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Notícia
01/01/1970 00:00:00
ICMS/Substituição e Crédito Presumido: Confaz publica 2 Convênios
Por meio do Despacho Confaz 62/2021 foram publicados os Convênios ICMS 143 e 144/2021
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2021/09/09/icms-substituicao-e-credito-presumido-confaz-publica-2-convenios/
Por meio do Despacho Confaz 62/2021 foram publicados os Convênios ICMS 143 e 144/2021, que dispõem sobre substituição tributária nas operações com combustíveis e crédito presumido na aquisição de energia elétrica e serviço de comunicação:
– Convênio ICMS nº 143/2021 – altera o Convênio ICMS nº 110/2007 que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142/2018 e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, com efeitos a partir de 1º.11.2021; e
– Convênio ICMS nº 144/2021 – altera o Convênio ICMS nº 102/2013 que autoriza as Unidades da Federação que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação, com efeitos na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.
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