Adesão vai até 15 de dezembro de 2024 e inclui pagamento de imposto de renda e multa
Notícia
Atenção ao aumento do imposto sobre doações e heranças
Entre as medidas de ajuste fiscal e o equilíbrio das contas do Estado de São Paulo está em pauta o aumento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. E isso pode ser uma tendência nos demais Estados da Federação.
01/01/1970 00:00:00
Entre as medidas de ajuste fiscal e o equilíbrio das contas do Estado de São Paulo está em pauta o aumento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. E isso pode ser uma tendência nos demais Estados da Federação.
Alguns Estados já aplicam a alíquota máxima (teto) de 8%, a exemplo de Santa Catarina, Rio de Janeiro e Ceará.
Afinal, o que está por vir? E o que pode ser feito?
Na prática, no Estado de São Paulo parte do Projeto de Lei (PL) nº 529/2020 que visava o alargamento da base de cálculo do ITCMD não foi aprovada, mas há boas chances do outro projeto estadual (PL nº 250/2020) ser aprovado, o qual prevê aumento de alíquota do imposto dos atuais 4% para 8%.
E como se não bastasse, em âmbito nacional, tramita no Senado Federal a intenção de alterar o teto do ITCMD de 8% para 16%. Ou seja, se isso acontecer os Estados estarão autorizados a majorar suas alíquotas até o novo teto fixado.
Vale lembrar que o aumento do ITCMD deverá respeitar o princípio constitucional da anterioridade de exercício do imposto (ou seja, se uma lei for aprovada em 2020 somente poderá ser exigida a partir de 2021) e, cumulativamente, o princípio da anterioridade nonagesimal (em outras palavras, a lei que majorar o ITCMD também deve observar o prazo mínimo de 90 dias).
A importância do planejamento sucessório antes do aumento de impostos
Diante de tantas incertezas legislativas, recomendamos às famílias repensarem o seu planejamento sucessório e patrimonial, com alternativas legais para a relevante economia do ITCMD. Com isso, estarão protegendo o patrimônio familiar dos efeitos agressivos do tributo, além, é claro, de mitigar eventuais conflitos familiares com a antecipação da transmissão dos bens, com possibilidade de reserva de usufruto aos doadores, bem como outras formas mais sofisticadas de planejamento sucessório e organização patrimonial.
Acreditamos ser este o momento ideal para de repensar nas opções de planejamento sucessório, pois a chance de majoração de carga tributária nas transmissões de bens (participações societárias, imóveis, dentre outros) por doações e herança é relevante e traz impactos lesivos ao patrimônio familiar, prejudicando (ou até mesmo inviabilizando) a implementação de planejamentos patrimoniais e sucessórios após o aumento do imposto.
A antecipação de herança e doações em vida, com reserva de usufruto, são assuntos delicados para muitas famílias, mas se não forem analisados com cautela, devido ao forte impacto tributário que está por vir, podem causar situações embaraçosas aos herdeiros à frente, que poderão ter de se desfazer de alguns bens para pagar o tributo e receber os bens remanescentes, na fatia que lhe cabe legalmente, muitas vezes sem escolhas, em face de conflitos entre os herdeiros.
Este é o momento propício para planejar a sucessão.
Alice Kazumi Hataeé advogada e consultora da Miguel Silva & Yamashita Advogados, pós-graduada em Direito Tributário pela PUC-SP, graduanda em Ciências Contábeis pela Faculdade Trevisan, instrutora de cursos e treinamentos.
Notícias Técnicas
Manter os dados atualizados no cadastro do INSS é fundamental para que os requerimentos sejam analisados em menor tempo
Nova etapa do PAT-RTC inclui Grupo Técnico que vai tratar do split payment, método de pagamento que segrega, no momento da liquidação financeira da operação comercial, o imposto a ser recolhido
Medida deve gerar uma arrecadação adicional de R$ 16 bilhões no próximo ano
Entenda as regras e como comprovar que sofre a doença
Essa modalidade de empréstimo permite que o desconto direto no contracheque comprometa até 45% do benefício
Secretária-executiva do MGI, Cristina Mori, e outros representantes da pasta participaram de debates sobre o tema durante o Fórum de Inovação para o setor público, em Brasília (DF)
Acumulado dos oito primeiros meses do ano é deficitário em R$ 99,997 bilhões
Nenhuma instância trabalhista vai cobrar valores adicionais para agilizar a liberação de pagamentos.
Entidades investigadas precisam provar que aposentados e pensionistas autorizaram o desconto
Notícias Empresariais
Artigo para a campanha Outubro Rosa, a respeito dos direitos trabalhistas das mulher com câncer.
Com a publicação da Lei nº 14.973/24, a reoneração da folha será aplicada de forma escalonada, exigindo ajustes no sistema eSocial para minimizar os impactos sobre empresas e municípios.
Este é o primeiro caso de estabelecimento da integração de identidade digital transfronteiriça da América Latina
Mudanças no Portal Único de Comércio Exterior têm potencial de gerar economia de mais de US$ 40 bilhões por ano de economia para os operadores de comércio exterior do Brasil
Mais de 3 mil empresas foram notificadas por discrepâncias tributárias e têm prazo para ajuste antes da imposição de penalidades.
Resolução do CNJ amplia métodos consensuais a fim de reduzir o volume de processos
Estudo inédito com quase 3.000 entrevistados globais aponta que mais de 80% dos postulantes usaram sistemas de ia para melhorar ou exagerar habilidades nas suas candidaturas de emprego
Aquelas que não se atentarem a essa mudança e não reportarem corretamente estes quesitos, podem sofrer penalidades desagradáveis, as quais precisam ser devidamente precavidas perante uma boa gestão tributária corporativa
A decisão é uma importante vitória para empreendedores e seus colaboradores, que poderão se valer dos planos de stock options com maior segurança e previsibilidade
Agora, o país está a um passo do chamado grau de investimento, um selo de bom pagador concedido pelas agências, que assegura aos investidores um menor risco de calotes.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos
Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR
Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão
Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes