Nenhuma instância trabalhista vai cobrar valores adicionais para agilizar a liberação de pagamentos.
Notícia
Trabalhador com contrato intermitente tem direito a seguro-desemprego?
Pode-se interpretar que se o trabalhador se encaixa nos critérios para recebimento do seguro-desemprego, pode dar entrada no benefício e pegar os valores devidos.
01/01/1970 00:00:00
Ao fim de cada contrato de trabalho intermitente, o empregado deve receber os valores proporcionais às suas férias, décimo terceiro e descanso semanal. Ao passo que, podem surgir dúvidas se na demissão sem justa causa, o trabalhador do contrato intermitente tem direito a seguro-desemprego.
Esse tipo de contrato passou a existir a partir da reforma trabalhista de 2017. Nessa categoria, o trabalhador presta serviço apenas quando é solicitado pela empresa, e recebe sua remuneração de acordo com as horas trabalhadas. O valor dessas horas não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora, ou ainda a quantia paga aos outros empregados que estão no mesmo cargo.
Desse modo, nessa modalidade o trabalhador lida com espaços de atividade e inatividade. A empresa pode convocá-lo com ao menos três dias de antecedência, e é o funcionário quem decide se aceita o serviço em questão. Ademais, pode-se ter vínculo empregatício com mais de uma empresa.
QUEM TRABALHA NO CONTRATO INTERMITENTE TEM DIREITO A SEGURO-DESEMPREGO?
Não está bem definido se o trabalhador do contrato intermitente tem direito a seguro-desemprego. A Medida Provisória 808/2017 determinou que essa categoria não tinha direito ao benefício, no entanto ela caducou e perdeu a validade por não passar por votação no Senado.
Sendo assim, pode-se interpretar que se o trabalhador se encaixa nos critérios para recebimento do seguro-desemprego, pode dar entrada no benefício e pegar os valores devidos.
QUEM PODE RECEBER SEGURO-DESEMPREGO?
Para continuar a questão sobre se o trabalhador do contrato intermitente tem direito a seguro-desemprego, é preciso entender quais as regras desse benefício.
O seguro-desemprego é devido ao trabalhador formal demitido sem justa causa, com o objetivo de garantir assistência financeira em determinado período. Além disso, é preciso estar desempregado ao dar entrada no benefício, não possuir renda própria para o sustento da família ou estar recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, com exceção de pensão por morte ou auxílio-acidente.
O número de parcelas mensais varia de três a cinco, variando de acordo com a quantidade de vezes que o trabalhador recebeu o seguro-desemprego e com o tempo que trabalhou antes da solicitação.
QUAIS SÃO OS DIREITOS DO EMPREGADO QUANDO ENQUADRADO NO REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE?
A lei que inclui o contrato de trabalho intermitente, determinou que ao fim de cada período de prestação de serviço, o trabalhador deve receber os valores referentes aos seguintes direitos:
- Férias proporcionais com acréscimo de um terço;
- Décimo terceiro salário proporcional;
- Repouso semanal remunerado;
- Adicionais legais, quando necessário.
Então, de modo geral, são os mesmos direitos de outros trabalhadores formais. Em relação às férias, a cada 12 meses trabalhados o trabalhador intermitente tem direito a um mês de férias, período em que não pode ter seus serviços solicitados. Mas, há a possibilidade de dividir as férias em até três partes.
Outros direitos, são o recolhimento de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O empregador deve fazer esse recolhimento normalmente.
No entanto, em caso de o trabalhador receber menos de um salário mínimo em determinado mês, deverá complementar por conta própria a sua contribuição à Previdência Social para continuar tendo acesso aos benefícios do INSS, quando devidos. Bem como, se esse complemento não for realizado, o mês não é incluído no cálculo da aposentadoria.
Notícias Técnicas
Entidades investigadas precisam provar que aposentados e pensionistas autorizaram o desconto
Nova etapa do PAT-RTC inclui Grupo Técnico que vai tratar do split payment, método de pagamento que segrega, no momento da liquidação financeira da operação comercial, o imposto a ser recolhido
Litígios trabalhistas podem ser resolvidos de forma mais rápida e menos onerosa
Por Rogério Cristhian, diretor de Produto da eComex, empresa brasileira especializada em soluções de alta tecnologia para gestão, otimização e automatização de operações de comércio exterior e logística internacional
São duas grandes medidas no sentido de evitar litígio, solucionar dúvidas e pendências, apontou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas
O custo médio do estoque da DPF acumulado em 12 meses caiu de 11,35% ao ano, em julho, para 11,08% anual, em agosto; prazo médio foi ampliado de 4,03 para 4,11 anos
A iniciativa visa incentivar a autorregularização de quem está com a declaração IRPF 2024 em malha.
Receita Federal lançou nesta terça-feira dois programas, o 'Receita Soluciona' e o 'Receita de Consenso'. Órgão diz estar migrando de uma 'atuação punitiva' para uma forma de agir 'orientadora'
Novo projeto visa facilitar a comunicação em questões tributárias e aduaneiras
Notícias Empresariais
Mais de 3 mil empresas foram notificadas por discrepâncias tributárias e têm prazo para ajuste antes da imposição de penalidades.
Resolução do CNJ amplia métodos consensuais a fim de reduzir o volume de processos
Estudo inédito com quase 3.000 entrevistados globais aponta que mais de 80% dos postulantes usaram sistemas de ia para melhorar ou exagerar habilidades nas suas candidaturas de emprego
Aquelas que não se atentarem a essa mudança e não reportarem corretamente estes quesitos, podem sofrer penalidades desagradáveis, as quais precisam ser devidamente precavidas perante uma boa gestão tributária corporativa
A decisão é uma importante vitória para empreendedores e seus colaboradores, que poderão se valer dos planos de stock options com maior segurança e previsibilidade
Agora, o país está a um passo do chamado grau de investimento, um selo de bom pagador concedido pelas agências, que assegura aos investidores um menor risco de calotes.
Muitos empresários ainda misturam os conceitos de pró-labore e lucro, o que pode prejudicar a gestão financeira e comprometer o fluxo de caixa
Se no primeiro comunicado o número de vítimas ficou restrito a 150 cadastros, desta vez foram vazados dados pessoais de 53.383 chaves Pix que estavam sob a responsabilidade da Qesh Instituição de Pagamento
Empresários esperam que investimento em novas contratações e tecnologia seja revertido em atração de talentos e mais produtividade. Quem participou de teste no Brasil já viu resultados.
Estudo destaca o que mais tem motivado trabalhadores de diferentes setores da economia em 12 países de três continentes
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos
Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR
Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão
Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes