Lote é formado por 221 mil restituições, distribuídas entre contribuintes prioritários e não prioritários; o valor total do crédito é de R$ 558,8 milhões
Notícia
Receita Federal volta a receber declarações de Imposto de Renda nesta segunda-feira (3)
Contribuintes têm até 30 de agosto para enviar declarações atrasadas em áreas afetadas no Rio Grande do Sul; demais devem regularizar pendências para evitar multas.
01/01/1970 00:00:00
A partir das 8h desta segunda-feira (3), a Receita Federal reabre o sistema para a recepção de novas declarações do Imposto de Renda 2024, mas aqueles que estão obrigados a entregar o IRPF já terão multas para fazer a entrega, já que o prazo oficial terminou na sexta-feira (31) às 23h59. O processo havia sido interrompido no sábado (1º), após o encerramento do prazo de entrega na maioria das regiões do país.
Os contribuintes tiveram um período de 78 dias, iniciando em 15 de março e terminando às 23h59 do dia 31 de maio, para enviar suas declarações. No entanto, nas cidades do Rio Grande do Sul afetadas por chuvas intensas, o prazo foi estendido até 31 de agosto, permitindo mais tempo para esses contribuintes.
Durante a pausa na recepção dos documentos, a Receita Federal realizou o processamento das declarações recebidas e fez a manutenção necessária em seus servidores. A partir desta segunda, também será possível enviar declarações retificadoras para corrigir informações previamente enviadas. Não há limite para a quantidade de correções e não há cobrança de multas para essas retificações.
No entanto, não será permitido alterar o modelo de tributação escolhido na retificadora. Aqueles que optaram pelo modelo simplificado não poderão migrar para o modelo completo com deduções legais, e vice-versa.
Envio de declarações atrasadas
Os contribuintes que perderam o prazo de envio ainda podem declarar utilizando o Programa Gerador da Declaração (PGD), disponível para computador, celular ou tablet, por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda ou online pelo portal eCAC. Para acesso pelo eCAC ou aplicativo, é necessário ter uma conta Gov.br prata ou ouro.
Os contribuintes que não entregaram a declaração no prazo e estavam obrigados a fazê-lo, enfrentarão a Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed). A penalidade é de 1% ao mês sobre o imposto devido, com um mínimo de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto total.
A Receita Federal informou que a multa será automaticamente notificada ao contribuinte no momento do envio da declaração atrasada. A notificação e o Darf para pagamento serão emitidos junto com o recibo de entrega. Para declarações com direito à restituição, a multa será descontada do valor a ser restituído. Se o Darf não for pago em até 30 dias, haverá incidência de juros baseados na taxa Selic.
A Receita recomenda que os contribuintes imprimam uma segunda via da notificação de multa no programa da declaração ou no eCAC. No portal eCAC, é possível baixar a notificação e o Darf pelo extrato de processamento da declaração.
Procedimentos para enviar declarações atrasadas
O contribuinte deve preencher todas as fichas da declaração com informações sobre rendimentos, despesas, bens, direitos e investimentos. A ficha de identificação do contribuinte é crucial, contendo dados como nome completo, número de documentos, endereço e ocupação.
Os saldos de contas bancárias a partir de R$ 140 devem ser declarados. Após preencher a declaração, é essencial verificar se há erros, utilizando a opção "Verificar pendências". Erros indicados em vermelho impedem o envio e devem ser corrigidos.
É necessário selecionar o modelo de tributação e, após verificar que tudo está correto, entregar a declaração. O programa gera o recibo de entrega, e a Receita Federal recomenda salvar e, se possível, imprimir o documento.
A Receita Federal esperava receber cerca de 43 milhões de declarações em 2024, mas até o prazo final, foram recebidas 42,4 milhões. Este número foi influenciado pelo prazo estendido no Sul do país e pelas mudanças na tabela do imposto e nas regras de declaração, que desobrigaram mais contribuintes de prestar contas.
Os contribuintes dos 499 municípios do Rio Grande do Sul afetados pelas chuvas poderão enviar suas declarações até o final de agosto.
Quem está obrigado a declarar o Imposto de Renda 2024?
Em 2024, devem declarar o Imposto de Renda os contribuintes que, em 2023:
- Receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90;
- Obtiveram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 200 mil;
- Realizaram vendas na Bolsa de Valores que superaram R$ 40 mil ou obtiveram lucro sujeito à incidência do imposto;
- Possuíam, em 31 de dezembro, bens ou direitos acima de R$ 800 mil;
- Receberam receita bruta na atividade rural superior a R$ 153.199,50;
- Querem compensar prejuízos da atividade rural;
- Passaram a morar no Brasil em qualquer mês de 2023 e estavam nessa condição em 31 de dezembro;
- Optaram por declarar bens, direitos e obrigações detidos por offshores;
- São titulares de trust ou outros contratos regidos por lei estrangeira;
- Optaram por atualizar bens e direitos no exterior pelo valor de mercado de dezembro de 2023, com pagamento de 8% de ganho de capital.
Notícias Técnicas
Para os beneficiários que se aposentaram a partir de junho deste ano, o 13º salário será creditado em parcela única junto com o benefício
Até o dia 20 de novembro, 87.289 pessoas compareceram ao INSS com a mesma finalidade. O prazo para inscrição ou atualização no CadÚnico é de 30 dias após o pedido de desbloqueio. Se não houver atualização dos dados o benefício será suspenso automaticamente
O recolhimento nos dez primeiros meses de 2024 chegou a R$ 2,182 trilhões, informou a equipe do Fisco em coletiva realizada nesta quinta-feira (21/11)
Para a SDI-2, a situação já estava consolidada, e a alteração não se justificava
A Receita Federal estima recuperar aproximadamente 400 milhões de reais entre tributos e multas devidos até o momento.
Objetivo do bloqueio é evitar a recepção de eventos S-1210 e S-2501 na versão S-1.2 que não serão lidos pelo Extrator da DIRF.
As notas técnicas n.12/2024 e 13/2024 foram publicadas no DEJT de 8/11
Os criminosos se fazem passar pelos sócios de um escritório de advocacia ao contatar clientes, via telefone ou WhatsApp
Medida visa salvaguardar direitos e garantias fundamentais
Notícias Empresariais
Equipamentos sem o Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo MTE não podem ser classificados como EPIs, mesmo que sejam comercializados ou utilizados com essa finalidade
Relatório divulgado nesta quinta-feira (21) sinaliza que o financiamento à economia real voltou a acelerar
MTE lidera discussões com instituições financeiras, órgãos de governo e entidades do terceiro setor para fortalecer o PNMPO
Para a 7ª Turma, o problema afeta toda a comunidade
Linhas de crédito com juros baixo é um dos pontos positivos para o Microempreendedor, entender quais são esses créditos e como eles funcionam é fundamental para o empreendedor
Para a confederação do comércio, 2025 será “mais desafiador” no setor diante da tendência de aperto monetário, pelo menos no primeiro semestre
O país amarga uma taxa de desemprego mais alta para a população negra, principalmente, para as mulheres negras
A medida vale para empresas que tenham iniciado suas operações antes da vigência da lei e que atendam a critérios de inovação e potencial de crescimento estabelecidos em regulamento
Quer trocar de contador e não sabe como funciona o processo? Vamos te orientar.
O presidente do Banco Central estará na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) na terça-feira (19), às 10 horas, para falar sobre os cenários e tendências para 2025
Notícias Melhores
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional
O Brasil se tornou pioneiro a partir da publicação desses normativos, colaborando para as ações voltadas para o combate ao aquecimento global e o desenvolvimento sustentável
Este artigo analisa os procedimentos contábeis nas operadoras de saúde brasileiras, destacando os desafios da conformidade com a regulação nacional e os esforços de adequação às normas internacionais de contabilidade (IFRS)
Essas recomendações visam incorporar pontos essenciais defendidos pela classe contábil, os quais poderão compor o projeto final previsto para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Pequenas e médias empresas (PMEs) enfrentam uma série de desafios que vão desde a gestão financeira até o cumprimento de obrigações fiscais e planejamento de crescimento
Este artigo explora técnicas práticas e estratégicas, ajudando a consolidar sua posição no mercado competitivo de contabilidade
Saiba como lidar quando o cliente pede redução de honorários: estratégias de negociação, análise de custos e como evitar cair na armadilha de competir por preço. Garanta a valorização do seu trabalho!
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promoveu palestra intitulada ‘Pilares e Ações Estruturantes – Gestão 2024/2025’ para todos os presentes no Plenário da Casa, durante a 73ª Reunião Extraordinária, realizada na quinta-feira, dia 4 de janeiro, em Brasília/DF