Despesas médicas são o principal motivo de retenção na malha fina do IRPF 2024
Notícia
Conta de Luz: sancionada lei que devolve valor de ICMS cobrado a mais na tarifa
Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica, o crédito será em reajuste menor na tarifa mensal; entenda como vai funcionar.
01/01/1970 00:00:00
Foi sancionada a lei que determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reveja reajustes aplicados em contas de luz neste ano e devolva o imposto cobrado a mais.
A lei 14.385, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28), atende a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o PIS e Cofins na tarifa de energia.
Segundo a agência reguladora, não serão revistos os índices nas seguintes empresas: Cemig, RGE, Copel, EMG e ENF, Enel SP, Energisa Tocantins e Cocel, pois eles já levaram em conta os dispositivos da nova lei.
Devolução do imposto cobrado a mais
A medida sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, sem nenhum veto, altera a legislação anterior de funcionamento da Aneel para permitir que a agência devolva os valores.
Essa devolução em questão será feita por meio de reajustes menores nas contas de energia. A medida já teve efeitos em alguns reajustes aprovados nesta terça-feira (28). Este é o caso da Enel, que atende 7,6 milhões de unidades consumidoras em São Paulo.
Para as tarifas da Enel, que terá reajuste médio de 12,04% a partir de segunda-feira (4), a devolução dos créditos de PIS/Cofins foi responsável por -8,70% na composição do índice de reajuste médio da operadora de luz. Caso contrário, o aumento seria maior, mas não foi informado o percentual.
Em reunião nesta terça, a diretora-geral interina da Aneel, Camila Bonfim, destacou o efeito benéfico de medidas mitigadoras, que vão ajudar a reduzir a tarifa de energia neste ano, e afirmou que a agência vai avaliar como estender os benefícios para as contas de luz que já tiveram reajustes neste ano.
Dados divulgados pela Câmara e pelo Senado mostram que, dos R$ 60,3 bilhões em créditos a serem devolvidos pela União às distribuidoras, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores.
O restante entrou em revisões tarifárias desde 2020, que teriam resultado em redução média de 5% até então.
A mesma regra de redução foi utilizada para aprovar o aumento tarifário no Tocantins, pela Energisa, cuja diminuição com base na devolução de PIS/Cofins é de 9,76% no índice de reajuste tarifário da distribuidora, que atende a 637 mil unidades consumidoras.
Em nota, a Aneel afirma que, desde 2020, vem devolvendo os valores ligados à retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Para as companhias que já tiveram o reajuste aprovado sem a devolução do imposto, haverá uma revisão tarifária extraordinária. As demais serão atendidas conforme o calendário de 2022.
"Ressaltamos que a Aneel já vem realizando esse procedimento desde 2020. Para as distribuidoras que já passaram por processo tarifário em 2022, a Aneel aprovará uma revisão tarifária extraordinária, nos termos da referida lei. Já para as distribuidoras que ainda terão seus processos nos próximos meses, o ajuste será realizado nos processos tarifários ordinários conforme calendário divulgado no site da agência", diz nota.
Fonte: com informações da Folha
Notícias Técnicas
Veja os principais motivos de retenção em malha em 2024
Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu, de forma unânime, elevar a taxa básica de juros, a Selic, em 0,25 ponto percentual.
Caso o beneficiário esteja ausente ou impossibilitado de se locomover, é possível indicar um procurador junto ao INSS para realizar recebimentos ou prova de vida
Contribuintes poderão enviar comentários até 15 de outubro.
A mudança não foi bem-vista por advogados tributaristas, que a classificam como um “calote” contra quem litiga contra a União, se for aplicada nos valores hoje depositados – ou seja, de forma retroativa
Os contribuintes que têm parcelamento ativo sem cadastro de débito em conta corrente receberam mensagem na Caixa Postal, disponível no e-CAC
O tema também está na pauta da pesquisa
‘O sistema atual é complexo, caótico; a Reforma Tributária está aqui para simplificar’, destacou o diretor da SERT/MF, Daniel Loria
Plataforma Lupa permite a consulta e o monitoramento de dados em tempo real
Notícias Empresariais
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novembro.
A ação foi apresentada pelos governos do Mato Grosso do Sul, Paraná e Paraíba
Central de Atendimento em Libras (CAL), transmissões ao vivo e a tecnologia VLibras auxiliam na prestação de serviços
Ações sem valor da causa (ou seja, sem o valor do crédito cobrado) chegam a 82 mil processos. Com valores indicados, mais de 25.832 ações cobram até R$ 500
Com o avanço da tecnologia, o controle de ponto digital surgiu como uma solução mais eficiente e confiável
Esforço conjunto reforça a importância do respeito ao valor social do trabalho e à erradicação de condutas discriminatórias.
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novembro.
A tributação sobre compras de serviços e tecnologias do exterior ainda é um mistério para muitas empresas e até mesmo contabilidades no Brasil
A solução 100% digital é gratuita e visa centralizar as comunicações de processos em uma única plataforma
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos
Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR
Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão
Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes