Os contribuintes que têm parcelamento ativo sem cadastro de débito em conta corrente receberam mensagem na Caixa Postal, disponível no e-CAC.
Notícia
Portaria traz as normas e processos administrativos de auto de infração correspondentes a FGTS e Contribuição Social
A partir do dia 10 de dezembro de 2021 entrará em vigor a Portaria MTP Nº 667 DE 08/11/2021
01/01/1970 00:00:00
A partir do dia 10 de dezembro de 2021 entrará em vigor a Portaria MTP Nº 667 DE 08/11/2021 que trata das normas e processos Administrativos de auto de infração correspondentes a FGTS e Contribuição Social.
Dentre outras disposições, a Portaria apresentou uma nova tabela de multas administrativas previstas na legislação trabalhista que serão aplicadas conforme os critérios e valores constantes nos seus Anexos I, II, III e IV, expressos em moeda corrente nacional.
As multas com critérios variáveis de cálculo e parâmetros de gradação específicos encontram-se elencadas no Anexo IV desta Portaria.
Haverá a revogação das seguintes Portarias:
I - Portaria MTE nº 290, de 11 de abril de 1997;
II - Portaria MTE nº 1.161, de 22 de novembro de 2001;
III - Portaria MTE nº 366, de 16 de setembro de 2002;
IV - Portaria MTE nº 1.086, de 08 de setembro de 2003;
V - Portaria MTE nº 1.199, de 28 de outubro de 2003;
VI - Portaria MTE nº 2, de 10 de janeiro de 2006;
VII - Portaria MTE nº 14, de 10 de fevereiro de 2006;
VIII - Portaria MTE nº 193, de 23 de novembro de 2006;
IX - Portaria MTE nº 688, de 24 de abril de 2009;
X - Portaria MTE nº 112, de 20 de janeiro de 2012;
XI - Portaria MTE nº 565 DE 23 de abril de 2014;
XII - Portaria MTE nº 1.308, de 20 de agosto de 2014;
XIII - Portaria MTE nº 1.421, de 12 de setembro de 2014;
XIV - Portaria MTE nº 1.544, de 05 de outubro de 2014;
XV - Portaria SIT nº 459, de 11 de dezembro de 2014;
XVI - Portaria MTE nº 706, de 28 de maio de 2015;
XVII - Portaria MTE nº 854, de 25 de junho de 2015; e
XVIII - Portaria MTE nº 472, de 28 de abril de 2016.
Notícias Técnicas
Portaria anterior teve a data alterada para se adaptar à Lei n° 14.973. A atualização das informações deve ser feita no Cras
É falso que os pagamentos adiantados para o primeiro dia do calendário no Rio Grande do Sul foram suspensos
Biometria pode ser feita por meio da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
O serviço pode ser feito pelo site e aplicativo Meu INSS ou por agendamento em uma agência do INSS
Secretário do Ministério da Fazenda fez apresentação sobre a Reforma Tributária em Bruxelas, na Bélgica
Caso o beneficiário esteja ausente ou impossibilitado de se locomover, é possível indicar um procurador junto ao INSS para realizar recebimentos ou prova de vida
Saiba investir de maneira certa para garantir uma renda mensal igual ao teto da previdência
Despesas médicas são o principal motivo de retenção na malha fina do IRPF 2024
Veja os principais motivos de retenção em malha em 2024
Notícias Empresariais
Veja os principais motivos de retenção em malha em 2024
A entidade que não cumprir prazo perderá o registro sindical
O saldo foi positivo nos cinco grupamentos de atividades econômicas e em todos os estados brasileiros. O estoque de celetistas ativos contabilizou 47.243.764 vínculos no mês
Micro e pequenas empresas devem se cadastrar na plataforma do CNJ para receber comunicações judiciais de forma ágil. Mais de 180 mil empresas já aderiram à ferramenta
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novembro.
A ação foi apresentada pelos governos do Mato Grosso do Sul, Paraná e Paraíba
Central de Atendimento em Libras (CAL), transmissões ao vivo e a tecnologia VLibras auxiliam na prestação de serviços
Ações sem valor da causa (ou seja, sem o valor do crédito cobrado) chegam a 82 mil processos. Com valores indicados, mais de 25.832 ações cobram até R$ 500
Com o avanço da tecnologia, o controle de ponto digital surgiu como uma solução mais eficiente e confiável
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos
Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR
Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão
Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes