Novo serviço mostra se há contrato com entidades. Pela plataforma é possível bloquear o débito do pagamento
Notícia
As distorções na cobrança do Difal de ICMS
O debate sobre a reforma tributária está em alta e tem como pontos centrais a simplificação e a resoluções de distorções. Entre os projetos com maior impacto político-econômico tem-se o que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), que busca substituir diversos tributos, entre eles o ICMS.
01/01/1970 00:00:00
O debate sobre a reforma tributária está em alta e tem como pontos centrais a simplificação e a resoluções de distorções. Entre os projetos com maior impacto político-econômico tem-se o que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), que busca substituir diversos tributos, entre eles o ICMS. A necessidade de se afetar o ICMS na reforma hoje é premente porque esse tributo representa, em muitos casos, uma maior carga tributária para empresas comerciais e conta com diversas distorções que inviabilizam muitas atividades.
Uma dessas distorções, sem dúvida, é a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS (“Difal”) nas entradas de bens em operações interestaduais. Tal incidência é exigida de forma antecipada à ocorrência do fato gerador, que seria a saída da mercadoria do estabelecimento, subtraindo-se o percentual aplicado nas saídas pelo percentual da alíquota interestadual.
Com tal sistemática, os Estados buscam antecipar a receita que entraria nos cofres públicos apenas nas saídas dentro do próprio Estado. Essa prática dificulta consideravelmente o fluxo de caixa das empresas, já que são obrigadas a antecipar o valor do tributo da futura venda, sem o correspondente ingresso de receita em conta, e sem a certeza de que a mercadoria efetivamente será vendida.
Para agravar a situação, alguns Estados, principalmente do Nordeste, costumam exigir esse Difal com a aplicação de um índice “MVA”, que busca atribuir uma margem de valor agregado presumida à mercadoria, que corresponderia ao valor do bem na saída final aos consumidores, de forma que a base de cálculo do tributo não corresponde ao valor desse bem quando da entrada no Estado, mas sim ao suposto valor agregado ao final da cadeia.
Em muitos cenários, principalmente no caso de indústrias que vendem seus próprios produtos aos consumidores finais – têxtil, por exemplo – o valor pago de Difal não supera o ICMS devido nas saídas, o que resulta no acúmulo de saldo credor que não tem qualquer vazão dentro da operação normal da empresa.
Infelizmente, o cenário jurisprudencial da discussão acerca da incidência do MVA no Difal não é favorável às empresas, muito menos a tentativa de afastar o próprio Difal. No entanto, enquanto não promulgada alguma reforma tributária que modifique a tributação do ICMS, em muitos casos específicos é possível se afastar sim essa perniciosa forma de tributação.
Esses casos são os que a transferência interestadual se dá entre estabelecimentos da própria empresa. Tal incidência é refutada veementemente pela jurisprudência pátria, contando com precedentes reiterados do STJ e um específico do STF (RE nº 1.039.439), bem como com diversos precedentes do Tribunais de Justiça dos Estados praticantes do Difal.
Nesses casos, como a transferência se dá entre estabelecimentos do próprio contribuinte, não é possível se falar em ato de mercancia na circulação da mercadoria, de forma que não deve haver qualquer incidência de ICMS nessa entrada de bens, ainda que de forma antecipada. A tese possui o respaldo da Súmula nº 166 do STJ, e a adoção desse entendimento vem sendo mantida mesmo após a Lei Complementar nº 87/96, que previu a incidência do tributo “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular” (artigo 12, I, LC nº 87/96).
Ao se conseguir decisão favorável na via Judicial, o contribuinte pode passar a abater do ICMS devido nas saídas do estoque de saldo credor acumulado por conta do Difal, sem necessariamente acumular mais crédito por conta da exigência.
Notícias Técnicas
O pedido do certificado é feito totalmente online, sem necessidade de comparecer ao INSS
IN n. 2090/2022 - Fundamento de validade para a retirada da capatazia da base de cálculo dos tributos da importação, a Decisão Mercosul nº 13/2007 (Decreto nº 6.870/2009), já determinava essa exclusão desde 2009.
Eles foram obrigados a se desligar num período em que a Constituição não previa aposentadoria compulsória para empregados públicos
O esquema investigado identificou que recursos da ordem de R$ 1,0 bilhão foram depositados em espécie e transferidos para contas bancárias de empresas de fachada
Prazo final de adesão: 15 de dezembro de 2024
Receita Federal e Polícia Federal deflagram operações contra organização criminosa especializada na fabricação e distribuição de cigarros falsificados, com sonegação fiscal
Lançamento da plataforma Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional está previsto para a primeira quinzena de novembro
Comprovante autoriza instituições a liberarem valores, caso estejam depositadas na conta do cidadão
Em formato digital, informativo esclarece convocação de beneficiários para atualizar o CadÚnico
Notícias Empresariais
Emitir nota fiscal garante a legalidade das operações, protege consumidores e empresas, fortalece a confiança dos clientes e assegura organização financeira
Saiba como funciona o programa, que visa recolocação de segurados no mercado de trabalho, e quem tem direito
O registro compulsório das pessoas jurídicas que se enquadram na regra iniciou na semana passada e tem previsão de se estender até meados de novembro
Ministro em exercício defende maior integração entre sistemas públicos e privados para qualificação e geração de empregos durante evento promovido pela FIEMG
Dicas básicas de como iniciar seu negócio de forma assertiva
O aumento de cafés, bares e restaurantes em centros comerciais já leva lojista a recorrer à Justiça para impedir a entrada de players com o mesmo perfil e na mesma área
Você está tão envolvido com as tarefas operacionais que não encontra tempo para ganhar dinheiro? A falta de gestão estratégica pode ser o grande vilão do seu negócio contábil
A conclusão é de que eles estavam expostos a agentes biológicos
Iniciativa é voltada para projetos de MEIs, MPEs e EPPs em estágio avançado de maturidade tecnológica. As inscrições começam nesta segunda-feira, 07 de outubro, e vão até 12 de novembro
“Lista Suja” inclui 176 empregadores, com destaque para atividades como produção de carvão vegetal e criação de bovinos
Notícias Melhores
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra
Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'
O programa oferece cursos online e gratuitos, em módulos que podem ser acessados no site do Sebrae.
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos