’A meta vai ser cumprida, em tudo que depender do governo’, apontou secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan
Notícia
Coaf deve estar vinculado a qual órgão? Especialistas divergem
Nos últimos anos, Conselho passou do ministério da Fazenda para a Economia, Justiça, Banco Central, e acaba de voltar à Fazenda.
01/01/1970 00:00:00
Nos últimos dias foi publicada no DOU uma medida do governo que determina a volta do Coaf - Conselho de Controle de Atividades Financeiras para o ministério da Fazenda.
No governo Bolsonaro, o órgão, que era da Fazenda, passou do ministério da Economia para a pasta da Justiça; voltou para a Economia e, depois, esteve vinculado ao BC, onde permaneceu até a edição desta nova MP.
Qual é, afinal, o órgão ideal para a vinculação administrativa do Conselho?
Ouvimos importantes nomes do Direito, que divergiram sobre a resposta a esta questão. Veja abaixo.
Justiça
Gustavo Badaró, professor titular de Direito Processual Penal pela USP, entende que não parece correta a vinculação do Conselho ao ministério da Justiça, e, portanto, avalia como acertada a decisão de realocá-lo no ministério da Fazenda.
E não só por uma questão de posição, mas de atividades que são exercidas.
O professor explica que o Coaf não é um órgão de persecução penal, e sua finalidade não é investigar; ele também não é um órgão do Judiciário, para processar e punir crimes de lavagem de dinheiro.
Diferentemente, o Coaf é uma unidade de inteligência financeira.
Badaró explica que a finalidade é identificar operações suspeitas, que possam ter características de lavagem de dinheiro, detectar tipologias de lavagem de dinheiro, e exercer uma atividade normativa, regulamentando setores sensíveis normalmente expostos a lavagem de dinheiro.
Por outro lado, as polícias - Civil, no âmbito dos Estados, e Federal, no âmbito da União - realizam atividade de persecução penal; fazem a investigação para que, depois, possam ser processados e punidos os autores do delito.
"São duas atividades distintas: Coaf, de inteligência, e PF, de persecução penal. Me parece adequado separar, sobre órgãos distintos, o que é atividade de inteligência e o que é atividade de investigação."
E por que é importante segmentar essas informações?
O professor usa como exemplo um caso famoso, porque envolvia os interesses de Flávio Bolsonaro, em que o STF decidiu que o Coaf pode receber diretamente informações de instituições bancárias, instituições financeiras, e repassar essas informações, em caso de atividade suspeita, ao MP e órgãos de persecução.
Ele explica, também, que o Coaf não precisa de ordem específica de um juiz, porque não analisa casos concretos - mas sim uma massa de dados.
"Como a pasta da Justiça tem, vinculada a ela, a PF, é melhor que a PF fique vinculada a um ministério, e o Coaf vinculado a outro. Com isso, assegura-se que sejam compartimentadas informações de naturezas distintas e com requisitos distintos em termos de proteção de privacidade."
No mesmo sentido é a opinião da criminalista Daniella Meggiolaro. Para a advogada, a transferência do Coaf de volta para o ministério da Fazenda é "infinitamente melhor do que mantê-lo sob o guarda-chuva da Justiça".
Ela destaca que o órgão precisa ter independência para fazer as fiscalizações das atividades financeiras dos contribuintes e dos cidadãos brasileiros. Portanto, é muito melhor que permaneça sob o guarda-chuva de um ministério diferente daquele que apura eventuais crimes decorrentes dessas fiscalizações.
Fazenda
Foi o advogado Juliano Breda quem propôs, no grupo de transição de Transparência, Integridade e Controle o retorno do Coaf para a estrutura do ministério da Fazenda.
Breda afirma que é essa, em regra, a posição do órgão na maioria dos países que possuem a melhor governança sobre o tema da prevenção e repressão da lavagem de dinheiro.
"No Brasil, o Coaf esteve durante quase toda a sua vida na Fazenda, sem qualquer problema, crise ou crítica sobre seu funcionamento."
Breda destacou que a atuação da unidade de inteligência deve ser de independência dos interesses políticos, e sobretudo dos órgãos policiais e de investigação.
Por isso, a Fazenda, em sua visão, é o ministério adequado.
Banco Central
Diferente é a opinião do professor Diogo Malan. Ele entende que o ideal é que o Coaf integre a estrutura administrativa do Banco Central do Brasil (Bacen), tendo à sua frente um Diretor com mandato fixo (não coincidente como mandato do presidente da República).
Isso por 3 motivos principais:
1. As atividades de inteligência financeira e de investigação de crimes devem ser segregadas, pois são ontologicamente distintas e têm finalidades diferentes. Assim, não é recomendável que os seus respectivos órgãos no âmbito da Administração Pública Federal (Coaf e departamento de Polícia Federal) fiquem sob o "guarda-chuva" do mesmo Ministério;
2. O Bacen é a autarquia pública Federal responsável pela regulação, fiscalização e controle das entidades que integram o Sistema Financeiro Nacional, tendo quadros técnicos com expertise e experiência na identificação, processamento e análise de movimentações financeiras atípicas;
3. Com o advento da Lei Complementar 179/21, o Bacen possui considerável grau de autonomia a independência, sendo menos susceptível a sofrer ingerências por parte dos poderes econômico e político.
Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/380310/coaf-deve-estar-vinculado-a-qual-orgao-especialistas-divergem
Notícias Técnicas
‘O sistema atual é complexo, caótico; a Reforma Tributária está aqui para simplificar’, destacou o diretor da SERT/MF, Daniel Loria
Este é o maior investimento órgão público na recomposição dos seus quadros em mais de uma década
Saber disso é super importante, pois cerca de 95% das empresas pagam impostos indevidos todos os anos, e a recuperação de impostos no Simples Nacional pode ajudar e muito nesses casos!
O prazo de 30 dias para pedir o resgate dos valores começou a contar no dia 16 de setembro, quando foi publicada a lei da desoneração da folha de pagamentos
Estudo da IDC revela desafios e oportunidades da digitalização no setor jurídico, destacando a necessidade de soluções integradas e seguras para uma eficiência operacional robusta
É importante lembrar que o contador tem papel fundamental na Black Friday e pode orientar seus clientes para que consigam alcançar as metas sonhadas
Em reunião do COS da ACSP, vice-presidente administrativo do Sescon-SP, Benedicto David Filho recomendou aos profissionais contábeis sentarem à mesa com seus clientes para mostrar os impactos do novo modelo tributário nos negócios
Evento em São Paulo também discutiu atuação do país no âmbito da tributação internacional, entre outros temas
Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para adesão com alíquotas reduzidas.
Notícias Empresariais
A tributação sobre compras de serviços e tecnologias do exterior ainda é um mistério para muitas empresas e até mesmo contabilidades no Brasil
A solução 100% digital é gratuita e visa centralizar as comunicações de processos em uma única plataforma
Confira as principais dúvidas sobre o tema que impactam empresas e trabalhadores
Sebrae vai oferecer consultoria em transformação digital para microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas (MPE)
Empregadores que não publicarem o documento estarão sujeitos a multas
Com o convênio firmado com entidades setoriais, o valor total dos investimentos atinge R$ 537 milhões, o que beneficiará quase 19 mil empresas nos próximos dois anos.
Para Jorge Gonçalves Filho, presidente do IDV, antes de recorrer a IA e aparatos tecnológicos, lojista tem de fazer o básico, que é conhecer bem o cliente e ter produto e preço certos
Evento paralelo das Nações Unidas contribui para conectar mulheres de alto nível de decisão da área de finanças
O Banco Central (BC) comunicou na quinta-feira, dia 19,que houve vazamento de dados de 150 cadastros feitos na Shopee
Novo prazo para inscrições, que terminaria em 20 de setembro, foi estendido até 27 de setembro
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos
Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR
Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão
Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes