Despesas médicas são o principal motivo de retenção na malha fina do IRPF 2024
Notícia
STF: ADVOGADOS TENTAM DESARMAR BOMBA TRIBUTÁRIA
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem uma bomba-relógio em mãos.
01/01/1970 00:00:00
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem uma bomba-relógio em mãos. E está difícil desarmá-la. Advogados estão tentando com que ele suspenda, em todo o país, os processos sobre a tributação do terço de férias – que pode custar entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões para as empresas -, mas já receberam dois nãos. Um terceiro pedido de suspensão deve chegar à mesa do ministro no fim da tarde desta terça-feira (03).
A Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), que atua amicus curiae no caso, fará a intervenção. Advogados dizem que, desta vez, há chances. Se rejeitar, o ministro terá – ao menos – que mudar de justificativa. André Mendonça negou os dois pedidos anteriores, um da Petrobras e o outro da Alpha Química, porque nenhuma das duas empresas tinha relação com o processo.
Entenda Os ministros já decidiram que as empresas têm que incluir o terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. Mas ainda não bateram o martelo sobre a chamada “modulação de efeitos”. Se eles decidirem por não aplicar a modulação, a Receita Federal ficará livre para cobrar valores que deixaram de ser recolhidos no passado, antes da decisão do STF, que foi proferida em agosto de 2020.
A maioria das empresas, segundo os advogados, ficaria em dívida com a União. Isso por conta de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2014, contra a tributação. Esse posicionamento se deu em caráter repetitivo, que vincula as instâncias inferiores.
Impacto Advogados dizem que as instâncias inferiores estão revertendo as decisões que antes eram favoráveis às empresas sem esperar a decisão final do STF, desconsiderando, portanto, eventual modulação de efeitos. Isso vem acontecendo por uma determinação do Código de Processo Civil (CPC). Consta que as decisões proferidas em repercussão geral têm de ser replicadas logo após a publicação da ata do julgamento. Os tribunais regionais promovem, a partir de então, o que se chama de juízo de retratação.
Por isso a insistência junto ao ministro André Mendonça, o relator do caso, para que todos os processos sobre o tema no país fiquem suspensos até que se tenha uma definição da Corte. “Esse cenário se torna ainda mais preocupante porque os contribuintes, além de recorrer dessas decisões judiciais para evitar o trânsito em julgado de suas ações, veem-se obrigados a adotar outras medidas urgentes contra autos de infração lavrados pela Receita Federal, que também abrangem períodos anteriores ao julgamento do recurso no STF”, diz Halley Henares, presidente da Abat. Sem data prevista Não há nenhuma sinalização por parte do presidente da Corte, o ministro Luiz Fux, de que quando essa discussão será levada ao plenário. Esse processo é uma das “heranças” deixadas pelo ministro Marco Aurélio, que se aposentou no ano passado. André Mendonça, o seu substituto, ficou com a relatoria do caso (RE 1072485).
Fonte: Valor Econômico
Notícias Técnicas
Veja os principais motivos de retenção em malha em 2024
Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu, de forma unânime, elevar a taxa básica de juros, a Selic, em 0,25 ponto percentual.
Caso o beneficiário esteja ausente ou impossibilitado de se locomover, é possível indicar um procurador junto ao INSS para realizar recebimentos ou prova de vida
Contribuintes poderão enviar comentários até 15 de outubro.
A mudança não foi bem-vista por advogados tributaristas, que a classificam como um “calote” contra quem litiga contra a União, se for aplicada nos valores hoje depositados – ou seja, de forma retroativa
Os contribuintes que têm parcelamento ativo sem cadastro de débito em conta corrente receberam mensagem na Caixa Postal, disponível no e-CAC
O tema também está na pauta da pesquisa
‘O sistema atual é complexo, caótico; a Reforma Tributária está aqui para simplificar’, destacou o diretor da SERT/MF, Daniel Loria
Plataforma Lupa permite a consulta e o monitoramento de dados em tempo real
Notícias Empresariais
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novembro.
A ação foi apresentada pelos governos do Mato Grosso do Sul, Paraná e Paraíba
Central de Atendimento em Libras (CAL), transmissões ao vivo e a tecnologia VLibras auxiliam na prestação de serviços
Ações sem valor da causa (ou seja, sem o valor do crédito cobrado) chegam a 82 mil processos. Com valores indicados, mais de 25.832 ações cobram até R$ 500
Com o avanço da tecnologia, o controle de ponto digital surgiu como uma solução mais eficiente e confiável
Esforço conjunto reforça a importância do respeito ao valor social do trabalho e à erradicação de condutas discriminatórias.
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novembro.
A tributação sobre compras de serviços e tecnologias do exterior ainda é um mistério para muitas empresas e até mesmo contabilidades no Brasil
A solução 100% digital é gratuita e visa centralizar as comunicações de processos em uma única plataforma
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos
Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR
Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão
Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes