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Notícia
Tributos e Contribuições Federais - Governo federal revoga 190 decretos
Por meio do Decreto nº 10.930/2022 , o Governo federal, revogou 190 decretos, os quais já não produziam mais efeitos legais.
01/01/1970 00:00:00
Por meio do Decreto nº 10.930/2022 , o Governo federal, revogou 190 decretos, os quais já não produziam mais efeitos legais.
Dentre os dispositivos revogados, destacamos os seguintes:
Dispositivos legais | Assuntos |
Decreto nº 151/1991 - IPI | Relaciona os bens que farão jus à isenção do IPI prevista na Lei n° 8.191/1991 . |
Decreto nº 193/1991 | Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), criado pelo Decreto-Lei nº 2.288/1986 , e dá outras providências. |
Decreto nº 542/1992 | Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital e dá outras providências. |
Decreto nº 736/1993 | Regulamenta o art. 50 da Lei n° 8.214/1991 , para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 03.10.1992. |
Decreto nº 756/1993 | Regulamenta o art. 6 ° da Lei n° 8.624/1993 , estabelece condições de dedutibilidade do imposto sobre a renda, e dá outras providências. |
Decreto nº 949/1993 | Regulamenta a Lei nº 8.661/1993 , que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. |
Decreto nº 1.010/1993 | Dispõe sobre o regime especial de preço aos consumidores de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). |
Decreto nº 1.030/1993 | Regulamenta o art. 7º da Lei Complementar n º 70/1991. |
Decreto nº 1.035/1993 | Dispõe sobre o recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, e dá outras providências. |
Decreto nº 1.489/1995 | Fixa, para o período de 1º.05.1995 a 30.04.1996, o limite global das importações beneficiadas com os incentivos de que tratam os Decretos-Leis nºs 288/1967, e 356/1968, bem assim aos aplicáveis às Áreas de Livre Comércio. |
Decreto nº 1.612/1995 | Reduz alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas operações de crédito que menciona. |
Decreto nº 2.290/1997 | Regulamenta o disposto no art. 5º , inciso VIII, da Lei nº 8.313/1991 , e dá outras providências. |
Decreto nº 2.344/1997 | Dispõe sobre a instauração de processo de inventário em entidades em extinção, cujas atividades serão absorvidas por organizações sociais. |
Decreto nº 2.554/1998 | Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual. |
Decreto nº 2.617/1998 | Dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. |
Decreto nº 2.730/1998 | Dispões sobre o encaminhamento ao Ministério Público Federal da representação Fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430/1996 . |
Decreto nº 3.217/1999 | Altera dispositivos do Decreto nº 3.112/1999 . |
Decreto nº 6.900/2009 | Acresce o art. 14-A ao Decreto nº 3.112/1999 , que regulamenta a Lei nº 9.796/1999 , e dá outras providências. |
As revogações entram em vigor na data de publicação.
(Decreto nº 10.930/2022 - DOU - Edição Extra de 07.01.2022)
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