Novo serviço mostra se há contrato com entidades. Pela plataforma é possível bloquear o débito do pagamento
Notícia
Reforma tributária dos estados deve esbarrar em restrição fiscal da União
Secretários de Fazenda estão propondo um aumento da participação dos entes regionais no total da arrecadação federal, mas analistas veem medida como inviável devido à austeridade federal
01/01/1970 00:00:00
Secretários de Fazenda propõem uma reforma tributária que eleve a participação dos estados e municípios no bolo tributário, porém especialistas avaliam que medida é inviável diante do cenário de contenção de gastos da União.
“Do ponto de vista do pacto federativo, aumentar a parcela dos governos regionais no total da receita seria o correto. Contudo, agora, é inviável. Se tirar recurso da União, só vai ter dinheiro para pagar despesa com funcionalismo e previdência”, diz o economista do Conselho Federal de Economia (Cofecon), José Luiz Pagnussat.
Na última quarta-feira (11), os secretários de Fazenda dos 26 governos estaduais mais o Distrito Federal (DF) entregaram aos presidentes do Senado, David Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, uma proposta de reforma tributária.
Dentre as mudanças sugeridas, está o aumento da participação dos entes regionais no total da arrecadação. Para os municípios, eles estão propondo que essa parcela se eleve de 19% para 21%, enquanto para estados, poderá passar de 27% para 30%.
Com isso, o governo federal passaria a receber 49% de todos os impostos que são arrecadados no País. Hoje, a União fica com 55%.
O secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, explicou, durante a entrega do documento, que o intuito é criar um comitê gestor que irá regular, administrar e distribuir os recursos. O ponto sensível disso é que os secretários propõem que o comitê seja gerido somente por representantes dos estados e municípios, sem a União.
Mais uma vez, Pagnussat avalia que, dificilmente, uma sugestão dessa deve passar em um momento que a União tem se desdobrado para conseguir pagar as suas contas. “Na Constituição de 1988, estados e municípios receberam muitas atribuições, porém, com o tempo, foram perdendo participação no bolo tributário, tornando o pacto federativo muito desigual”, diz Pagnussat.
“O certo seria os governos regionais terem mais receita e autonomia, mas, por outro lado, com a dificuldade fiscal da União, creio que será muito difícil uma reforma tributária avançar em questões que envolvam o pacto federativo”.
O coordenador do Instituto Mauá de Tecnologia (IMT), Ricardo Balistiero, diz, por sua vez, que seria muito importante que mais recursos fossem distribuídos aos estados e municípios, especialmente pelo fato desses entes serem responsáveis por uma boa parte dos investimentos em saúde, educação e segurança.
Contudo, se isso vier a se concretizar, Balistiero diz que de nada irá adiantar se os governos regionais não passarem a ser mais responsáveis fiscalmente. “Tudo isso vai depender do que se fizer com os gastos. Se os estados continuarem a gastar descontroladamente, a União acabará, de novo, arcando com esses custos”, ressalta o especialista do IMT.
A ideia é que o texto dos secretários de Fazenda seja apresentado por meio de uma emenda parlamentar para substituir a reforma tributária que tramita já no Congresso, a Proposta de Emenda Parlamentar 45 (PEC-45), do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e a formulada pelo economista Bernard Appy, no Centro de Cidadania Fiscal (CCiF).
Por outro lado, tanto a PEC 45 como a proposta dos secretários preveem a substituição dos impostos federais PIS, Cofins e IPI, do estadual ICMS e do municipal ISS por apenas um imposto unificado.
Polêmicas com CPMF
Na última quarta, o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, foi demitido em meio às polêmicas em torno da recriação de um imposto sobre transações financeiras, aos moldes da extinta CPMF.
A ideia era gerar uma receita que permitisse uma desoneração da folha de pagamentos. Para Balistiero, isso poderia ser feito por meio de uma tributação de lucros e dividendos.
Cintra foi substituído temporariamente pelo auditor fiscal José de Assis Ferraz Neto. A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, ainda procura um substituto definitivo.
Notícias Técnicas
O pedido do certificado é feito totalmente online, sem necessidade de comparecer ao INSS
IN n. 2090/2022 - Fundamento de validade para a retirada da capatazia da base de cálculo dos tributos da importação, a Decisão Mercosul nº 13/2007 (Decreto nº 6.870/2009), já determinava essa exclusão desde 2009.
Eles foram obrigados a se desligar num período em que a Constituição não previa aposentadoria compulsória para empregados públicos
O esquema investigado identificou que recursos da ordem de R$ 1,0 bilhão foram depositados em espécie e transferidos para contas bancárias de empresas de fachada
Prazo final de adesão: 15 de dezembro de 2024
Receita Federal e Polícia Federal deflagram operações contra organização criminosa especializada na fabricação e distribuição de cigarros falsificados, com sonegação fiscal
Lançamento da plataforma Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional está previsto para a primeira quinzena de novembro
Comprovante autoriza instituições a liberarem valores, caso estejam depositadas na conta do cidadão
Em formato digital, informativo esclarece convocação de beneficiários para atualizar o CadÚnico
Notícias Empresariais
Emitir nota fiscal garante a legalidade das operações, protege consumidores e empresas, fortalece a confiança dos clientes e assegura organização financeira
Saiba como funciona o programa, que visa recolocação de segurados no mercado de trabalho, e quem tem direito
O registro compulsório das pessoas jurídicas que se enquadram na regra iniciou na semana passada e tem previsão de se estender até meados de novembro
Ministro em exercício defende maior integração entre sistemas públicos e privados para qualificação e geração de empregos durante evento promovido pela FIEMG
Dicas básicas de como iniciar seu negócio de forma assertiva
O aumento de cafés, bares e restaurantes em centros comerciais já leva lojista a recorrer à Justiça para impedir a entrada de players com o mesmo perfil e na mesma área
Você está tão envolvido com as tarefas operacionais que não encontra tempo para ganhar dinheiro? A falta de gestão estratégica pode ser o grande vilão do seu negócio contábil
A conclusão é de que eles estavam expostos a agentes biológicos
Iniciativa é voltada para projetos de MEIs, MPEs e EPPs em estágio avançado de maturidade tecnológica. As inscrições começam nesta segunda-feira, 07 de outubro, e vão até 12 de novembro
“Lista Suja” inclui 176 empregadores, com destaque para atividades como produção de carvão vegetal e criação de bovinos
Notícias Melhores
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra
Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'
O programa oferece cursos online e gratuitos, em módulos que podem ser acessados no site do Sebrae.
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos