Lançamento da plataforma Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional está previsto para a primeira quinzena de novembro
Notícia
A pegadinha da responsabilização de sócios por dívidas tributárias da empresa
Em tese, em uma empresa de responsabilidade limitada, as dívidas da empresa não se confundem com as dívidas do sócio. Em tese
01/01/1970 00:00:00
No clássico Catch 22 de Joseph Heller, o soldado americano John Yossarian se vê diante de uma situação sem saída. Uma armadilha das regras.
A trama ficcional se passa durante a Segunda Guerra. Yossarian está furioso porque o exército lhe obriga a cumprir missões de guerra cada vez mais perigosas.
Pelas regras vigentes, a única maneira de que dispõe Yossarian para evitar essas missões perigosas é declarar-se insano. Yossarian vai então ao médico do exército, Doc Daneeka, pedir um atestado de insanidade.
Mas Doc Daneeka lhe adverte: o artigo 22 do livro de regras contém uma pegadinha (um “catch” – daí o título do livro: Catch 22).
A pegadinha é a seguinte: quem quiser sair do serviço de combate não será considerado louco. Ou seja, um soldado demonstra sua sanidade ao solicitar a dispensa por insanidade.
Por isso, a única maneira de demonstrar insanidade é realizar mais e mais missões perigosas! Em outras palavras: a regra está lá. Mas por causa da pegadinha, não serve pra muita coisa. Não gera os seus efeitos práticos mais óbvios.
A brincadeira é ótima, e a armadilha lógica deixa o livro divertido, apesar de um pouco angustiante.
No Brasil, a prática judicial imita a arte, em cores muito vivas.
Uma dessas armadilhas lógicas criadas pelo Judiciário diz respeito à responsabilização do sócio por dívidas tributárias da empresa insolvente.
Em tese, em uma empresa de responsabilidade limitada, as dívidas da empresa não se confundem com as dívidas do sócio. Salvo comprovada fraude, o sócio não responde pela dívida tributária da empresa.
Os sócios não são, portanto, “garantes” da empresa. A dívida da empresa é uma coisa. O patrimônio pessoal do sócio, outra. Assim, o sócio não arca com o passivo tributário em aberto da sua empresa quando esta se torna insolvente.
Essa é a regra. E ela é muito importante para fomentar a atividade empresarial.
Mas há uma pegadinha. Podemos chamá-la de “catch 135” (em alusão ao artigo 135 do Código Tributário Nacional, que a ampara).
A pegadinha é a seguinte: o sócio responde pelas dívidas fiscais da empresa se ela tiver sido dissolvida irregularmente.
Acontece que nenhuma empresa que quebrou encerra suas atividades com o passivo tributário em dia. Logo, toda empresa quebrada tem sua dissolução “irregular” (a irregularidade está justamente no fato de que débitos tributários não foram quitados e a empresa não pôde ser formalmente encerrada).
Trocando em miúdos, quer dizer que a regra da responsabilidade limitada dos sócios, em matéria tributária, é muitas vezes um conto de fadas. Na prática, é muito comum sócios acabarem respondendo por dívidas tributárias da empresa insolvente.
O Catch 135, portanto, acabou com a responsabilidade limitada dos sócios em matéria tributária.
E daí?
Walt Disney quebrou antes de criar o Mickey Mouse. Henry Ford quebrou antes de inventar o Ford Model T, Milton Hershey quebrou antes de industrializar seus chocolates. Donald Trump quebrou antes de se tornar presidente. Abraham Lincoln também. Há muitos outros exemplos.
Mas no Brasil, por causa do Catch 135, histórias como essas são muito difíceis de acontecer.
É uma pegadinha mesmo.
Um dos autores do presente texto (Bruno Salama) publicou em 2014 um longo livro intitulado “O Fim da Responsabilidade Limitada no Brasil: História, Direito e Economia”. A tese do livro era a de que, cada vez mais frequentemente, dívidas não honradas pelas empresas ditas “limitadas” estavam sendo automaticamente redirecionadas aos seus sócios.
O título gerou certo alarme. De lá para cá, muitas iniciativas foram tomadas para domar o problema.
O Novo Código de Processo Civil criou o chamado “incidente de desconsideração de personalidade jurídica”. A Reforma trabalhista tratou do redirecionamento dos débitos trabalhistas. E, recentemente, a festejada Lei da Liberdade Econômica reforçou a limitação de responsabilidade na esfera das obrigações cíveis e comerciais
Tudo muito bonito, mas ficou faltando o principal: a esfera tributária.
É preciso criar condições para o florescimento da atividade empresarial no país. Para isso, é preciso, antes tarde do que nunca, acabar com o redirecionamento tributário.
Ou então, que o Judiciário perceba o erro – que não vem de hoje – e o faça ele próprio.
Bruno Meyerhof Salama – leciona em UC Berkeley Law School nas disciplinas de Law and Economics, Law and Technology e Law and Development. Advogado no Brasil e nos Estados Unidos. Twitter: @Brunomsalama
Notícias Técnicas
Comprovante autoriza instituições a liberarem valores, caso estejam depositadas na conta do cidadão
Em formato digital, informativo esclarece convocação de beneficiários para atualizar o CadÚnico
Apenas as boas práticas de governança corporativa recomendam a sua integralização dentro de 120 dias do término do exercício social
Com a chegada do fim do ano, muitos brasileiros começam a pensar em 2025. Seja com relação a novos planejamentos profissionais, estratégias para mudanças ou mesmo quanto poderão receber de salário no ano que vem
Economista foi indicado pelo presidente Lula (PT) para substituir o atual presidente da instituição, Roberto Campos Neto. Sabatina será realizada no Senado Federal nesta terça-feira (8)
Governo trabalha para que essa modalidade esteja disponível aos trabalhadores no primeiro semestre do ano que vem. Se aprovado novo formato, consignado ao setor privado poderia ser buscado também por empregados domésticos
Atualmente, o INSS paga mais de 40 mil benefícios. Desse total, cerca de 28 milhões recebem até um salário mínimo
Ministério da Fazenda detalha a MP 1.262/2024, que estabelece tributação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais com faturamento anual de 750 milhões de euros ou mais
Na primeira quinzena de novembro de 2024 está previsto o lançamento do novo sistema Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional.
Notícias Empresariais
Dicas básicas de como iniciar seu negócio de forma assertiva
O aumento de cafés, bares e restaurantes em centros comerciais já leva lojista a recorrer à Justiça para impedir a entrada de players com o mesmo perfil e na mesma área
Você está tão envolvido com as tarefas operacionais que não encontra tempo para ganhar dinheiro? A falta de gestão estratégica pode ser o grande vilão do seu negócio contábil
A conclusão é de que eles estavam expostos a agentes biológicos
Iniciativa é voltada para projetos de MEIs, MPEs e EPPs em estágio avançado de maturidade tecnológica. As inscrições começam nesta segunda-feira, 07 de outubro, e vão até 12 de novembro
“Lista Suja” inclui 176 empregadores, com destaque para atividades como produção de carvão vegetal e criação de bovinos
Conheça mais sobre a qualificação acadêmica dos candidatos aos cargos de prefeito, vereador e vice-prefeito nas eleições municipais
Política Nacional de Economia Popular e Solidária é destaque em seminário na USP
Análise mostra que, embora o trabalho remoto resulte em menor aumento salarial, a flexibilidade e os benefícios não financeiros compensam a desaceleração salarial.
Entidade pediu ao ministro em exercício uma proposta de formalização nas contratações para proteção dos profissionais que prestam serviços
Notícias Melhores
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra
Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'
O programa oferece cursos online e gratuitos, em módulos que podem ser acessados no site do Sebrae.
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos