrecadados com a taxa são 'desproporcionalmente maiores' do que as despesas com a CVM
O objetivo declarado do governo e do Congresso é desestimular o consumo desses bens, o que pode resultar no aumento do preço final ao consumidor.
Notícias Empresariais
Proposta precisa ser analisada por outras comissões da Câmara e pelo Senado
Em 2025, o Brasil está implementando importantes reformas nas normas trabalhistas, com foco especial no trabalho realizado em feriados e domingos
O mundo da habitação é um pouco como uma zona de guerra geracional, principalmente entre os baby boomers e os millennials.
'Eles nos cobram, e nós cobramos deles', disse o presidente norte-americano
Herdeiros de cotistas já falecidos do antigo fundo Pis/Pasep têm direito ao resgate de valores que está sendo promovido pelo governo por meio da recém-lançada plataforma Repis Cidadão
Decisão visa conter alta do preço de alguns itens como café e carne
Energia elétrica e educação fazem IPCA disparar; apesar da pressão inflacionária, governo adota medidas para incentivar consumo
Inflação de fevereiro foi a maior para o mês em 22 anos. Em março, ela deve vai cair, mas preço dos alimentos não vai ceder tão cedo
Os setores mais representativos foram empresas tech, indústrias e outros segmentos com maior participação de profissionais de nível sênior (35%) e liderança (30%)
Em relação ao texto aprovado no Congresso Nacional, avaliação do presidente do Sebrae é de que a legislação possibilita uma verdadeira revolução na economia
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade