A iniciativa visa incentivar a autorregularização de quem está com a declaração IRPF 2024 em malha.
Notícia
Receita Federal e empresas elaboram projeto Confia
Está em gestação pela Receita Federal e por grandes contribuintes um projeto que pode reduzir um dos maiores males do ambiente de negócios no Brasil: a incerteza sobre o pagamento de tributos. Inspirado em modelos internacionais e diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o programa tem como foco abrir canais de diálogo entre o Fisco e as empresas para reduzir litígios e custos com fiscalizações.
01/01/1970 00:00:00
Está em gestação pela Receita Federal e por grandes contribuintes um projeto que pode reduzir um dos maiores males do ambiente de negócios no Brasil: a incerteza sobre o pagamento de tributos. Inspirado em modelos internacionais e diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o programa tem como foco abrir canais de diálogo entre o Fisco e as empresas para reduzir litígios e custos com fiscalizações.
Não é pouca coisa. O Brasil possui hoje R$ 5,4 trilhões em disputas entre os contribuintes e a Receita Federal, de acordo com estudo do Insper. O montante equivale a 75% do PIB. O país também ocupa o topo do ranking no tempo gasto para cumprir obrigações acessórias, ou seja, para pagar tributos. São 1.500 horas por ano, muito acima da média mundial de 233 horas, segundo o Banco Mundial.
O nome do programa - Confia - não poderia ser mais propício para restaurar uma relação marcada por conflitos. Trata-se de um programa de conformidade cooperativa fiscal, de adesão voluntária pelas empresas. “A ideia do Fisco como polícia e do contribuinte como ladrão cria prejuízos para todos. O objetivo é quebrar esse paradigma”, afirma a advogada Luciana Aguiar, representante da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) no Confia. A entidade reúne empresas com 85% do valor de mercado da B3.
Para quebrar o paradigma, a ideia é dar uma espécie de “reset” na relação e olhar para frente. “Já existem outras ações voltadas para o passado, como a autoregularização pelo contribuinte. O Confia olha para o presente e o futuro para dar segurança jurídica ao contribuinte que demonstre ter controles internos no correto cumprimento tributário”, afirma o auditor fiscal Flávio Vilela Campos, gerente do Confia na Receita.
Segundo Isaac Sidney, presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), uma das melhorias que podem ser implementadas com o Confia é a definição de área específica no Fisco responsável por conhecer as operações e complexidades de cada setor e de cada contribuinte. “A garantia de que haverá compreensão plena das operações dos aderentes ao programa será bastante positiva para que essa análise permita a aplicação adequada da legislação tributária”, afirma.
Auditores fiscais e mais de 50 empresas vão responder, até o fim do mês, a um questionário com as mesmas perguntas para obter um diagnóstico sobre os principais problemas na relação entre Fisco e contribuinte. A partir das respostas serão formados comitês de discussão sobre os temas para elaboração de soluções conjuntas.
A expectativa é que as diretrizes do programa sejam estruturadas neste ano para, no início de 2022, começar um piloto com um grupo pequeno de empresas. Depois dessa etapa, o programa será implementado pela Receita, ampliado e aprimorado ao longo do tempo.
Os temas que serão colocados em discussão ainda serão amarrados pelas companhias e pelo Fisco. Mas um ponto que deve atrair consenso é sobre a forma de buscar orientações do Fisco sobre a aplicação da legislação tributária. Atualmente, as empresas submetem perguntas por meio de um procedimento formal chamado de solução de consulta. As respostas com a interpretação da Receita sobre como devem agir chegam em 150 dias, em média.
A ideia é criar uma estrutura que permita uma espécie de solução de consulta personalizada. Ou seja, a empresa poderia abrir operações e planejamentos para o Fisco opinar previamente, o que evitaria cobranças fiscais feitas, normalmente, anos depois de realizado o negócio. “É trocar transparência por segurança jurídica”, diz Campos
Nesse modelo, a empresa não estaria blindada de fiscalizações. Mas, com um parecer prévio favorável do Fisco, a chance de autuações seria reduzida a zero.
Outro potencial benefício para a empresa que aderir ao programa seria ter um fluxo mais rápido em processos de compensação e restituição de impostos. Além da possibilidade de identificação de gargalos na atuação da Receita ou da empresa na obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND). “Esses são potenciais benefícios que serão construídos de forma cooperativa com os contribuintes e a sociedade”, diz Campos
Para a Receita, uma das vantagens da atuação preventiva seria reduzir a lacuna entre a arrecadação potencial e real de tributos. Além de ser mais barato para a administração cumprir o dever de bem orientar o contribuinte do que manter discussões administrativas e judiciais sobre cobranças. “O foco da fiscalização se volta para o contribuinte que tem alto risco, aquele que decidiu não cumprir a legislação”, afirma o auditor
De acordo com Luciana, também sócia do Bocater Advogados, o programa de conformidade fiscal não vai nascer para evitar teses jurídicas, como a da exclusão do ICMS do cálculo do PIS/Cofins - disputa de R$ 258 bilhões que foi encerrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) depois de mais de 20 anos. “Mas vai evitar interpretações unilaterais de decisões judiciais e operações feitas pelas companhias, que geram insegurança e passivos”, diz.
Notícias Técnicas
Receita Federal lançou nesta terça-feira dois programas, o 'Receita Soluciona' e o 'Receita de Consenso'. Órgão diz estar migrando de uma 'atuação punitiva' para uma forma de agir 'orientadora'
Novo projeto visa facilitar a comunicação em questões tributárias e aduaneiras
Documento também é fornecido a dependente que recebe pensão por morte
Se outro integrante da família possuir os dados para acesso ao eSocial do ente falecido, poderá entrar no sistema e informar o desligamento com a mesma data do óbito do empregador
Desvendando por que a contabilidade trabalha 13 meses no ano, e não apenas 12, e por quê o 13º honorário é um pagamento justo e necessário para manter a excelência dos serviços.
No dia anterior, a moeda norte-americana avançou 0,31%, cotada a R$ 5,4640. Já o principal índice de ações da bolsa fechou em alta de 0,51%, aos 132.495 pontos.
Receita enviará comunicado com orientação para as pessoas jurídicas com registro ativo. Prazo para adesão vai até 6 de dezembro
É falso que os pagamentos adiantados para o primeiro dia do calendário no Rio Grande do Sul foram suspensos
Novo serviço mostra se há contrato com entidades. Pela plataforma é possível bloquear o débito do pagamento
Notícias Empresariais
Agora, o país está a um passo do chamado grau de investimento, um selo de bom pagador concedido pelas agências, que assegura aos investidores um menor risco de calotes.
Muitos empresários ainda misturam os conceitos de pró-labore e lucro, o que pode prejudicar a gestão financeira e comprometer o fluxo de caixa
Se no primeiro comunicado o número de vítimas ficou restrito a 150 cadastros, desta vez foram vazados dados pessoais de 53.383 chaves Pix que estavam sob a responsabilidade da Qesh Instituição de Pagamento
Empresários esperam que investimento em novas contratações e tecnologia seja revertido em atração de talentos e mais produtividade. Quem participou de teste no Brasil já viu resultados.
Estudo destaca o que mais tem motivado trabalhadores de diferentes setores da economia em 12 países de três continentes
Com o aumento da inadimplência entre os pequenos empreendedores, estar em dia com o pagamento de impostos é fundamental para garantir a saúde financeira dos negócios
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), preocupado com o seu negócio, é muito importante ficar atento ao novo calendário de obrigações com prazos e entregas para 2025
Manter as contribuições em dia garante acesso aos direitos previdenciários
Trabalhador foi dispensado por justa causa por praticar fraude contábil
Veja os principais motivos de retenção em malha em 2024
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos
Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR
Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão
Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes