O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu uma nota esclarecedora sobre o assunto, abordando os desafios e as medidas em andamento
Notícia
Revisão da Vida Toda: transparência dos números e a narrativa do INSS
Tal revisão é apenas cabível para quem se aposentou há menos de 10 anos e não se aposentou pelas regras trazidas pela reforma de 2019.
01/01/1970 00:00:00
A tática do Governo Federal em inventar uma narrativa para ganhar tempo no pagamento da Revisão da Vida Toda para os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está prejudicando os brasileiros que aguardam receber os novos valores. Já estamos chegando ao segundo semestre de 2023 e os segurados que têm direito a esta revisão ainda não tem ideia de quando irão receber os benefícios com os ajustes devidos.
Primeiramente, é importante esclarecer o que é a Revisão da Vida Toda, garantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por seis votos a cinco, em dezembro do ano passado. Trata-se de um pedido de revisão da aposentadoria em que o segurado solicita que o cálculo do benefício leve em conta todas as contribuições realizadas ao longo de sua vida laboral, e não apenas as realizadas a partir de julho de 1994, como é feito atualmente. Tal revisão é apenas cabível para quem se aposentou há menos de 10 anos e não se aposentou pelas regras trazidas pela reforma de 2019.
Recentemente, o Tribunal Federal da 3ª Região (TRF3) divulgou que são 12 mil processos sobre o caso que estão em trâmite. Ou seja, reforça a ideia de que se trata de uma ação de exceção e não cabe para todos os segurados, contrariando o que defende o INSS e a AGU.
A Nota Técnica 18 de julho de 2023 elaborada pelo Centro de Inteligência da Justiça Federal demonstra que os números trazidos pelo INSS, com um impacto de milhões de ações, não passaram de uma tentativa de assustar o judiciário e a população.
O INSS, ao disseminar informações que não refletem a realidade da ação no debate sobre a Revisão da Vida Toda, contribuiu apenas para criar um clima de desinformação e desconfiança em relação ao sistema previdenciário. É necessário que os debates sobre políticas públicas sejam baseados em informações precisas e confiáveis, para que as decisões tomadas sejam as melhores para o país e para os cidadãos. Como exemplo, este estudo realizado pelo TRF3.
Vale lembrar que o INSS divulgou que a ação teria um custo de R$ 360 bilhões, essa afirmação é falsa e não tem fundamento real, pois foge da realidade jurídica da ação. No processo, foi demonstrado aos ministros da Corte Superior ser irreal os cálculos publicizados pelo Governo Federal, pois fogem dos critérios práticos da ação. Ficou claro que o INSS inflou os dados levados à mídia e que o custo real é bem muito inferior, principalmente pela decadência ao direito revisional.
Nunca é demais relembrar que o INSS juntou estas provas no processo, após a elaboração de Nota Técnica pelo Ministério da Economia (NT SEI 4921/2020/ME), com a análise de 108.396 registros aleatórios obtidos pelo sistema Dataprev. E informou no processo que o custo da ação seria de R$ 46 bilhões. Ou seja, bem menor do que vem sendo divulgado pelas fontes do Governo Federal.
Além disso, é importante destacar que a Revisão da Vida Toda não é uma medida que beneficia todos os segurados, mas sim aqueles que tiveram contribuições mais altas antes de 1994.
Este estudo trazido pelo TRF, com um número de 12 mil processos buscando a revisão, é uma prova cabal que o INSS inflou os dados trazidos ao poder judiciário, buscando retirar o direito de aposentados que foram lesados em seus benefícios de aposentadoria. Uma triste e ilusória narrativa para não pagar a quem deve.
Notícias Técnicas
O lote é formado por 511 mil restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 1,032 bilhão
Análises em casos concretos apontam utilização indevida do benefício fiscal
Com a implementação do Novo Processo de Importação (NPI), uma nova rotina de pagamentos está sendo estabelecida, reforçando a segurança, eficiência e modernização no comércio exterior brasileiro
Proposição busca preservar a agenda de integridade pública e a continuidade da atividade econômica na construção civil. Conciliação ocorreu no âmbito da ADPF nº 1051
Adesão vai até 15 de dezembro de 2024 e inclui pagamento de imposto de renda e multa
Desde auditoria e controladoria a compliance, cada cargo exige diferentes habilidades, que devem incluir capacidade de adaptação às tecnologias e regulamentações do mercado
Quitação mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é obrigatória para o microempreendedor individual
Gestão informa que está atuando para solucionar o problema
Projeto facilita acesso ao crédito e inclui medidas voltadas a sustentabilidade e renegociação de dívidas
Notícias Empresariais
O Banco Central (BC) comunicou na quinta-feira, dia 19,que houve vazamento de dados de 150 cadastros feitos na Shopee
Novo prazo para inscrições, que terminaria em 20 de setembro, foi estendido até 27 de setembro
Recentemente, sites e perfis em redes sociais, buscando cliques e seguidores, têm divulgado um benefício previdenciário que não existe: o “auxílio-cuidador”
Ferramenta criada pela instituição disponibiliza uma série de soluções, produtos e serviços na palma da mão
Quem gosta de empreender e não quer ter um chefe ou ficar preso a uma carga horária rígida encontra na categoria MEI (Microempreendedor Individual) uma opção em formalizar seu negócio
Trabalhadora terá direito a indenização pela estabilidade provisória
Conflitos no trabalho são comuns, mas quando eles escalam a ponto de colocar em risco a produtividade e o bem-estar da equipe, é hora de agir.
Em um cenário em que vemos um “boom” no empreendedorismo, quase 50% das empresas fecham três anos após sua abertura, conforme apontado pelo IBGE em 2023
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos
Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR
Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão
Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes