Receita enviará comunicado com orientação para as pessoas jurídicas com registro ativo. Prazo para adesão vai até 6 de dezembro
Notícia
CFC firma parceria com SEPRT para ampliar a fiscalização da profissão contábil
O CFC e a SEPRT, do Ministério da Economia, firmaram um acordo de cooperação técnica para ampliar e fortalecer a fiscalização do exercício ilegal da profissão contábil no Brasil.
01/01/1970 00:00:00
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), do Ministério da Economia, firmaram um acordo de cooperação técnica para ampliar e fortalecer a fiscalização do exercício ilegal da profissão contábil no Brasil. A parceria começou a valer a partir de abril deste ano e terá duração de três anos, podendo ser renovada por igual período.
Por meio da ação, o CFC passa a ter acesso à base de dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que são mantidas pela SEPRT. Assim, a partir de um cruzamento de dados com os cadastros de registro profissional contábil do Conselho, será possível identificar contadores e técnicos em contabilidade que atuam sem o registro profissional, bem como, o trabalho de leigos (as pessoas físicas que atuam sem formação em Ciências Contábeis e sem registro). Tanto os trabalhadores nessa situação quanto as empresas que os contratam, serão notificados para que possa haver a regularização.
A vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, Sandra Maria de Carvalho Campos, explica que “esta ação tem como foco orientar profissionais e realizar fiscalização preventiva, antes da lavratura de auto de infração e consequente abertura de processos administrativos de fiscalização. Todos os que forem notificados terão um prazo para regularizar o registro que, ALÉM DE OBRIGATÓRIO, é de extrema importância para a manutenção da integridade e da credibilidade do exercício da atividade contábil na sociedade”.
Nesta primeira etapa do acordo, serão notificados, imediatamente, os profissionais que atuam sem registro, mas que já foram aprovados no Exame de Suficiência. Eles terão 15 dias para regularizar o cadastro nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCS).
Como checar se um contador possui registro
Por meio do site do CFC, qualquer cidadão pode consultar se o contador ou o técnico de contabilidade que contratou possui o registro contábil. Para a checagem, é necessário apenas nome e sobrenome do profissional.
A medida tem o objetivo de promover a transparência do serviço prestado à sociedade, combater o exercício ilegal e evitar que pessoas inescrupulosas se passem por profissionais da contabilidade para aplicarem golpes ou cometerem outros crimes.
Auditores e peritos
Também é possível confirmar o registro dos contadores que trabalham como auditores inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI).
O registro é obtido após a aprovação no Exame de Qualificação Técnica (EQT) do CFC e é uma exigência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aos contadores que irão atuar em auditoria independente no âmbito do mercado de capitais; do Banco Central do Brasil (BCB) para trabalhos de auditoria independente em instituições financeiras; da Superintendência de Seguros Privados (Susep) para atuar nas instituições reguladas pela Susep; e, também, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) para trabalhos de auditoria ligados à instituição.
Por fim, o registro de contadores que atuam como peritos contábeis, também adquirido mediante aprovação no EQT, pode ser conferido na plataforma do CFC por meio Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC). Criado em 2016, o CNPC tem o objetivo de oferecer ao Judiciário e à sociedade uma lista de profissionais qualificados que atuam nessa função.
Notícias Técnicas
É falso que os pagamentos adiantados para o primeiro dia do calendário no Rio Grande do Sul foram suspensos
Novo serviço mostra se há contrato com entidades. Pela plataforma é possível bloquear o débito do pagamento
A regulamentação aprovada na Câmara dá isenção aos fundos executores de políticas públicas, inclusive de habitação
O INPI publicou a Portaria nº 20, que modifica alguns dos procedimentos e requisitos relacionados à transferência de titularidade, alterações de nome e endereço, e à anotação de limitações ou ônus dos titulares de pedidos e patentes no Brasil
O saldo foi positivo nos cinco grupamentos de atividades econômicas e em todos os estados brasileiros. O estoque de celetistas ativos contabilizou 47.243.764 vínculos no mês
O evento teve como foco os desafios decorrentes do aumento das transações com ativos virtuais e as reformas de fiscalização tributária para o setor
Os contribuintes que têm parcelamento ativo sem cadastro de débito em conta corrente receberam mensagem na Caixa Postal, disponível no e-CAC.
Portaria anterior teve a data alterada para se adaptar à Lei n° 14.973. A atualização das informações deve ser feita no Cras
É falso que os pagamentos adiantados para o primeiro dia do calendário no Rio Grande do Sul foram suspensos
Notícias Empresariais
Agora, o país está a um passo do chamado grau de investimento, um selo de bom pagador concedido pelas agências, que assegura aos investidores um menor risco de calotes.
Muitos empresários ainda misturam os conceitos de pró-labore e lucro, o que pode prejudicar a gestão financeira e comprometer o fluxo de caixa
Se no primeiro comunicado o número de vítimas ficou restrito a 150 cadastros, desta vez foram vazados dados pessoais de 53.383 chaves Pix que estavam sob a responsabilidade da Qesh Instituição de Pagamento
Empresários esperam que investimento em novas contratações e tecnologia seja revertido em atração de talentos e mais produtividade. Quem participou de teste no Brasil já viu resultados.
Estudo destaca o que mais tem motivado trabalhadores de diferentes setores da economia em 12 países de três continentes
Com o aumento da inadimplência entre os pequenos empreendedores, estar em dia com o pagamento de impostos é fundamental para garantir a saúde financeira dos negócios
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), preocupado com o seu negócio, é muito importante ficar atento ao novo calendário de obrigações com prazos e entregas para 2025
Manter as contribuições em dia garante acesso aos direitos previdenciários
Trabalhador foi dispensado por justa causa por praticar fraude contábil
Veja os principais motivos de retenção em malha em 2024
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos
Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR
Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão
Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes