Desde auditoria e controladoria a compliance, cada cargo exige diferentes habilidades, que devem incluir capacidade de adaptação às tecnologias e regulamentações do mercado
Notícia
ICMS Descomplicado: Um breve resumo sobre ICMS com ênfase no benefício de ISENÇÃO.
01/01/1970 00:00:00
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação, sendo uma das principais fontes de receita dos estados brasileiros.
Com a promulgação da Lei Complementar nº 87, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O objetivo da criação do imposto foi uniformizar a tributação sobre a circulação de mercadorias e serviços em todo o país, já que antes da sua criação existiam diversos impostos estaduais com características distintas.
O ICMS é um imposto que incide em cascata, ou seja, é cobrado em todas as etapas da cadeia produtiva, desde a produção até o consumo final, o que pode torná-lo uma carga tributária significativa para as empresas. Além disso, sua complexidade e as diferenças na legislação em cada estado podem gerar dificuldades para as empresas em relação ao seu cumprimento e conformidade com as leis tributárias.
A isenção de ICMS no Brasil é aplicada em diversas situações específicas, como em operações e em transações envolvendo bens e serviços para pessoas com deficiência. O ICMS é um imposto estadual, portanto, a legislação que trata das isenções varia de estado para estado.
No entanto, uma das primeiras legislações federais que estabeleceu a isenção de ICMS foi a Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir. Essa lei estabeleceu que as operações de circulação de mercadorias destinadas à exportação estão isentas do ICMS. Posteriormente, outras legislações e regulamentações foram criadas para tratar de outras situações específicas de isenção de ICMS em todo o país.
A isenção de ICMS é concedida em diversas situações específicas, e em cada caso, pode haver motivos diferentes para a sua concessão. Algumas das principais razões para a isenção de ICMS são:
- Estimular o desenvolvimento econômico regional: os estados podem conceder isenção de ICMS a empresas que se instalarem em suas regiões visando estimular o desenvolvimento econômico local.
- Beneficiar pessoas com deficiência: a isenção de ICMS sobre aquisição de produtos destinados a pessoas com deficiência tem como objetivo reduzir o custo desses produtos para pessoas que precisam deles.
- Incentivar o investimento em setores específicos: a isenção de ICMS pode ser concedida a empresas que investirem em determinados setores, como tecnologia e inovação, para estimular o desenvolvimento desses setores.
- Proteção dos Direitos Humanos, assegura o direito à saúde e à alimentação, direitos básicos do ser humano, promove a inclusão social, garantindo que todos tenham acesso a esses itens essenciais.
Em resumo, a isenção de ICMS pode ser concedida visando estimular o desenvolvimento econômico, reduzir o custo de bens e serviços para determinados grupos ou incentivar o investimento em setores específicos.
Embora a isenção de ICMS possa ser uma maneira de reduzir o custo das empresas, muitas delas podem não utilizar esse benefício por diversos motivos, como:
- Complexidade na obtenção da isenção: para obter a isenção de ICMS, é necessário cumprir diversos requisitos e seguir uma série de procedimentos estabelecidos pelas autoridades fiscais. Algumas empresas podem não ter a capacidade técnica ou o conhecimento necessário para obter a isenção.
- Custo de conformidade: mesmo que uma empresa obtenha a isenção de ICMS, ainda é necessário manter registros adequados e prestar contas às autoridades fiscais para comprovar a sua elegibilidade para a isenção. Isso pode aumentar os custos administrativos da empresa.
- Dificuldades em comprovar a elegibilidade: em alguns casos, pode ser difícil comprovar a elegibilidade para a isenção de ICMS, especialmente em situações em que há interpretações divergentes da legislação tributária. Algumas empresas podem evitar o uso da isenção de ICMS por medo de serem multadas ou penalizadas caso haja problemas na comprovação da elegibilidade.
- Vantagem competitiva: em outros casos, as empresas podem preferir não utilizar a isenção de ICMS para não perderem a vantagem competitiva em relação a outras empresas que não possuem essa isenção.
Em resumo, as empresas podem não utilizar o benefício da isenção de ICMS por motivos relacionados à complexidade do processo de obtenção da isenção, aos custos administrativos envolvidos, às dificuldades em comprovar a elegibilidade e à possível perda de vantagem competitiva.
Cada caso específico pode ter riscos jurídicos diferentes, mas, em geral, se uma empresa tem direito à isenção de ICMS e não a utiliza, pode estar sujeita a algumas sanções jurídicas, tais como, multas, juros e correção monetária, riscos à imagem da empresa, sanções criminais. A isenção de ICMS, combinada com outras políticas públicas, é crucial para garantir o acesso a esses itens essenciais e promover o bem-estar da população brasileira.
Gestão Tributária Eficiente
Está cansado de perder tempo acompanhando todas as mudanças diárias na legislação? Não se preocupe! Nós podemos realizar os monitoramentos diários e iremos te avisar sempre que um produto seu for impactado.
Libere o seu tempo para você se dedicar ao que realmente importa: o crescimento do seu departamento!
Conheça o Kolossus 16 em 1, o único software do mercado que reúne 16 aplicativos com funções complementares, visando atender todos os desafios tributários de uma empresa.
Notícias Técnicas
Quitação mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é obrigatória para o microempreendedor individual
Gestão informa que está atuando para solucionar o problema
Projeto facilita acesso ao crédito e inclui medidas voltadas a sustentabilidade e renegociação de dívidas
Em todo território nacional, comercializar Bitcoins e outras criptomoedas é perfeitamente legal, desde que obedeça às leis do país. Hoje vamos falar sobre algumas dessas diretrizes para os contadores.
INSS oferece três opções de alíquotas diferenciadas para quem é do Lar
Mudanças incluem substituição da Decred, descontinuada a partir de janeiro de 2025.
O entendimento que se consolida representa expressiva vitória para os contribuintes na interpretação da legislação de compensação tributária e demonstra a essencialidade do apoio de uma equipe jurídica para o assessoramento das empresas.
A matéria será submetida ao Pleno para fixação de tese a ser aplicada a todos os casos semelhantes
Evento, com a participação do ministro em exercício Chico Macena, discutiu o FGTS e suas aplicações no setor habitacional, com foco no fim do Saque-Aniversário, que tem impactos negativos nos financiamentos ao afetar as reservas do Fundo
Notícias Empresariais
Trabalhadora terá direito a indenização pela estabilidade provisória
Conflitos no trabalho são comuns, mas quando eles escalam a ponto de colocar em risco a produtividade e o bem-estar da equipe, é hora de agir.
Em um cenário em que vemos um “boom” no empreendedorismo, quase 50% das empresas fecham três anos após sua abertura, conforme apontado pelo IBGE em 2023
Pesquisa do IBGE aponta que interesse é maior por iniciativas relacionadas a resíduos sólidos, reciclagem e reuso, seguidos por eficiência energética
Descubra os requisitos, valores e procedimentos para acessar o benefício oferecido pelo INSS em casos de demissão sem justa causa.
Salário é o fator que menos impacta o engajamento dos colaboradores, revela Pesquisa da Betterfly.
Empresas do Simples Nacional podem reaver ICMS ST pago indevidamente via judicial. Identifique valores pagos a mais, reúna documentos e ajuíze ação para recuperação.
As três faixas que concentraram o aumento de vagas preenchidas foram as de 40 a 49 anos (alta de 0,5%), de 50 a 59 (0,4%) e de 60 anos (0,3%)
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos
Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR
Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão
Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes