Desde auditoria e controladoria a compliance, cada cargo exige diferentes habilidades, que devem incluir capacidade de adaptação às tecnologias e regulamentações do mercado
Notícia
Reforma Tributária: Entenda Quais São As Pretensões Das PECs 45 E 110
Acredito ser inócuo falarmos de uma reforma tributária antes de uma reforma administrativa, estabelecermos a receita desconhecendo a despesa.
01/01/1970 00:00:00
O tema é uma das principais pautas do Congresso no momento, um assunto de grande repercussão para todo o Brasil. De um lado, o Estado não pode abrir mão de nenhum centavo de arrecadação; do outro, vemos os entes federativos lutando pelo mesmo motivo; e o lado mais fraco do cabo de guerra temos os contribuintes e os consumidores em geral, que de fato pagarão a conta.
Encontra-se em discussão a PEC 45 e a PEC 110, que envolvem algumas diferenças importantes na unificação de tributos (impostos e contribuições) diretos e indiretos e no seu processo atual para o proposto, ou seja, a transição. Os contribuintes necessitam de um preparo para cada cenário apontado.
Convivemos com uma carga tributária que varia entre 30% e 40%, somente se considerarmos as obrigações principais de pagar os tributos. Agora, é praticamente impossível o cálculo do custo/despesas que o contribuinte despende para comprovar que o tributo pago (obrigação principal) está correto, essas são as obrigações acessórias.
As obrigações acessórias são, na essência, a transferência da obrigação do Estado em apurar a correção dos valores declarados e pagos, para o contribuinte que auto se fiscaliza, sem nenhuma contrapartida na redução de taxa do tributo.
Para exemplificar, acredito ser inócuo falarmos de uma reforma tributária antes de uma reforma administrativa, ou seja: estabelecermos a receita desconhecendo o tamanho da despesa. As duas PECs, 45 e 110, são assemelhadas, vejamos:
PEC 45
Serão extintos: PIS/COFINS, IPI, ICMS e ISSQN, será criado o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços.
PEC 110
Serão extintos: IPI, PIS/COFINS, CIDE COMBUSTÍVEIS, CSLL, ICMS e ISSQN. Serão criados: CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços e Imposto de Bens e Serviços.
Aqui, cabe a observação da instituição do IMPOSTO SOBRE VALOR AGREGADO – IVA DUAL, no qual seriam segregados os tributos Federais, o Estadual (ICMS) e o Municipal (ISSQN) e, ainda a CSLL seria incorporada no IRPJ, o que na prática já acontece.
A PEC 45 prevê:
- Tributo seletivo, ou seja, qualidade extrafiscal, sem objetivo de arrecadar e sim de regular consumos negativos, como cigarros e bebidas.
- Prevê um prazo para a transição de 50 anos, com alíquota semelhante para todos os setores, com extinção da Zona Franca de Manaus.
- Cada Ente Federativo, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, deverá estabelecer uma parcela da alíquota, ou seja, uma sub-alíquota.
- Dificuldades maiores pela ausência de alíquotas diferentes além da retirada de autonomia do ente federativo, Estados ou Municípios, para legislar sobre suas receitas.
A PEC 110 prevê:
- Os tributos também terão essa função, extrafiscal, com a substituição do IPI, sem prazo para tal.
- Prevê um prazo para a transição de 15 anos, com regimes diferenciados de alíquotas definidos por Lei Complementar, com manutenção de benefícios fiscais por mais 12 anos, como no caso do AGRO, mantendo a Zona Franca de Manaus até 2073.
- Cada Ente Federativo, Estados ou Municípios dividirá a sua arrecadação, no mesmo modelo do hoje, ICMS conforme o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
- Mantêm o Simples.
- Dificuldades maiores como estabelecer alíquotas diferentes, abrindo a possibilidade de uma guerra fiscal travada pelas bancadas dos entes federativos.
Aqui temos um pleno consenso nas duas propostas: o aumento de imposto para as empresas de serviços, pela ausência de método para o crédito dos tributos na aquisição de insumos.
Finalizando, tramita no Congresso o PL 3887/2020, conhecido como a reforma tributária do governo anterior a qual apenas unifica os tributos do PIS e da COFINS, estabelecendo uma majoração de 9,25% para 12%, para as empresas optantes pelo regime de Lucro Real e de 3,65% para 12% daquelas optantes pelo regime do Lucro Presumido, possibilitando o crédito dos valores dos tributos pagos na fase anterior de todos os insumos adquiridos.
Novamente, vemos que os prestadores de serviço, os maiores empregadores do Brasil, serão duramente prejudicados, pois não há permissão de créditos sobre a folha de pagamento.
Ratifico que a Reforma Tributária é necessária, mas não antes de uma reforma administrativa, além disso, devemos considerar um sistema igualitário, onde Indústria, Comércio e Serviços fossem contemplados com as mesmas obrigações e, principalmente, uma redução em suas obrigações acessórias.
Por: Roberto Folgueral, contador, perito judicial e vice-presidente da FCDL-SP (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de São Paulo)
Notícias Técnicas
Quitação mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é obrigatória para o microempreendedor individual
Gestão informa que está atuando para solucionar o problema
Projeto facilita acesso ao crédito e inclui medidas voltadas a sustentabilidade e renegociação de dívidas
Em todo território nacional, comercializar Bitcoins e outras criptomoedas é perfeitamente legal, desde que obedeça às leis do país. Hoje vamos falar sobre algumas dessas diretrizes para os contadores.
INSS oferece três opções de alíquotas diferenciadas para quem é do Lar
Mudanças incluem substituição da Decred, descontinuada a partir de janeiro de 2025.
O entendimento que se consolida representa expressiva vitória para os contribuintes na interpretação da legislação de compensação tributária e demonstra a essencialidade do apoio de uma equipe jurídica para o assessoramento das empresas.
A matéria será submetida ao Pleno para fixação de tese a ser aplicada a todos os casos semelhantes
Evento, com a participação do ministro em exercício Chico Macena, discutiu o FGTS e suas aplicações no setor habitacional, com foco no fim do Saque-Aniversário, que tem impactos negativos nos financiamentos ao afetar as reservas do Fundo
Notícias Empresariais
Trabalhadora terá direito a indenização pela estabilidade provisória
Conflitos no trabalho são comuns, mas quando eles escalam a ponto de colocar em risco a produtividade e o bem-estar da equipe, é hora de agir.
Em um cenário em que vemos um “boom” no empreendedorismo, quase 50% das empresas fecham três anos após sua abertura, conforme apontado pelo IBGE em 2023
Pesquisa do IBGE aponta que interesse é maior por iniciativas relacionadas a resíduos sólidos, reciclagem e reuso, seguidos por eficiência energética
Descubra os requisitos, valores e procedimentos para acessar o benefício oferecido pelo INSS em casos de demissão sem justa causa.
Salário é o fator que menos impacta o engajamento dos colaboradores, revela Pesquisa da Betterfly.
Empresas do Simples Nacional podem reaver ICMS ST pago indevidamente via judicial. Identifique valores pagos a mais, reúna documentos e ajuíze ação para recuperação.
As três faixas que concentraram o aumento de vagas preenchidas foram as de 40 a 49 anos (alta de 0,5%), de 50 a 59 (0,4%) e de 60 anos (0,3%)
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos
Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR
Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão
Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes