A iniciativa visa incentivar a autorregularização de quem está com a declaração IRPF 2024 em malha.
Notícia
Novo programa emergencial socorre pequenos negócios do setor de eventos
Medida permite a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluindo aquelas com o FGTS
01/01/1970 00:00:00
O Governo Federal sancionou, nesta terça-feira (4), a Lei nº 14.148/2021, que cria o Programa Emergencial de Retomada do setor de eventos (Perse). O objetivo é socorrer as empresas com medidas para compensar as perdas da crise causada pela pandemia da Covid-19, entre elas, com a possibilidade de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas com o FGTS. Por meio dos acordos, os empresários podem obter descontos de até 70% sobre valor total da dívida e parcelamentos em até 145 meses.
A princípio, as ações emergenciais e temporárias vão beneficiar negócios que realizam ou comercializam congressos, feiras, eventos esportivos, promocionais ou culturais, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffet sociais e infantis, casas noturnas, além de empresas de hotelaria em geral, cinemas e prestação de serviços turísticos. De qualquer forma, o Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos.
O gerente de Competitividade do Sebrae, Cesár Rissete, explica que o setor de eventos é um dos mais afetados nesta crise, devido às restrições e isolamento social impostos pela pandemia. Para ele, a nova lei é muito necessária e pode ajudar a recuperar parte das perdas. "Essa lei beneficia principalmente as micro, pequenas e médias empresas, grupo mais afetado até aqui e que tende a ter uma recuparação mais lenta e com maior dificuldade, em função de suas características. Além disso, as oportunidades demandam a reformulação do modelo de negócio, o que é um desafio para todos", ressalta Rissete.
Rissete destaca ainda que a legislação contempla o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), operacionalizado por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), que visa possibilitar a garantia do risco em operações de crédito para empresas de qualquer porte dos setores definidos pelo Poder Executivo Federal, nos termos do regulamento, como de interesse da economia nacional, nos limites definidos pelo estatuto do fundo. "Esse recurso representa fluxo de caixa para esses negócios conseguirem sobreviver a esse momento", completa o gerente de Competitividade do Sebrae.
Aos empresários que aderirem ao Perse, não serão exigidos o pagamento de entrada mínima como condição à adesão e garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros. Na avaliação dos acordos, o Governo Federal vai considerar prioritariamente o impacto da Covid-19 na capacidade de geração de resultados da empresa no período da pandemia e da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin).
Notícias Técnicas
Receita Federal lançou nesta terça-feira dois programas, o 'Receita Soluciona' e o 'Receita de Consenso'. Órgão diz estar migrando de uma 'atuação punitiva' para uma forma de agir 'orientadora'
Novo projeto visa facilitar a comunicação em questões tributárias e aduaneiras
Documento também é fornecido a dependente que recebe pensão por morte
Se outro integrante da família possuir os dados para acesso ao eSocial do ente falecido, poderá entrar no sistema e informar o desligamento com a mesma data do óbito do empregador
Desvendando por que a contabilidade trabalha 13 meses no ano, e não apenas 12, e por quê o 13º honorário é um pagamento justo e necessário para manter a excelência dos serviços.
No dia anterior, a moeda norte-americana avançou 0,31%, cotada a R$ 5,4640. Já o principal índice de ações da bolsa fechou em alta de 0,51%, aos 132.495 pontos.
Receita enviará comunicado com orientação para as pessoas jurídicas com registro ativo. Prazo para adesão vai até 6 de dezembro
É falso que os pagamentos adiantados para o primeiro dia do calendário no Rio Grande do Sul foram suspensos
Novo serviço mostra se há contrato com entidades. Pela plataforma é possível bloquear o débito do pagamento
Notícias Empresariais
Agora, o país está a um passo do chamado grau de investimento, um selo de bom pagador concedido pelas agências, que assegura aos investidores um menor risco de calotes.
Muitos empresários ainda misturam os conceitos de pró-labore e lucro, o que pode prejudicar a gestão financeira e comprometer o fluxo de caixa
Se no primeiro comunicado o número de vítimas ficou restrito a 150 cadastros, desta vez foram vazados dados pessoais de 53.383 chaves Pix que estavam sob a responsabilidade da Qesh Instituição de Pagamento
Empresários esperam que investimento em novas contratações e tecnologia seja revertido em atração de talentos e mais produtividade. Quem participou de teste no Brasil já viu resultados.
Estudo destaca o que mais tem motivado trabalhadores de diferentes setores da economia em 12 países de três continentes
Com o aumento da inadimplência entre os pequenos empreendedores, estar em dia com o pagamento de impostos é fundamental para garantir a saúde financeira dos negócios
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), preocupado com o seu negócio, é muito importante ficar atento ao novo calendário de obrigações com prazos e entregas para 2025
Manter as contribuições em dia garante acesso aos direitos previdenciários
Trabalhador foi dispensado por justa causa por praticar fraude contábil
Veja os principais motivos de retenção em malha em 2024
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos
Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR
Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão
Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes