Adesão vai até 15 de dezembro de 2024 e inclui pagamento de imposto de renda e multa
Notícia
Municípios precisam reduzir a burocracia e simplificar ambiente de negócios locais
Adesão à RedeSim, sistema nacional que integra os processos para funcionamento de empresas é primeiro passo para o sucesso dos pequenos negócios nos municípios
01/01/1970 00:00:00
Desde o dia 1º de setembro, os negócios mantidos por microempreendedores individuais (MEI) estão dispensados de alvará e licença para funcionar, o que permite o início imediato das atividades após inscrição no Portal do Empreendedor. A medida foi aprovada, por meio da Resolução nº 59, do Comitê para Gestor da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), com o apoio do Sebrae, que faz parte do comitê. Em meio à campanha eleitoral municipal, o Sebrae orienta que os futuros prefeitos e prefeitas, bem como os novos integrantes das câmaras desenvolvam medidas que desburocratizem e facilitem a vida daqueles que sonham em ter seu próprio negócio.
Para ajudar as gestões municipais na adoção de medidas que incentivem o desenvolvimento do empreendedorismo local, criando um ambiente mais favorável para os pequenos negócios, o Sebrae lançou o documento Guia do Candidato Empreendedor, com o apoio Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), do Instituto Rui Barbosa, com a Associação
Nacional dos Membros do Ministério Público e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.
O guia indica um conjunto de ações para desenvolver os municípios com a força dos pequenos negócios, que dependem do estímulo e valorização dos gestores locais para alcançar sucesso. “A desburocratização é vista como um facilitador para o sucesso dos pequenos negócios, proporcionando aos municípios agilidade no processo de abertura das empresas, geração de empregos e oportunidades aos seus cidadãos. Por isso é fundamental a adoção de um amplo processo de desburocratização em todos os municípios brasileiros para tornar as micro e pequenas empresas mais competitivas, contribuindo para a retomada da recuperação da economia brasileira”, defendeu o presidente do Sebrae, Carlos Melles.
Na terceira matéria da Série ‘Sebrae nas Eleições’, a Agência Sebrae de Notícias (ASN) destaca a importância de desburocratizar e agilizar a abertura, fechamento e alteração cadastral de pequenos empreendimentos, dando ao segmento um tratamento diferenciado e favorecido, conforme previsto na Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas e na nova Lei de Liberdade Econômica.
Desburocratize e simplifique
O Sebrae orienta que os futuros prefeitos e prefeitas promovam ações para que seus munícipios façam parte da RedeSim, sistema nacional que integra juntas comerciais, prefeituras, órgãos de inscrição tributária e de licenciamento. A adesão à rede permite reduzir o tempo de abertura de empresas, adotando a premissa da boa-fé, a simplificação de processo e o licenciamento online. De acordo com os dados referentes ao 2º quadrimestre deste ano, disponíveis no Mapa das Empresas (ferramenta lançada em maio pelo Ministério da Economia), o tempo médio para a abertura das empresas no Brasil, caiu pela metade, passando de 5 dias e 9 horas para 2 dias e 21 horas. A meta até 2022 é que o tempo máximo de abertura seja de apenas 1 dia.
As prefeituras também devem estimular os empreendedores familiares do campo a buscarem o certificado Selo Arte, considerado importante instrumento para qualificar a produção e a comercialização interestadual de alimentos. Para isso, é preciso que os gestores públicos municipais, apoiem o licenciamento e comercialização locais com a implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), responsável por cuidar da fiscalização industrial e sanitária obrigatória aos produtos de origem animal. A simplificação de emissão de alvarás de construção é outra ação indicada para desburocratizar e atrair novos negócios para a localidade e com isso, gerar emprego e renda na localidade.
As ações indicadas pelo Sebrae fazem parte do Programa Cidade Empreendedora, testado e aprovado por todo o país. A partir da adesão ao programa, os prefeitos e prefeitas assumem o compromisso de colocar o município como referência no apoio ao empreendedorismo e recebem apoio técnico do Sebrae.
Além de incentivar e orientar as prefeituras que aderem ao programa, o Sebrae também reconhece os esforços dos gestores municipais, por meio do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, que desde o ano 2000, identifica, valoriza e divulga as boas práticas e a capacidade administrativa de gestores que implementaram iniciativas como o Cidade Empreendedora.
Case de Sucesso
Há três anos, Fortaleza conquistou o 1º lugar no ranking das capitais mais desburocratizadas do Brasil. O reconhecimento veio após a prefeitura criar o sistema “Fortaleza Online”, que ampliou o acesso dos cidadãos aos serviços de licenciamento, impôs agilidade ao atendimento, eliminou exigências desnecessárias e assegurou transparência aos processos. Ao todo, foram disponibilizados 29 serviços online com entregas imediatas. De 2012 para 2017, o número de licenciamentos concedidos passou de 1.300 para 39 mil.
Dia Nacional da Micro e da Pequena Empresa
O dia 5 de outubro celebra o trabalho dos mais de 17 milhões de empreendedores brasileiros que com seus pequenos negócios são responsáveis por movimentar a economia do país. Segundo dados do Sebrae, as micro e pequenas empresas representam 99% de todas empresas brasileiras e respondem por quase 30% do PIB e 55% do estoque de empregos formais.
Notícias Técnicas
Manter os dados atualizados no cadastro do INSS é fundamental para que os requerimentos sejam analisados em menor tempo
Nova etapa do PAT-RTC inclui Grupo Técnico que vai tratar do split payment, método de pagamento que segrega, no momento da liquidação financeira da operação comercial, o imposto a ser recolhido
Medida deve gerar uma arrecadação adicional de R$ 16 bilhões no próximo ano
Entenda as regras e como comprovar que sofre a doença
Essa modalidade de empréstimo permite que o desconto direto no contracheque comprometa até 45% do benefício
Secretária-executiva do MGI, Cristina Mori, e outros representantes da pasta participaram de debates sobre o tema durante o Fórum de Inovação para o setor público, em Brasília (DF)
Acumulado dos oito primeiros meses do ano é deficitário em R$ 99,997 bilhões
Nenhuma instância trabalhista vai cobrar valores adicionais para agilizar a liberação de pagamentos.
Entidades investigadas precisam provar que aposentados e pensionistas autorizaram o desconto
Notícias Empresariais
Artigo para a campanha Outubro Rosa, a respeito dos direitos trabalhistas das mulher com câncer.
Com a publicação da Lei nº 14.973/24, a reoneração da folha será aplicada de forma escalonada, exigindo ajustes no sistema eSocial para minimizar os impactos sobre empresas e municípios.
Este é o primeiro caso de estabelecimento da integração de identidade digital transfronteiriça da América Latina
Mudanças no Portal Único de Comércio Exterior têm potencial de gerar economia de mais de US$ 40 bilhões por ano de economia para os operadores de comércio exterior do Brasil
Mais de 3 mil empresas foram notificadas por discrepâncias tributárias e têm prazo para ajuste antes da imposição de penalidades.
Resolução do CNJ amplia métodos consensuais a fim de reduzir o volume de processos
Estudo inédito com quase 3.000 entrevistados globais aponta que mais de 80% dos postulantes usaram sistemas de ia para melhorar ou exagerar habilidades nas suas candidaturas de emprego
Aquelas que não se atentarem a essa mudança e não reportarem corretamente estes quesitos, podem sofrer penalidades desagradáveis, as quais precisam ser devidamente precavidas perante uma boa gestão tributária corporativa
A decisão é uma importante vitória para empreendedores e seus colaboradores, que poderão se valer dos planos de stock options com maior segurança e previsibilidade
Agora, o país está a um passo do chamado grau de investimento, um selo de bom pagador concedido pelas agências, que assegura aos investidores um menor risco de calotes.
Notícias Melhores
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos
Descubra o que fazer se você esqueceu ou perdeu o prazo do IR
Vínculo empregatício em aberto é um dos motivos de instituto negar concessão
Especialista dá explica como evitar cair nessas fraudes