Novo serviço mostra se há contrato com entidades. Pela plataforma é possível bloquear o débito do pagamento
Notícia
Mudanças no Imposto de Renda: o que o governo pretende com a reforma
A reforma tributária ideal esperada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) inclui, entre seus pilares, mudanças no Imposto de Renda (IR).
01/01/1970 00:00:00
A reforma tributária ideal esperada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) inclui, entre seus pilares, mudanças no Imposto de Renda (IR). Ainda não há uma proposta detalhada, até porque o governo pode "desistir de um projeto próprio" e abraçar uma das PECs em tramitação no Congresso. Contudo, a equipe econômica já sinalizou: as alterações devem incluir o fim (ou a imposição de um limite) nas deduções de despesas médicas para pessoas físicas; a correção da tabela do IR pela inflação; a redução na alíquota; e mudanças para as empresas, como o fim da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo, entretanto, afirmam que as alterações precisam ser analisadas exaustivamente pelo governo. Isso porque a União não pode abrir mão de parte da arrecadação – tanto por motivos financeiros quanto por restrições na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
"Não dá para acreditar que, imediatamente, uma mudança na tributação resulte em um aumento de arrecadação. A economia é complexa e dinâmica. No médio e longo prazo, é possível ter cálculos com menos risco de erro mas, a curto prazo, a chance de errar é bem maior por causa da dinâmica da economia", alerta Gilberto Luiz do Amaral, presidente do conselho superior do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).
Diminui de um lado, aumenta de outro
Não há dúvidas, entretanto, de que o IR precisa passar por reformas. Estabelecido ainda durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), nos anos 1990, o modelo atual é considerado regressivo por especialistas – ou seja, uma forma de tributação que penaliza os mais pobres.
"A proposta do governo não é de todo ruim, mas não ataca o principal problema, que é a regressividade do sistema. É isso que torna o Brasil um dos países mais desiguais do mundo", afirma Paulo Henrique Pêgas, professor do Ibmec no Rio de Janeiro.
Para ele, um dos principais pontos que precisam ser alterados é a ausência de tributação de dividendos, que está no modelo atual. O governo afirma que estuda implantar esse tipo de tributação, em uma compensação ao fim da CSLL.
"Se simplesmente houver o fim da CSLL, o que vai acarretar em uma redução na tributação das empresas, necessariamente terá que haver um aumento de arrecadação no imposto da pessoa física. Se alivia de um lado, aumenta do outro", explica o presidente do conselho superior do IBPT.
Mais um ponto a ser considerado pelo governo, nesse caso, diz respeito à distribuição dos recursos. Hoje, por lei, o dinheiro do Imposto de Renda é repartido entre União, estados e municípios – mas a CSLL fica de fora. Se o governo incorporar essa arrecadação no IR, terá que repassar parte do dinheiro para os demais entes federativos.
Dedução de gastos com saúde
Se, no geral, a proposta do governo - ou a que será "abraçada" pelo governo - não mira a desigualdade do IR, um dos pontos fica fora dessa regra. São as mudanças nas deduções com despesas médicas, que seriam extintas ou passariam a ter um limite. Segundo estudo da Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Energia e Loteria (Secap) do Ministério da Economia, apenas os 20% mais ricos da população estão apresentando esse tipo de despesa em suas declarações anuais.
Em 2017, ainda de acordo com os dados, o governo federal deixou de receber R$ 15,1 bilhões por conta das deduções. Desde 2010, o crescimento no valor abatido foi de 40%.
"Isso vai aumentar a arrecadação, porque as classes média e média alta serão atingidas. Mas, no conjunto, esses setores não são os que vêm sendo mais beneficiados", critica Pêgas.
Custo da isenção
O aumento da faixa de isenção, por sua vez, também pode ter impactos para os demais contribuintes. Isso porque, para compensar a perda de arrecadação, o governo precisaria aumentar a alíquota nas demais faixas.
"Essa é uma equação difícil de resolver. Se houver a isenção dos ganhos de até cinco salários mínimos e a correção anual da tabela, melhora a situação de uma faixa. Mas, em contrapartida, também aumenta a tributação dos que ganham mais do que isso", diz Gilberto Amaral.
Ele pondera, por fim, que as reformas no IR precisam ser pensadas em conjunto com as demais mudanças no sistema tributário – o que não tem sido feito, por exemplo, nas propostas que já tramitam no Congresso. "Não dá para ficar fazendo ajustes. É preciso fazer uma reforma profunda, não algo em pedaços", conclui.
Notícias Técnicas
O pedido do certificado é feito totalmente online, sem necessidade de comparecer ao INSS
IN n. 2090/2022 - Fundamento de validade para a retirada da capatazia da base de cálculo dos tributos da importação, a Decisão Mercosul nº 13/2007 (Decreto nº 6.870/2009), já determinava essa exclusão desde 2009.
Eles foram obrigados a se desligar num período em que a Constituição não previa aposentadoria compulsória para empregados públicos
O esquema investigado identificou que recursos da ordem de R$ 1,0 bilhão foram depositados em espécie e transferidos para contas bancárias de empresas de fachada
Prazo final de adesão: 15 de dezembro de 2024
Receita Federal e Polícia Federal deflagram operações contra organização criminosa especializada na fabricação e distribuição de cigarros falsificados, com sonegação fiscal
Lançamento da plataforma Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional está previsto para a primeira quinzena de novembro
Comprovante autoriza instituições a liberarem valores, caso estejam depositadas na conta do cidadão
Em formato digital, informativo esclarece convocação de beneficiários para atualizar o CadÚnico
Notícias Empresariais
Emitir nota fiscal garante a legalidade das operações, protege consumidores e empresas, fortalece a confiança dos clientes e assegura organização financeira
Saiba como funciona o programa, que visa recolocação de segurados no mercado de trabalho, e quem tem direito
O registro compulsório das pessoas jurídicas que se enquadram na regra iniciou na semana passada e tem previsão de se estender até meados de novembro
Ministro em exercício defende maior integração entre sistemas públicos e privados para qualificação e geração de empregos durante evento promovido pela FIEMG
Dicas básicas de como iniciar seu negócio de forma assertiva
O aumento de cafés, bares e restaurantes em centros comerciais já leva lojista a recorrer à Justiça para impedir a entrada de players com o mesmo perfil e na mesma área
Você está tão envolvido com as tarefas operacionais que não encontra tempo para ganhar dinheiro? A falta de gestão estratégica pode ser o grande vilão do seu negócio contábil
A conclusão é de que eles estavam expostos a agentes biológicos
Iniciativa é voltada para projetos de MEIs, MPEs e EPPs em estágio avançado de maturidade tecnológica. As inscrições começam nesta segunda-feira, 07 de outubro, e vão até 12 de novembro
“Lista Suja” inclui 176 empregadores, com destaque para atividades como produção de carvão vegetal e criação de bovinos
Notícias Melhores
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra
Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'
O programa oferece cursos online e gratuitos, em módulos que podem ser acessados no site do Sebrae.
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal
Lei impõe restrições para casos específicos