Desde auditoria e controladoria a compliance, cada cargo exige diferentes habilidades, que devem incluir capacidade de adaptação às tecnologias e regulamentações do mercado
Notícia
Comissão do Senado aprova projeto que proíbe a contribuição sindical obrigatória
Texto esclarece como os trabalhadores podem se opor ao pagamento da contribuição sindical.
01/01/1970 00:00:00
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.099/2023 que proíbe os sindicatos de exigirem o pagamento de contribuições sindicais, assistenciais ou outras taxas dos trabalhadores sem sua autorização prévia.
O projeto foi proposto pelo senador Styvenson Valentim e modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para exigir que até mesmo os filiados aos sindicatos concedam autorização prévia e expressa para que as contribuições sejam descontadas de seus salários.
De acordo com o texto aprovado, no momento da contratação, o empregador deve informar por escrito ao trabalhador qual sindicato representa sua categoria e o valor da contribuição assistencial que será deduzida. Além disso, o empregado pode se opor ao pagamento da contribuição.
O projeto estabelece ainda que o trabalhador tem até 60 dias após o início de seu contrato de trabalho ou a assinatura de um acordo ou convenção coletiva para se negar a pagar a contribuição. Também permite que o trabalhador retire sua oposição a qualquer momento e efetue o pagamento da contribuição.
O relator do projeto, senador Rogério Marinho, considera que o texto é uma regulamentação do direito do trabalhador de se opor ao pagamento de taxas ao sindicato. No texto aprovado, Marinho incluiu uma disposição para que a norma também seja aplicada à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a contribuição assistencial.
"Nós acreditamos que o STF ultrapassou seus limites mais uma vez. No entanto, nosso projeto apenas regulamenta como esse direito de oposição será exercido", afirmou o senador durante a discussão do projeto na CAE. "Não estamos aqui impedindo a contribuição assistencial. Pelo contrário, queremos apenas regulamentar o direito de oposição", argumentou o relator.
O projeto estipula ainda que a contribuição vinculada à negociação coletiva só pode ser cobrada uma vez por ano e durante a vigência do acordo ou convenção. E ainda, obriga os sindicatos a informar amplamente aos trabalhadores sobre o direito de oposição, utilizando todos os meios disponíveis, como sites na internet, aplicativos de mensagens ou e-mails.
Contribuição sindical
Em setembro de 2023, o STF aprovou a contribuição assistencial para sindicatos, que terá um impacto semelhante ao antigo imposto sindical, que vigorou até 2017. Essa taxa será compulsória para todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, que estejam afiliados a sindicatos que tenham negociado acordos coletivos com as associações patronais de suas categorias.
A decisão do STF analisou os embargos de declaração apresentados pelo Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba (PR) contra uma decisão de 2018 sobre o assunto. Naquela época, o STF havia considerado inconstitucional a cobrança compulsória de contribuições dos trabalhadores não sindicalizados por meio de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
Na segunda-feira (2), centrais sindicais foram ao Senado apresentar um documento baseado na decisão do STF, com a intenção de autorregular a aplicação da norma. Isso pode ser inviabilizado se o projeto do senador Styvenson for aprovado pelo Congresso.
Entre outras medidas, as centrais sindicais propuseram punições para empresas que informassem aos trabalhadores como evitar o pagamento da contribuição.
Tramitação
O projeto será encaminhado para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em caráter terminativo, o que significa que, se não houver recurso para votação em plenário e for aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.
A votação foi realizada de forma simbólica, sem registro individual de votos. Apenas três senadores pediram para registrar seus votos contrários: Jaques Wagner, líder do Governo no Senado, Paulo Paim e Teresa Leitão. No total, havia 33 senadores presentes, incluindo titulares e suplentes.
Notícias Técnicas
Quitação mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é obrigatória para o microempreendedor individual
Gestão informa que está atuando para solucionar o problema
Projeto facilita acesso ao crédito e inclui medidas voltadas a sustentabilidade e renegociação de dívidas
Em todo território nacional, comercializar Bitcoins e outras criptomoedas é perfeitamente legal, desde que obedeça às leis do país. Hoje vamos falar sobre algumas dessas diretrizes para os contadores.
INSS oferece três opções de alíquotas diferenciadas para quem é do Lar
Mudanças incluem substituição da Decred, descontinuada a partir de janeiro de 2025.
O entendimento que se consolida representa expressiva vitória para os contribuintes na interpretação da legislação de compensação tributária e demonstra a essencialidade do apoio de uma equipe jurídica para o assessoramento das empresas.
A matéria será submetida ao Pleno para fixação de tese a ser aplicada a todos os casos semelhantes
Evento, com a participação do ministro em exercício Chico Macena, discutiu o FGTS e suas aplicações no setor habitacional, com foco no fim do Saque-Aniversário, que tem impactos negativos nos financiamentos ao afetar as reservas do Fundo
Notícias Empresariais
Trabalhadora terá direito a indenização pela estabilidade provisória
Conflitos no trabalho são comuns, mas quando eles escalam a ponto de colocar em risco a produtividade e o bem-estar da equipe, é hora de agir.
Em um cenário em que vemos um “boom” no empreendedorismo, quase 50% das empresas fecham três anos após sua abertura, conforme apontado pelo IBGE em 2023
Pesquisa do IBGE aponta que interesse é maior por iniciativas relacionadas a resíduos sólidos, reciclagem e reuso, seguidos por eficiência energética
Descubra os requisitos, valores e procedimentos para acessar o benefício oferecido pelo INSS em casos de demissão sem justa causa.
Salário é o fator que menos impacta o engajamento dos colaboradores, revela Pesquisa da Betterfly.
Empresas do Simples Nacional podem reaver ICMS ST pago indevidamente via judicial. Identifique valores pagos a mais, reúna documentos e ajuíze ação para recuperação.
As três faixas que concentraram o aumento de vagas preenchidas foram as de 40 a 49 anos (alta de 0,5%), de 50 a 59 (0,4%) e de 60 anos (0,3%)
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos
Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR
Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão
Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes