Despesas médicas são o principal motivo de retenção na malha fina do IRPF 2024
Notícia
Cobrança Indevida Do ICMS Difal: O Que Fazer?
Durante este primeiro mês do ano é o momento ideal para o ajuizamento de uma ação judicial que afastará a cobrança do DIFAL para não-contribuintes durante todo o ano de 2022. O motivo, de acordo com o advogado e diretor de Tax and Legal do Hub de Negócios Mêntore Consultoria e Gestão...
01/01/1970 00:00:00
Durante este primeiro mês do ano é o momento ideal para o ajuizamento de uma ação judicial que afastará a cobrança do DIFAL para não-contribuintes durante todo o ano de 2022. O motivo, de acordo com o advogado e diretor de Tax and Legal do Hub de Negócios Mêntore Consultoria e Gestão, Felipe Braga, corresponde ao fato de que o Supremo Tribunal Federal julgou, em 2021, que, a partir de 2022, o DIFAL apenas poderia ser exigido se houvesse a publicação de uma Lei Complementar, em âmbito nacional, que regulamentasse essa cobrança.
Na prática, com uma decisão judicial favorável, os contribuintes deixariam de pagar o ICMS DIFAL durante todo o ano de 2022, voltando a pagá-lo apenas a partir do dia primeiro de janeiro de 2023. “É uma importante economia tributária por um período de quase um ano, já que já estamos no fim de janeiro de 2022”, ressalta Felipe.
Essa Lei Complementar deveria ter sido publicada até setembro de 2021, de modo que, ao virar o ano para 2022, já houvesse decorrido o prazo de 90 dias, ficando respeitadas, portanto, a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal, segundo o especialista. Isso, contudo, não aconteceu. “Na realidade, essa Lei Complementar apenas foi sancionada em 04/01/2022, de forma que o DIFAL não poderia ser cobrado antes de 90 dias (05 de abril de 2022) e ao longo do ano de 2022. Ocorre que, curiosamente, em seu texto, a Lei Complementar apenas mencionou a anterioridade nonagesimal, ignorando a anterioridade anual, o que não pode ser admitido pelos contribuintes”, coloca.
No entanto, dada a irregularidade da cobrança, “alguns Estados já se manifestaram no sentido de sequer respeitar o prazo de 90 dias, efetuando a cobrança do DIFAL de imediato”, o que resultará em uma discussão judicial sobre o tema.
Cobrança imediata
DF, GO, MS, MT, AL, BA, MA, PB, PE, PI, AC, AP, PA, RO, ES, RJ e RS.
Cobrança antes de 90 dias
CE (01/04)
RN (01/03)
SE (31/03)
RR (31/03)
TO (31/03)
MG (01/04)
SP (14/03)
PR (01/04)
SC (01/02)
Cobrança após 90 dias
AM (05/04)
O que é o DIFAL?
O Difal ICMS ou Diferencial de Alíquota do ICMS é uma solução criada para que o recolhimento desse imposto fosse feito de maneira mais justa entre os estados. A partir de 2015, quando foi implantado, a mudança aconteceu devido ao aumento no volume das vendas via internet, ou seja, de e-commerces e marketplaces. Antes do ajuste no Difal, o ICMS ficava dentro do estado onde a empresa vendedora estava localizada.
Com as vendas on-line disputando “território” com o comércio em geral, muitos estados estavam sendo prejudicados quanto ao recolhimento desse imposto. Dessa forma, o Diferencial de Alíquota do ICMS passou a ser aplicado para que o valor pertinente a esse tributo fosse partilhado entre o estado de origem do produto ou serviço e pelo estado de destino.
Notícias Técnicas
Veja os principais motivos de retenção em malha em 2024
Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu, de forma unânime, elevar a taxa básica de juros, a Selic, em 0,25 ponto percentual.
Caso o beneficiário esteja ausente ou impossibilitado de se locomover, é possível indicar um procurador junto ao INSS para realizar recebimentos ou prova de vida
Contribuintes poderão enviar comentários até 15 de outubro.
A mudança não foi bem-vista por advogados tributaristas, que a classificam como um “calote” contra quem litiga contra a União, se for aplicada nos valores hoje depositados – ou seja, de forma retroativa
Os contribuintes que têm parcelamento ativo sem cadastro de débito em conta corrente receberam mensagem na Caixa Postal, disponível no e-CAC
O tema também está na pauta da pesquisa
‘O sistema atual é complexo, caótico; a Reforma Tributária está aqui para simplificar’, destacou o diretor da SERT/MF, Daniel Loria
Plataforma Lupa permite a consulta e o monitoramento de dados em tempo real
Notícias Empresariais
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novembro.
A ação foi apresentada pelos governos do Mato Grosso do Sul, Paraná e Paraíba
Central de Atendimento em Libras (CAL), transmissões ao vivo e a tecnologia VLibras auxiliam na prestação de serviços
Ações sem valor da causa (ou seja, sem o valor do crédito cobrado) chegam a 82 mil processos. Com valores indicados, mais de 25.832 ações cobram até R$ 500
Com o avanço da tecnologia, o controle de ponto digital surgiu como uma solução mais eficiente e confiável
Esforço conjunto reforça a importância do respeito ao valor social do trabalho e à erradicação de condutas discriminatórias.
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novembro.
A tributação sobre compras de serviços e tecnologias do exterior ainda é um mistério para muitas empresas e até mesmo contabilidades no Brasil
A solução 100% digital é gratuita e visa centralizar as comunicações de processos em uma única plataforma
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos
Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR
Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão
Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes