Adesão vai até 15 de dezembro de 2024 e inclui pagamento de imposto de renda e multa
Notícia
Comitê Nacional de Facilitação do Comércio abre consulta pública sobre Plano de Trabalho para 2021-2022
O Comitê Nacional de Facilitação do Comércio disponibiliza para consulta ao setor privado minuta de Plano de Trabalho para o biênio 2021-2022. O Confac tem o objetivo de implementar as políticas e diretrizes de facilitação estabelecidas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia, contribuir para a implementação do Acordo sobre Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC) e propor à Camex medidas para a redução dos custos impostos pela Administração Pública Federal nas operações de comércio exterior.
01/01/1970 00:00:00
O Comitê Nacional de Facilitação do Comércio disponibiliza para consulta ao setor privado minuta de Plano de Trabalho para o biênio 2021-2022. O Confac tem o objetivo de implementar as políticas e diretrizes de facilitação estabelecidas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia, contribuir para a implementação do Acordo sobre Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC) e propor à Camex medidas para a redução dos custos impostos pela Administração Pública Federal nas operações de comércio exterior.
O plano de trabalho proposto objetiva a adoção de medidas para a desburocratização e simplificação das importações e exportações no Brasil. A primeira ação diz respeito à implantação dos compromissos internacionais do Brasil em facilitação do comércio, com destaque para aqueles do acordo da OMC.
Em complemento ao Portal Único de Comércio Exterior do Siscomex, tem-se uma ação destinada a consolidar, em cooperação com a iniciativa privada, o ambiente digital do comércio exterior de bens. Trata-se do estabelecimento de novas soluções de integração de sistemas e compartilhamento de dados destinadas a reduzir os custos das diversas transações que compõem uma exportação ou importação. Objetiva-se a aproximação de comerciantes, prestadores de serviços e órgãos de governo em um ambiente digital, com o fluxo seguro das informações entre os envolvidos. Exemplos dessas soluções são os Sistemas de Comunidade Portuária e a plataforma de internacionalização de pequenas e médias empresas.
Como consequência do Portal Único, que apresenta novas soluções tecnológicas para o processamento de exportações e importações, outra ação proposta no plano de trabalho objetiva a reformulação de procedimentos de controle dos vários órgãos de governo. As novas tecnologias deverão permitir a adoção de soluções mais modernas e eficientes para se fiscalizar importações e exportações, tendo por base a gestão de riscos. Essa forma mais eficiente de atuação também se reflete na utilização do conceito de operadores econômicos autorizados (OEA) para além da controle aduaneiro. Trata-se da implantação do Programa OEA Integrado, pelo qual outros órgãos de governo atuarão em parceria com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na habilitação de operadores que cumpram com critérios de conformidade elevada em troca de simplificações adicionais em seus procedimentos de importação e de exportação.
O Estudo de Tempos de Despacho na Importação (TRS) desenvolvido pela RFB, em parceria com a SECEX, Anvisa, MAPA e iniciativa privada, trouxe resultados objetivos demonstrando a necessidade de melhoria dos processos não apenas por parte do setor público, mas também do setor privado. Suas recomendações serão trabalhadas com a participação também das Comissões Locais de Facilitação (Colfacs).
O Plano de Trabalho também deve contemplar ações em fronteiras, a exemplo do fortalecimento e ampliação das Colfacs nos diversos portos, aeroportos e fronteiras terrestres. No casos destas últimas, a gestão coordenada de fronteiras deve intensificar a parceria com os países vizinhos do Brasil na harmonização da atuação nas Áreas de Controle Integrado (ACI), em conformidade com padrões da Organização Mundial de Aduanas.
O texto da Proposta de Plano de Trabalho se encontra disponível aqui. As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 10 de fevereiro de 2021 para o e-mail “confac@economia.gov.br”.
Notícias Técnicas
Manter os dados atualizados no cadastro do INSS é fundamental para que os requerimentos sejam analisados em menor tempo
Nova etapa do PAT-RTC inclui Grupo Técnico que vai tratar do split payment, método de pagamento que segrega, no momento da liquidação financeira da operação comercial, o imposto a ser recolhido
Medida deve gerar uma arrecadação adicional de R$ 16 bilhões no próximo ano
Entenda as regras e como comprovar que sofre a doença
Essa modalidade de empréstimo permite que o desconto direto no contracheque comprometa até 45% do benefício
Secretária-executiva do MGI, Cristina Mori, e outros representantes da pasta participaram de debates sobre o tema durante o Fórum de Inovação para o setor público, em Brasília (DF)
Acumulado dos oito primeiros meses do ano é deficitário em R$ 99,997 bilhões
Nenhuma instância trabalhista vai cobrar valores adicionais para agilizar a liberação de pagamentos.
Entidades investigadas precisam provar que aposentados e pensionistas autorizaram o desconto
Notícias Empresariais
Artigo para a campanha Outubro Rosa, a respeito dos direitos trabalhistas das mulher com câncer.
Com a publicação da Lei nº 14.973/24, a reoneração da folha será aplicada de forma escalonada, exigindo ajustes no sistema eSocial para minimizar os impactos sobre empresas e municípios.
Este é o primeiro caso de estabelecimento da integração de identidade digital transfronteiriça da América Latina
Mudanças no Portal Único de Comércio Exterior têm potencial de gerar economia de mais de US$ 40 bilhões por ano de economia para os operadores de comércio exterior do Brasil
Mais de 3 mil empresas foram notificadas por discrepâncias tributárias e têm prazo para ajuste antes da imposição de penalidades.
Resolução do CNJ amplia métodos consensuais a fim de reduzir o volume de processos
Estudo inédito com quase 3.000 entrevistados globais aponta que mais de 80% dos postulantes usaram sistemas de ia para melhorar ou exagerar habilidades nas suas candidaturas de emprego
Aquelas que não se atentarem a essa mudança e não reportarem corretamente estes quesitos, podem sofrer penalidades desagradáveis, as quais precisam ser devidamente precavidas perante uma boa gestão tributária corporativa
A decisão é uma importante vitória para empreendedores e seus colaboradores, que poderão se valer dos planos de stock options com maior segurança e previsibilidade
Agora, o país está a um passo do chamado grau de investimento, um selo de bom pagador concedido pelas agências, que assegura aos investidores um menor risco de calotes.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos
Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR
Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão
Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes