O julgamento diz respeito a embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). A entidade questiona pontos da decisão de setembro de 2024 que rejeitou embargos anteriores e manteve o entendimento contrário à “revisão da vida toda”
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Contribuinte consegue restituição de IR declarado indevidamente por contador
01/01/1970 00:00:00
Autor: José HigídioFonte: ConjurLink: https://www.conjur.com.br/2022-ago-02/rf-devolvera-parte-ir-declarado-indevidamente-contador
A 11ª Turma da Delegacia de Julgamento (DRJ) 8 da Receita Federal autorizou a restituição de parte do Imposto de Renda de um homem que havia sido declarado de forma errada por um contador.
Marcelo Camargo/Agência Brasil Receita devolverá parte do Imposto de Renda declarado incorretamente
O contribuinte foi autuado por declarar indevidamente o número de meses com rendimentos recebidos e a dedução de despesas. Representado pelo advogado Leandro Jachetti, ele apresentou impugnação administrativa.
O homem alegou que pagou tudo corretamente e não reconheceu algumas despesas. Segundo ele, a declaração errada foi feita por um terceiro — seu contador.
A declaração original não continha planilha de cálculos com a comprovação do número de meses. Na impugnação, as planilhas foram apresentadas, indicando três meses a menos do que o declarado. Por isso, foi autorizada a restituição de quase R$ 4 mil, no valor corrigido.
Mesmo assim, foi mantido o lançamento para as deduções indevidas. Além disso, o auditor fiscal Marcello Marchi ressaltou que "é incabível qualquer exclusão ou transferência da responsabilidade" do contribuinte pelo conteúdo e pela veracidade da declaração. Desse modo, o contador não foi responsabilizado.
11080.724840/2015-20
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