A iniciativa visa incentivar a autorregularização de quem está com a declaração IRPF 2024 em malha.
Notícia
Começou o prazo de adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
A adesão está disponível, no portal REGULARIZE, até 26 de novembro
01/01/1970 00:00:00
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que começou na segunda-feira (12), o prazo de adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) estabelecido pela Portaria PGFN nº 7917, de 2 de julho de 2021. A negociação deve ser feita no portal REGULARIZE, pela internet, até o dia 26 de novembro.
Público-alvo da negociação
Essa negociação está disponível somente para as pessoas jurídicas que exercem atividades econômicas ligadas ao setor de eventos. Por conta disso, o Ministério da Economia publicou a Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, listando os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) definidos como setor de eventos.
Caso o contribuinte tenha interesse nessa negociação, é recomendado que:
confira qual o código CNAE da empresa. A Receita Federal disponibiliza uma consulta rápida na internet que mostra esse código. Basta clicar aqui e na página que abrir inserir o CNPJ e marcar a opção “Não sou robô”.
Então será mostrado o documento de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, no campo “Código e descrição da atividade econômica principal” estará o código CNAE do CNPJ pesquisado.
Feito isso, clicar aqui para acessar o documento do Ministério da Economia e conferir a lista de códigos CNAE aptos a negociação deste Programa.
Outro ponto a ser observado é que a negociação abrange as empresas que estavam ativas e já possuíam o CNAE, conforme definido pelo Ministério da Economia, na data de publicação da Lei no 14.148, de 03 de maio de 2021. Sendo assim, se a pessoa jurídica migrou para um dos códigos CNAE do setor de eventos após o dia 3 de maio, não será incluído nesta negociação.
Dívidas que podem ser negociadas
Poderão ser negociados débitos inscritos em dívida ativa da União até 5 de novembro de 2021.
Vale destacar que essa negociação não abrange dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Em breve, haverá uma modalidade de negociação voltada para esses débitos.
Condições para negociar
Para conceder os benefícios, a PGFN irá verificar a situação econômica e a capacidade de pagamento do contribuinte, considerando o impacto da pandemia de Covid-19 na geração de resultados.
O impacto na capacidade de geração de resultados é a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 (com início no mês de março e fim no mês de dezembro) em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019.
Diante disso, o contribuinte interessado em negociar deverá prestar informações, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos.
Confira a seguir os benefícios:
Como negociar
Para realizar a negociação, o contribuinte deverá:
1. Acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção “Negociar Dívida” > “Acesso ao Sistema de Negociações”;
2. Na tela do sistema de negociações, clicar em “Receitas e Rendimentos” para prestar as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais.
Após concluir o preenchimento, o contribuinte terá acesso ao percentual de desconto aplicado ao seu caso.
3. Feita a declaração, clicar em “Adesão” > “Transação” e seguir as telas seguintes.
4. Feito o pedido de adesão, pagar a primeira prestação até a data de vencimento (último dia útil) para formalizar o acordo.
A pessoa jurídica pertencente ao setor de eventos cujo valor consolidado dos débitos inscritos em dívida ativa da União for superior a R$ 5 milhões deverá formular proposta de transação individual no portal REGULARIZE, opção “Negociar Dívida” > “Acordo de Transação Individual”. Nesse caso, será preciso protocolar um requerimento para análise da PGFN. Clique aqui para saber mais!
Débitos negociados
No caso de contribuintes que já possuem parcelamento ou transação, mas desejam mudar para a nova modalidade, poderão desistir da negociação atual e providenciar a adesão ao Programa.
Vale destacar que após a desistência, o valor já pago das prestações é abatido nas inscrições negociadas, com a perda dos descontos e dos benefícios concedidos, além de não ser possível voltar atrás.
A desistência está disponível no portal REGULARIZE, pela internet, na opção Negociar Dívida > Desistência de Negociação.
Débitos em discussão judicial
No caso de débitos em discussão judicial, o contribuinte poderá negociar normalmente, mas deverá apresentar a cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos às inscrições transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
A cópia do documento deverá ser apresentada no prazo de 90 dias, após a adesão à negociação, no portal REGULARIZE, na opção “Outros Serviços” > “Desistência de ação judicial, impugnação e recurso”.
Notícias Técnicas
Receita Federal lançou nesta terça-feira dois programas, o 'Receita Soluciona' e o 'Receita de Consenso'. Órgão diz estar migrando de uma 'atuação punitiva' para uma forma de agir 'orientadora'
Novo projeto visa facilitar a comunicação em questões tributárias e aduaneiras
Documento também é fornecido a dependente que recebe pensão por morte
Se outro integrante da família possuir os dados para acesso ao eSocial do ente falecido, poderá entrar no sistema e informar o desligamento com a mesma data do óbito do empregador
Desvendando por que a contabilidade trabalha 13 meses no ano, e não apenas 12, e por quê o 13º honorário é um pagamento justo e necessário para manter a excelência dos serviços.
No dia anterior, a moeda norte-americana avançou 0,31%, cotada a R$ 5,4640. Já o principal índice de ações da bolsa fechou em alta de 0,51%, aos 132.495 pontos.
Receita enviará comunicado com orientação para as pessoas jurídicas com registro ativo. Prazo para adesão vai até 6 de dezembro
É falso que os pagamentos adiantados para o primeiro dia do calendário no Rio Grande do Sul foram suspensos
Novo serviço mostra se há contrato com entidades. Pela plataforma é possível bloquear o débito do pagamento
Notícias Empresariais
Agora, o país está a um passo do chamado grau de investimento, um selo de bom pagador concedido pelas agências, que assegura aos investidores um menor risco de calotes.
Muitos empresários ainda misturam os conceitos de pró-labore e lucro, o que pode prejudicar a gestão financeira e comprometer o fluxo de caixa
Se no primeiro comunicado o número de vítimas ficou restrito a 150 cadastros, desta vez foram vazados dados pessoais de 53.383 chaves Pix que estavam sob a responsabilidade da Qesh Instituição de Pagamento
Empresários esperam que investimento em novas contratações e tecnologia seja revertido em atração de talentos e mais produtividade. Quem participou de teste no Brasil já viu resultados.
Estudo destaca o que mais tem motivado trabalhadores de diferentes setores da economia em 12 países de três continentes
Com o aumento da inadimplência entre os pequenos empreendedores, estar em dia com o pagamento de impostos é fundamental para garantir a saúde financeira dos negócios
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), preocupado com o seu negócio, é muito importante ficar atento ao novo calendário de obrigações com prazos e entregas para 2025
Manter as contribuições em dia garante acesso aos direitos previdenciários
Trabalhador foi dispensado por justa causa por praticar fraude contábil
Veja os principais motivos de retenção em malha em 2024
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos
Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR
Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão
Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes