Lançamento da plataforma Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional está previsto para a primeira quinzena de novembro
Notícia
01/01/1970 00:00:00
Débitos tributários federais poderão ser parcelados e ter redução de encargos
Medida Provisória 899/2019
01/01/1970 00:00:00
Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2019/10/17/debitos-tributarios-federais-poderao-ser-parcelados-e-ter-reducao-de-encargos/
Através da Medida Provisória 899/2019, publicada hoje (17.10.2019) no Diário Oficial da União (17.10.2019), permite-se que a União e os devedores de débitos tributários, através de proposta de transação, negociem o pagamento dos respectivos débitos mediante:
– quitação em até 84 (oitenta e quatro) meses, contados da data da formalização da transação; e
– redução de até 50% (cinquenta por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados.
Na hipótese de transação que envolva pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte o prazo de parcelamento será de até 100 (cem) meses e a redução será de até 70% (setenta por cento).
Para aplicação prática das transações deverão ser observadas especificações a serem publicadas pela RFB e pela PGFN.
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Na primeira quinzena de novembro de 2024 está previsto o lançamento do novo sistema Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional.
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