Receita enviará comunicado com orientação para as pessoas jurídicas com registro ativo. Prazo para adesão vai até 6 de dezembro
Notícia
Senado aprova novo Refis com parcelamento de dívidas em até 15 anos
Projeto de refinanciamento de dívidas tributárias das empresas segue agora para análise da Câmara dos Deputados
01/01/1970 00:00:00
O Senado Federal aprovou, por unanimidade (68 votos), nesta quinta-feira (5), os projetos de Lei 4728/2020 e 46/2021, que autorizam a reabertura do "Refis", programa de pagamento de dívidas tributárias das empresas. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados. Agora chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), a medida inclui as micro e pequenas empresas, que terão até 15 anos para pagar dívidas tributárias. A proposta contempla todos os portes de negócios, com descontos de 65% a 90% em juros e multas - benefício que varia de acordo com a queda de faturamento em razão da pandemia. De acordo com o projeto, que faz parte do pacote da Reforma Tributária, o prazo de adesão vai até 30 de setembro deste ano.
Além de poderem pagar dívidas com o Fisco em 180 meses, as empresas inscritas no Simples e os microempreendedores individuais (MEI), inclusive aquelas em recuperação judicial, poderão parcelar a entrada em até oito vezes. Para as demais empresas, a entrada pode ser parcelada em até cinco vezes e as parcelas pagas em até 12 anos. Pelo substitutivo aprovado, o valor da entrada será inversamente proporcional à redução de faturamento da empresa e, após o pagamento da entrada, haverá redução dos juros de forma proporcional à redução no faturamento.
Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, o novo Refis, aliado à disponibilidade de crédito, são considerados importantes medidas para a recuperação das micro e pequenas empresas. “Em época de guerra o Refis deve ser aplicado e estamos vivendo um momento de guerra”, carimbou Melles. Reforçando a necessidade da medida, o presidente do Sebrae registrou que conta com o apoio da Câmara dos Deputados para aprovar o projeto, assim como do presidente Jair Bolsonaro e de sua equipe econômica, que em reunião em abril sinalizaram positivamente para as demandas urgentes dos pequenos negócios, convergindo esforços em favor do segmento.
Durante a votação simbólica, Fernando Bezerra (MDB-PE), relator do líder do governo no Senado, defendeu: "É importante transformar o projeto num conjunto de medidas para salvar a atividade produtiva no país, com objetivo de permitir o equacionamento de dívidas de pessoas e empresas atingidas pelos efeitos da pandemia". Por sua vez, o senador Jorginho Mello (PL-SC), presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, afirmou que o projeto representa uma oportunidade para que pequenos negócios possam caminhar com as médias e grandes empresas: “Temos que ter atenção e olhar para esse momento de dificuldade".
Notícias Técnicas
É falso que os pagamentos adiantados para o primeiro dia do calendário no Rio Grande do Sul foram suspensos
Novo serviço mostra se há contrato com entidades. Pela plataforma é possível bloquear o débito do pagamento
A regulamentação aprovada na Câmara dá isenção aos fundos executores de políticas públicas, inclusive de habitação
O INPI publicou a Portaria nº 20, que modifica alguns dos procedimentos e requisitos relacionados à transferência de titularidade, alterações de nome e endereço, e à anotação de limitações ou ônus dos titulares de pedidos e patentes no Brasil
O saldo foi positivo nos cinco grupamentos de atividades econômicas e em todos os estados brasileiros. O estoque de celetistas ativos contabilizou 47.243.764 vínculos no mês
O evento teve como foco os desafios decorrentes do aumento das transações com ativos virtuais e as reformas de fiscalização tributária para o setor
Os contribuintes que têm parcelamento ativo sem cadastro de débito em conta corrente receberam mensagem na Caixa Postal, disponível no e-CAC.
Portaria anterior teve a data alterada para se adaptar à Lei n° 14.973. A atualização das informações deve ser feita no Cras
É falso que os pagamentos adiantados para o primeiro dia do calendário no Rio Grande do Sul foram suspensos
Notícias Empresariais
Estudo destaca o que mais tem motivado trabalhadores de diferentes setores da economia em 12 países de três continentes
Com o aumento da inadimplência entre os pequenos empreendedores, estar em dia com o pagamento de impostos é fundamental para garantir a saúde financeira dos negócios
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), preocupado com o seu negócio, é muito importante ficar atento ao novo calendário de obrigações com prazos e entregas para 2025
Manter as contribuições em dia garante acesso aos direitos previdenciários
Trabalhador foi dispensado por justa causa por praticar fraude contábil
Veja os principais motivos de retenção em malha em 2024
A entidade que não cumprir prazo perderá o registro sindical
O saldo foi positivo nos cinco grupamentos de atividades econômicas e em todos os estados brasileiros. O estoque de celetistas ativos contabilizou 47.243.764 vínculos no mês
Micro e pequenas empresas devem se cadastrar na plataforma do CNJ para receber comunicações judiciais de forma ágil. Mais de 180 mil empresas já aderiram à ferramenta
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novembro.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos
Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR
Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão
Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes