A iniciativa visa incentivar a autorregularização de quem está com a declaração IRPF 2024 em malha.
Notícia
Saiba o que é a multa do artigo 477 da CLT e qual o valor
Nas situações em que a empresa não pagar as verbas rescisórias e não fizer a anotação na carteira de trabalho deverá pagar a multa do artigo 477 da CLT.
01/01/1970 00:00:00
O trabalhador que é demitido recebe algumas verbas de rescisão que são depositadas pela empresa, o pagamento deve ser feito em até 10 dias após a dispensa. Mas, o que acontece se a empresa não pagar a rescisão no prazo? Nessas situações, o funcionário deve receber a multa do artigo 477 da CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho.
Esse artigo indica o que a empresa deve fazer na rescisão do contrato de trabalho de empregados, bem como estabelece uma multa para os empregadores que passarem do prazo de pagamento. Um dos itens é a anotação da demissão na carteira de trabalho, o que é importante para o funcionário conseguir solicitar seu seguro-desemprego e sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O que diz o artigo 477 da CLT?
O capítulo da CLT que coloca regras sobre a rescisão do contrato de trabalho começa com o artigo 477. Esse artigo define que no momento da rescisão, o empregador deve fazer a anotação da carteira de trabalho. Assim como, comunicar a demissão aos órgãos competentes e pagar as verbas rescisórias do funcionário dentro do prazo previsto.
Com a anotação da dispensa na carteira de trabalho, o trabalhador consegue requerer seu benefício do seguro-desemprego, caso se encaixe nos critérios. Poderá também fazer a movimentação da sua conta do FGTS. Esses dois itens fazem parte dos direitos do trabalhador demitido.
A Reforma Trabalhista de 2017 estabeleceu algumas mudanças em relação à rescisão do contrato de trabalho. Uma delas é que a formalização da demissão pode ser feita na empresa, retirando assim a antiga obrigação de ir até o sindicado ou fazer a dispensa junto a um órgão do Ministério do Trabalho.
Ademais, também se definiu que apenas a baixa na carteira de trabalho basta para que o empregado peça seu seguro-desemprego e movimente o seu FGTS. Antes, era preciso apresentar mais documentos.
Qual é a multa do artigo 477 da CLT?
Nas situações em que a empresa não pagar as verbas rescisórias e não fizer a anotação na carteira de trabalho deverá pagar a multa do artigo 477 da CLT. Trata-se então de uma multa por atraso de pagamento das verbas rescisórias. De modo geral, o empregado recebe a multa no valor de seu salário.
Entre as verbas que o trabalhador deve receber em caso de demissão sem justa causa, podemos citar o saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro proporcional e multa de 40% sobre o FGTS. Caso o empregador não faça o pagamento desses direitos, pode receber a multa por esse atraso. Segundo a lei, o pagamento das verbas rescisórias pode ser feito por meio de dinheiro, depósito bancário ou cheque.
Qual o prazo para o pagamento das verbas rescisórias?
Para não ter que arcar com a multa do artigo 477 da CLT, o empregador deve cumprir as obrigações da rescisão em até dez dias, contados a partir do término do contrato de trabalho. Dentro desse prazo, o funcionário deve receber os documentos que comprovem a a comunicação da extinção do contrato aos órgãos competentes e também o pagamento das verbas rescisórias.
Esse período de 10 dias é usado em todas as situações de dispensa do empregado. Sendo assim, é válido para o trabalhador em aviso prévio indenizado e trabalhado. E também para os contratos de trabalho por prazo determinado ou indeterminado. Essa definição veio a partir da Reforma Trabalhista de 2017
Nesse sentido, o documento sobre as verbas de rescisão deve conter informações sobre a forma de pagamento e valor das parcelas devidas.
Qual o valor da multa do artigo 477?
Como dito, o valor da multa do artigo 477 da CLT é igual a um salário do trabalhador. Para esse pagamento é considerado o valor do salário-base do empregado e não a remuneração líquida. Dessa forma, o trabalhador não recebe o valor descrito em seu holerite, mas sim o salário-base que está anotado em sua carteira de trabalho.
Então, basta olhar o valor da remuneração anotado na carteira de trabalho para saber a quantia que receberá de multa em caso de atraso de pagamento das verbas rescisórias.
Quando a multa não deve ser paga?
Além disso, há situações em que a empresa não precisa pagar a multa do artigo 477 da CLT mesmo se passar do prazo de 10 dias. Isso acontece quando o empregado faz uma ação que causa esse atraso. Como é o caso de não comparecer ao trabalho na data prevista para finalizar o contrato.
O pagamento da multa também não precisa ser feito quando a empresa está falida. Desse modo, se o trabalhador é demitido por razão da falência da empresa, não há o pagamento da multa. Já o depósito das verbas rescisórias depende da liberação do juízo da falência. No entanto, se a empresa decretar falência após a demissão de determinados empregados, deverá arcar com as multas deles.
Notícias Técnicas
Receita Federal lançou nesta terça-feira dois programas, o 'Receita Soluciona' e o 'Receita de Consenso'. Órgão diz estar migrando de uma 'atuação punitiva' para uma forma de agir 'orientadora'
Novo projeto visa facilitar a comunicação em questões tributárias e aduaneiras
Documento também é fornecido a dependente que recebe pensão por morte
Se outro integrante da família possuir os dados para acesso ao eSocial do ente falecido, poderá entrar no sistema e informar o desligamento com a mesma data do óbito do empregador
Desvendando por que a contabilidade trabalha 13 meses no ano, e não apenas 12, e por quê o 13º honorário é um pagamento justo e necessário para manter a excelência dos serviços.
No dia anterior, a moeda norte-americana avançou 0,31%, cotada a R$ 5,4640. Já o principal índice de ações da bolsa fechou em alta de 0,51%, aos 132.495 pontos.
Receita enviará comunicado com orientação para as pessoas jurídicas com registro ativo. Prazo para adesão vai até 6 de dezembro
É falso que os pagamentos adiantados para o primeiro dia do calendário no Rio Grande do Sul foram suspensos
Novo serviço mostra se há contrato com entidades. Pela plataforma é possível bloquear o débito do pagamento
Notícias Empresariais
Agora, o país está a um passo do chamado grau de investimento, um selo de bom pagador concedido pelas agências, que assegura aos investidores um menor risco de calotes.
Muitos empresários ainda misturam os conceitos de pró-labore e lucro, o que pode prejudicar a gestão financeira e comprometer o fluxo de caixa
Se no primeiro comunicado o número de vítimas ficou restrito a 150 cadastros, desta vez foram vazados dados pessoais de 53.383 chaves Pix que estavam sob a responsabilidade da Qesh Instituição de Pagamento
Empresários esperam que investimento em novas contratações e tecnologia seja revertido em atração de talentos e mais produtividade. Quem participou de teste no Brasil já viu resultados.
Estudo destaca o que mais tem motivado trabalhadores de diferentes setores da economia em 12 países de três continentes
Com o aumento da inadimplência entre os pequenos empreendedores, estar em dia com o pagamento de impostos é fundamental para garantir a saúde financeira dos negócios
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), preocupado com o seu negócio, é muito importante ficar atento ao novo calendário de obrigações com prazos e entregas para 2025
Manter as contribuições em dia garante acesso aos direitos previdenciários
Trabalhador foi dispensado por justa causa por praticar fraude contábil
Veja os principais motivos de retenção em malha em 2024
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos
Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR
Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão
Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes