A iniciativa visa incentivar a autorregularização de quem está com a declaração IRPF 2024 em malha.
Notícia
Entram em vigor novas regras para renegociação extraordinária de dívidas com fundos constitucionais
Governo vetou 14 pontos do texto aprovado pelo Congresso Nacional
01/01/1970 00:00:00
Entrou em vigor nesta sexta-feira (11) a Lei 14.166/21, que permite a renegociação extraordinária de dívidas assumidas com fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro Oeste (FCO). O texto aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 20 de maio foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro com 14 vetos. A nova lei tem origem na Medida Provisória 1016/20.
Pelo texto, a renegociação a ser firmada com os bancos administradores dos fundos (Banco da Amazônia, Banco do Nordeste e Banco do Brasil) tem como foco empréstimos contratados há, pelo menos, sete anos e que tenham sido lançados no demonstrativo financeiro do fundo como prejuízo ou estejam lastreados em recursos de devedores duvidosos. Os descontos, cujos critérios e percentuais serão definidos em regulamento, serão concedidos por meio de abatimento para liquidação e de bônus de adimplência. O novo prazo de pagamento será de até 120 meses.
Parcelas em atraso poderão ser incorporadas ao total renegociado, mas os descontos, neste caso, não poderão reduzir o valor original da operação de crédito ou resultar em redução maior que 90% dos valores em reanálise. Renegociações anteriores rescindidas por descumprimento de cláusulas contratuais ou de condições acordadas não poderão ser repactuadas na forma da nova lei.
Vetos
Um dos vetos impostos pelo presidente da República impede que o interessado possa solicitar a renegociação sempre que as condições previstas na nova lei sejam alcançadas. Na justificativa apresentada, Bolsonaro alega que isso “tornaria o mecanismo automático e o descaracterizaria como alternativa extraordinária, a ser implementada apenas em situações não amparadas por processos de renegociação já previstos”.
O presidente também vetou integralmente o trecho da proposta do Projeto de Lei de Conversão 4/21, que previa a concessão de prazos e formas de pagamento especiais para renegociações realizadas até 31 de dezembro de 2022. O veto impacta todos os segmentos de produtores rurais, desde agricultores familiares até grandes produtores, que poderiam ter descontos entre 60% e 90% para a liquidação da dívida.
O governo federal sustenta que a medida “contraria o interesse público” e apresenta "risco potencial de incentivar a inadimplência”, comprometendo o "patrimônio dos fundos constitucionais, uma vez que não foi informado o impacto dos custos dessa medida”.
Honorários
Bolsonaro também vetou a previsão de incluir no saldo a ser renegociado o valor de honorários advocatícios equivalentes a 1% do total da dívida atualizada. A justificativa aponta que, ao incluir valor que não se refere aos custos contratuais originais, a medida também acabaria incentivando a inadimplência.
Juros
Outro trecho vetado previa a incidência sobre o saldo devedor não liquidado, a partir da data de repactuação, de encargos aplicáveis a novos créditos semelhantes aos originalmente contratados. Ao vetar o dispositivo, o Executivo argumenta que devem prevalecer, nesses casos, os encargos previstos no instrumento contratual mais recente e não os atuais praticados por instituições financeiras.
"Se os juros atuais estiverem mais baixos, esse procedimento gerará benefício extra ao inadimplente em prejuízo do mutuário que pagou seu financiamento em dia”, diz a justificativa que acompanha o veto. Pelas mesmas razões, também foi vetada a possiblidade de substituição, apenas uma vez, de encargos de operações contratadas até 31 de dezembro de 2018 por encargos aplicados a novas operações.
A nova lei, no entanto, autoriza os bancos administradores dos fundos a realizar renegociações extraordinárias com substituição dos encargos contratados por encargos utilizados em novas operações desde que, para tanto, ocorra a substituição do titular da operação por terceiro ou ainda a alteração do controle societário direto ou indireto da empresa mutuária.
Exigências fiscais
Também por contrariar o interesse público, foi vetado o trecho que permitia a renegociação das operações de crédito com dispensa de algumas exigências ligadas à regularidade fiscal, como a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). "O CRF é o único documento que comprova a regularidade do empregado perante o FGTS”, diz a justificativa.
Suspensão de carência
Por fim, o presidente Jair Bolsonaro vetou ainda a possiblidade de suspensão da contagem dos prazos de carência dos projetos financiados com recursos do FNO, do FNE e do FCO durante a vigência do decreto que estabeleceu, em 2020, o estado de calamidade pública no País em razão da pandemia da Covid-19 e da vigência de outras normas com o mesmo objetivo que sucedessem o decreto.
Na avaliação do governo, ao não especificar quais outros diplomas legais de mesmo objetivo, a medida poderia suspender, de maneira irrestrita, os prazos de contagem de carência dos projetos vinculados aos fundos constitucionais.
Notícias Técnicas
Receita Federal lançou nesta terça-feira dois programas, o 'Receita Soluciona' e o 'Receita de Consenso'. Órgão diz estar migrando de uma 'atuação punitiva' para uma forma de agir 'orientadora'
Novo projeto visa facilitar a comunicação em questões tributárias e aduaneiras
Documento também é fornecido a dependente que recebe pensão por morte
Se outro integrante da família possuir os dados para acesso ao eSocial do ente falecido, poderá entrar no sistema e informar o desligamento com a mesma data do óbito do empregador
Desvendando por que a contabilidade trabalha 13 meses no ano, e não apenas 12, e por quê o 13º honorário é um pagamento justo e necessário para manter a excelência dos serviços.
No dia anterior, a moeda norte-americana avançou 0,31%, cotada a R$ 5,4640. Já o principal índice de ações da bolsa fechou em alta de 0,51%, aos 132.495 pontos.
Receita enviará comunicado com orientação para as pessoas jurídicas com registro ativo. Prazo para adesão vai até 6 de dezembro
É falso que os pagamentos adiantados para o primeiro dia do calendário no Rio Grande do Sul foram suspensos
Novo serviço mostra se há contrato com entidades. Pela plataforma é possível bloquear o débito do pagamento
Notícias Empresariais
Agora, o país está a um passo do chamado grau de investimento, um selo de bom pagador concedido pelas agências, que assegura aos investidores um menor risco de calotes.
Muitos empresários ainda misturam os conceitos de pró-labore e lucro, o que pode prejudicar a gestão financeira e comprometer o fluxo de caixa
Se no primeiro comunicado o número de vítimas ficou restrito a 150 cadastros, desta vez foram vazados dados pessoais de 53.383 chaves Pix que estavam sob a responsabilidade da Qesh Instituição de Pagamento
Empresários esperam que investimento em novas contratações e tecnologia seja revertido em atração de talentos e mais produtividade. Quem participou de teste no Brasil já viu resultados.
Estudo destaca o que mais tem motivado trabalhadores de diferentes setores da economia em 12 países de três continentes
Com o aumento da inadimplência entre os pequenos empreendedores, estar em dia com o pagamento de impostos é fundamental para garantir a saúde financeira dos negócios
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), preocupado com o seu negócio, é muito importante ficar atento ao novo calendário de obrigações com prazos e entregas para 2025
Manter as contribuições em dia garante acesso aos direitos previdenciários
Trabalhador foi dispensado por justa causa por praticar fraude contábil
Veja os principais motivos de retenção em malha em 2024
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos
Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR
Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão
Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes