A iniciativa visa incentivar a autorregularização de quem está com a declaração IRPF 2024 em malha.
Notícia
Substituição tributária perdeu a razão de existir
O auditor fiscal Ângelo de Angelis diz que a complexidade e proporção atualmente exageradas desse regime inviabilizam uma arrecadação eficiente. A substituição deveria voltar a ser aplicada apenas a produtos específicos
01/01/1970 00:00:00
O regime de substituição tributária do ICMS perdeu a razão de existir para a maioria das situações em que é aplicado. Segundo o auditor fiscal da Secretaria da Fazenda paulista Ângelo de Angelis, sem mais poder cumprir com seus princípios de facilitação e garantia de arrecadação, esse regime apenas cria artificialidades que distorcem o sistema tributário.
A substituição tributária foi instituída para facilitar a fiscalização dos estabelecimentos comerciais e, assim, reduzir o nível de sonegação. Esse regime prevê a cobrança do imposto no momento em que o produto sai da indústria, e não na sua venda pelo comércio. Ou seja, em vez de fiscalizar milhares de pontos comerciais, toda a atenção dos agentes fazendários fica voltada à indústria.
É uma sistemática usada com sucesso desde a década de 1960 em alguns segmentos, como os de cimento e combustíveis. Dentro de suas categorias, esses produtos têm certa homogeneidade de produção e pouca diferença nos preços finais. A substituição tributária nessa situação faz sentido.
O problema é que, a partir de 2008, todo tipo de produto passou a fazer parte desse regime.
Um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que, em 2007, o estado de São Paulo incluiu apenas um produto no regime de substituição. Em 2008, as inclusões subiram para 38 e chegaram a 176 produtos apenas em 2009.
Ou seja, o que foi criado para concentrar a fiscalização sobre poucos fabricantes de produtos homogêneos (com pouca variação no custo de produção e de preço final), passou a incluir milhares de alvos novos em setores cujos produtos são heterogêneos.
“As estruturas de produção e distribuição eram lineares, agora são em rede. E quando se coloca uma estrutura monofásica nessa rede, há ruídos e problemas”, disse de Angelis em palestra no Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que aconteceu nesta segunda-feira, 17/05.
“Quando há uma estrutura em rede, o sistema de débito e crédito é mais adequado”, complementou o auditor fiscal.
Além disso, como no regime de substituição tributária o imposto não é cobrado no ponto de venda, mas do fabricante, é preciso fixar um valor presumido para o lucro da venda ao consumidor final para ser possível antecipar a cobrança na indústria. Muitos pequenos varejistas acabam sobretaxados nessa sistemática.
A artificialidade necessária para adequar a substituição tributária a uma gama de produtos tem estimulado esquemas de sonegação, segundo de Angelis. “Um dos mais comuns é a interposição de diversos atacadistas, embaralhando as operações intermediárias e colocando laranjas nas estruturas”, afirmou.
O regime, criado para garantir a arrecadação eficiente, mais uma vez acaba gerando evasão.
Para de Angelis, este é o momento de os estados pensarem na eliminação gradual de produtos da lista da substituição tributária. “Com a tecnologia atual, a nota fiscal eletrônica, a implantação do 5G, é possível montar estruturas de rastreamento eficientes sem a necessidade de substituição, concebida em um contexto analógico.”
Seriam mantidos no regime apenas aqueles produtos com estrutura de produção e preços mais homogêneos, como era até 2008.
Mas surge outro problema com o fim da substituição tributária. Como ela cresceu muito, seu fim teria um impacto na arrecadação dos estados. “Se tirar tudo do regime, a arrecadação do estado despenca porque vai ‘desantecipar’ a arrecadação. Por isso o movimento de eliminação de produtos tem de ser escalonado”, afirmou o auditor.
Para os estados desembarcarem do regime, de Angelis diz que será necessário um cronograma que tenha como ordem os produtos de menor importância para a arrecadação, até chegar àqueles que podem ficar, a exemplo de combustíveis.
Tudo indica que o futuro do sistema tributário não reserva um espaço destacado para o regime de substituição. O relatório da reforma tributária prevê esse instituto apenas para combustíveis. Resta saber quão distante está esse futuro.
Notícias Técnicas
Receita Federal lançou nesta terça-feira dois programas, o 'Receita Soluciona' e o 'Receita de Consenso'. Órgão diz estar migrando de uma 'atuação punitiva' para uma forma de agir 'orientadora'
Novo projeto visa facilitar a comunicação em questões tributárias e aduaneiras
Documento também é fornecido a dependente que recebe pensão por morte
Se outro integrante da família possuir os dados para acesso ao eSocial do ente falecido, poderá entrar no sistema e informar o desligamento com a mesma data do óbito do empregador
Desvendando por que a contabilidade trabalha 13 meses no ano, e não apenas 12, e por quê o 13º honorário é um pagamento justo e necessário para manter a excelência dos serviços.
No dia anterior, a moeda norte-americana avançou 0,31%, cotada a R$ 5,4640. Já o principal índice de ações da bolsa fechou em alta de 0,51%, aos 132.495 pontos.
Receita enviará comunicado com orientação para as pessoas jurídicas com registro ativo. Prazo para adesão vai até 6 de dezembro
É falso que os pagamentos adiantados para o primeiro dia do calendário no Rio Grande do Sul foram suspensos
Novo serviço mostra se há contrato com entidades. Pela plataforma é possível bloquear o débito do pagamento
Notícias Empresariais
Agora, o país está a um passo do chamado grau de investimento, um selo de bom pagador concedido pelas agências, que assegura aos investidores um menor risco de calotes.
Muitos empresários ainda misturam os conceitos de pró-labore e lucro, o que pode prejudicar a gestão financeira e comprometer o fluxo de caixa
Se no primeiro comunicado o número de vítimas ficou restrito a 150 cadastros, desta vez foram vazados dados pessoais de 53.383 chaves Pix que estavam sob a responsabilidade da Qesh Instituição de Pagamento
Empresários esperam que investimento em novas contratações e tecnologia seja revertido em atração de talentos e mais produtividade. Quem participou de teste no Brasil já viu resultados.
Estudo destaca o que mais tem motivado trabalhadores de diferentes setores da economia em 12 países de três continentes
Com o aumento da inadimplência entre os pequenos empreendedores, estar em dia com o pagamento de impostos é fundamental para garantir a saúde financeira dos negócios
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), preocupado com o seu negócio, é muito importante ficar atento ao novo calendário de obrigações com prazos e entregas para 2025
Manter as contribuições em dia garante acesso aos direitos previdenciários
Trabalhador foi dispensado por justa causa por praticar fraude contábil
Veja os principais motivos de retenção em malha em 2024
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos
Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR
Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão
Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes