Adesão vai até 15 de dezembro de 2024 e inclui pagamento de imposto de renda e multa
Notícia
01/01/1970 00:00:00
RFB esclarece sobre a incidência do imposto sobre valores pagos no contrato de constituição de renda
Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 98, publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2020, a Receita Federal do Brasil – RFB trouxe os seguintes esclarecimentos sobre a incidência do Imposto de Renda sobre valores pagos a título de obrigações decorrentes de contrato de constituição de renda:
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Portal TributárioLink: http://www.deducao.com.br/index.php/rfb-esclarece-sobre-a-incidencia-do-imposto-sobre-valores-pagos-no-contrato-de-constituicao-de-renda/
Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 98, publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2020, a Receita Federal do Brasil – RFB trouxe os seguintes esclarecimentos sobre a incidência do Imposto de Renda sobre valores pagos a título de obrigações decorrentes de contrato de constituição de renda:
Em 1º lugar, todos os pagamentos recebidos por pessoa física de outra pessoa física constituem rendimento tributável pelo Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF.
Ficou estabelecido também que os pagamentos efetuados por pessoa física a outra pessoa física não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, quando a pessoa física beneficiária for residente ou domiciliada no Brasil.
E, por fim, os pagamentos efetuados por pessoa física a outra pessoa física estão sujeitos ao IRRF quando a pessoa física beneficiária for residente ou domiciliada no exterior.
Acesse a Solução de Consulta Cosit nº 98, de 2020.
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