A iniciativa visa incentivar a autorregularização de quem está com a declaração IRPF 2024 em malha.
Notícia
Como compensar a multa do IRPF com a restituição em 2021?
O valor da multa por não declarar o imposto é de 1% ao mês sobre o imposto de renda devido, calculado na declaração, mesmo que ele já esteja pago.
01/01/1970 00:00:00
O contribuinte que não entregou a declaração do imposto de renda até o dia 31 de maio de 2021 está sujeito à multa do IRPF por atraso. O valor é de 1% ao mês sobre o imposto de renda devido, calculado na declaração, mesmo que ele já esteja pago. Mas como compensar a multa do IRPF com a restituição em 2021?
Os contribuintes que têm direito à restituição e não entregaram a declaração no prazo podem descontar a multa do valor a ser restituído. Segundo a Receita Federal, o valor mínimo que o contribuinte terá de pagar de multa é de R$ 165,74, mas pode chegar até 20% do valor do imposto de renda.
A multa começa a contar a partir do primeiro dia seguinte ao prazo final da entrega, ou seja, a partir do dia 1 de junho e só termina de correr na data do envio da declaração, ou se não for entregue, no dia do lançamento de ofício pela Receita Federal.
Quanto é a multa do atraso no Imposto de Renda?
A multa mínima para quem atrasa a entrega da declaração do imposto de renda equivale a 1% ao mês do imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo 20% do imposto devido. Se pagar a multa depois do vencimento, o contribuinte ainda sofre juros proporcionais à taxa Selic.
No entanto é importante diferenciar imposto devido de imposto a pagar. Isso porque esta diferença pode deixar a multa pelo atraso mais alta do que se imagina.
O imposto a pagar é o imposto devido calculado pela Receita Federal menos o valor que já foi pago no ano anterior, aquele descontado da sua folha de pagamento, bem como despesas dedutíveis, ou seja, se você tem direito à restituição, você também fica sujeito a pagar multa por atraso na entrega, já que o cálculo é feito sobre o imposto devido.
Compensar a multa do IRPF com a restituição
A Receita calcula automaticamente o valor do imposto devido mais a multa e assim gera o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).
A declaração fica pendente e o contribuinte precisa então acessar o site da Receita Federal e ou o e-CAC, portal virtual de atendimento da Receita, para responder se deseja compensar a multa na restituição ou pagar o valor, para a partir daí a declaração seguir o fluxo e o contribuinte ter, se for o caso, a restituição liberada.
O primeiro passo a fazer é entrar no e-CAC e fazer o login com seu CPF ou CNPJ e código de acesso. Se você não tem o código, basta clicar em: “saiba como gerar o código de acesso”, e logo você será redirecionado para uma página da Receita Federal com as instruções. Nesta página você deve escolher entre “Pessoa Física” ou “Empresas do Simples” e seguir passo a passo conforme as orientações forem aparecendo em sua tela.
Onde eu vejo se recebi uma multa do IRPF por atraso?
Você receberá a notificação de lançamento da multa assim que enviar a declaração em atraso. A notificação e o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), uma espécie de boleto, são emitidos junto do recibo de entrega da declaração.
Como pagar a multa pelo atraso na entrega do imposto?
O contribuinte que entregou a declaração em atraso e foi multado tem até 30 dias para pagar a multa sem correr sobre o débito os juros da taxa Selic. Para pagar, basta emitir o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) pelo sistema da Receita, ou se a multa já estiver vencida, ou seja, 30 dias após o prazo final da entrega da declaração, o contribuinte também pode emitir a guia consultando a sua situação fiscal pelo site da Receita.
Você pode pagar o DARF via internet banking, através do aplicativo do seu banco ou em caixas eletrônicos, na opção “pagamento de tributos”. O documento pode gerar confusão porque nem todas as DARF’s têm códigos de barras. O boleto não pode ser pago em casas lotéricas nem em correspondentes bancários, mas os principais bancos do País possuem convênio com a Secretaria da Fazenda, como: Caixa Econômica, Banco do Brasil, Santander, Itaú e Sicredi.
O que acontece se eu não pagar a multa do IRPF ?
Quem não pagar a multa e não fizer a declaração do imposto de renda fica com o CPF pendente de regularização. Na prática, o contribuinte não consegue prestar prova de concurso público, renovar ou tirar passaporte, fazer empréstimo e nem obter certidão negativa para venda de imóvel ou até mesmo abrir uma conta em banco.
A Receita dá um prazo de até cinco anos para o contribuinte entregar a declaração atrasada. Este prazo também é dado para quem precisa retificar as declarações, no entanto é preciso usar o programa específico do ano em que se deseja fazer a retificação.
Notícias Técnicas
Receita Federal lançou nesta terça-feira dois programas, o 'Receita Soluciona' e o 'Receita de Consenso'. Órgão diz estar migrando de uma 'atuação punitiva' para uma forma de agir 'orientadora'
Novo projeto visa facilitar a comunicação em questões tributárias e aduaneiras
Documento também é fornecido a dependente que recebe pensão por morte
Se outro integrante da família possuir os dados para acesso ao eSocial do ente falecido, poderá entrar no sistema e informar o desligamento com a mesma data do óbito do empregador
Desvendando por que a contabilidade trabalha 13 meses no ano, e não apenas 12, e por quê o 13º honorário é um pagamento justo e necessário para manter a excelência dos serviços.
No dia anterior, a moeda norte-americana avançou 0,31%, cotada a R$ 5,4640. Já o principal índice de ações da bolsa fechou em alta de 0,51%, aos 132.495 pontos.
Receita enviará comunicado com orientação para as pessoas jurídicas com registro ativo. Prazo para adesão vai até 6 de dezembro
É falso que os pagamentos adiantados para o primeiro dia do calendário no Rio Grande do Sul foram suspensos
Novo serviço mostra se há contrato com entidades. Pela plataforma é possível bloquear o débito do pagamento
Notícias Empresariais
Agora, o país está a um passo do chamado grau de investimento, um selo de bom pagador concedido pelas agências, que assegura aos investidores um menor risco de calotes.
Muitos empresários ainda misturam os conceitos de pró-labore e lucro, o que pode prejudicar a gestão financeira e comprometer o fluxo de caixa
Se no primeiro comunicado o número de vítimas ficou restrito a 150 cadastros, desta vez foram vazados dados pessoais de 53.383 chaves Pix que estavam sob a responsabilidade da Qesh Instituição de Pagamento
Empresários esperam que investimento em novas contratações e tecnologia seja revertido em atração de talentos e mais produtividade. Quem participou de teste no Brasil já viu resultados.
Estudo destaca o que mais tem motivado trabalhadores de diferentes setores da economia em 12 países de três continentes
Com o aumento da inadimplência entre os pequenos empreendedores, estar em dia com o pagamento de impostos é fundamental para garantir a saúde financeira dos negócios
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), preocupado com o seu negócio, é muito importante ficar atento ao novo calendário de obrigações com prazos e entregas para 2025
Manter as contribuições em dia garante acesso aos direitos previdenciários
Trabalhador foi dispensado por justa causa por praticar fraude contábil
Veja os principais motivos de retenção em malha em 2024
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos
Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR
Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão
Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes