A cautela deve nortear o processo de classificação fiscal
Notícia
Prazo para adaptação à nova regra tributária pode chegar a 50 anos
Caso seja aprovada a reforma tributária proposta pela PEC 45/19, empresários terão 10 anos para se adaptar à novas normas e estados e municípios terão até 50 anos.
01/01/1970 00:00:00
Caso seja aprovada a reforma tributária proposta pela PEC 45/19, empresários terão 10 anos para se adaptar à novas normas e estados e municípios terão até 50 anos.
Waldir De Lara Junior, sócio da ROIT Consultoria e Contabilidade e especialista em tributação, afirma que, nesse período de transição, o valor da carga tributária deve aumentar, pois os contribuintes terão que arcar com o valor de mais um imposto. De acordo com ele, o projeto está focado na simplificação do sistema tributário e não nos valores dos impostos.
A proposta já está aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e encontra-se em apreciação do Plenário. O objetivo principal é a instituição do IBS (Imposto Federal sobre Operações com Bens e Serviços), que unificará e substituirá os tributos: IPI, PIS e COFINS (federais), ICMS (estadual), e ISS (municipal). Mas, segundo o especialista, para que a mudança se estabeleça por completo, haverá um período em que todos os tributos já existentes continuarão a ser cobrados em conjunto com o IBS: “Para que o caixa se unifique na União, todos precisam arrecadar mais, por conta do ciclo financeiro de compartilhamento e de repasse aos municípios e aos estados. Por isso, a carga tributária acabará aumentando. Mas, a ideia é diminuir os tributos convencionais, ano a ano, repassando para o IBS”, explica De Lara.
Alguns problemas do atual sistema poderão ser solucionados com a proposta
Atualmente, no Brasil, há um sistema de tributação indireta em que os impostos da União, dos estados e dos municípios são cobrados separadamente, além de cada estado possuir sua própria legislação sobre o ICMS. Segundo o especialista, isso dificulta o cálculo do valor que deve ser pago, desperdiçando horas de trabalho das empresas, que ainda correm o risco de serem multadas caso haja algum engano na apuração.
O deputado Baleia Rossi (MDB-SP), autor da proposta, garante que, apesar de não diminuir a carga tributária, a simplificação auxiliará na redução dos custos com essas atividades burocráticas. Além disso, ele vislumbra a diminuição nos preços dos produtos, visto que não haverá a cumulatividade sobre impostos que existe hoje.
Outro problema do atual sistema é a guerra fiscal entre os estados e/ou municípios, que, muitas vezes, oferecem benefícios fiscais como forma de trazê-las para sua esfera, prejudicando outras regiões. Havendo apenas um imposto federal, essa situação será solucionada.
O projeto também avalia elaborar um programa que atuará em conjunto com o Cadastro Único e que pretende devolver parte dos impostos pagos por grupos familiares mais pobres.
Waldir De Lara Junior acredita que a proposta tem grandes chances de ser aprovada e começar a vigorar até o final deste ano. De acordo com ele, o acréscimo do IBS, até que se estabeleça como único imposto, será uma grande desvantagem para os contribuintes. A esperança é de que a unificação simplifique e dinamize o sistema de apurações fiscais. “Se a promessa for realmente cumprida, haverá mais transparência, maior facilidade para investimentos e diminuição de sonegação fiscal. Resta saber se isso de fato acontecerá”, conclui o especialista da ROIT.
Notícias Técnicas
Em setembro de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2222, que traz disposições sobre a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado
Ela inseria dados fictícios nos sistemas da autarquia para obter salários-maternidade irregulares
Membros da segunda fase do PAT-RTC, do qual faz parte o Grupo Técnico 20, tiveram seus nomes oficializados em portaria publicada na segunda-feira (7/10)
O documento está disponível no site Participa + Brasil
Muito mais do que uma obrigação legal estabelecida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146, de 2015), as diretrizes abrangem determinações justas e inclusivas
Novo serviço mostra se há contrato com entidades. Pela plataforma é possível bloquear o débito do pagamento
O pedido do certificado é feito totalmente online, sem necessidade de comparecer ao INSS
IN n. 2090/2022 - Fundamento de validade para a retirada da capatazia da base de cálculo dos tributos da importação, a Decisão Mercosul nº 13/2007 (Decreto nº 6.870/2009), já determinava essa exclusão desde 2009.
Eles foram obrigados a se desligar num período em que a Constituição não previa aposentadoria compulsória para empregados públicos
Notícias Empresariais
Como as contribuições do microempreendedor não permitem um valor de benefício acima do mínimo, para que elas sejam validadas, é necessário complementar o percentual, pagando a diferença de 15%
Benefício é concedido em caso de internação médica da segurada ou do recém-nascido
Publicação analisa conjuntura do emprego no Brasil e traz dossiê especial sobre os desafios globais discutidos pelo G20, presidido pelo Brasil
O esquema investigado identificou que recursos da ordem de R$ 1,0 bilhão foram depositados em espécie e transferidos para contas bancárias de empresas de fachada
Emitir nota fiscal garante a legalidade das operações, protege consumidores e empresas, fortalece a confiança dos clientes e assegura organização financeira
Saiba como funciona o programa, que visa recolocação de segurados no mercado de trabalho, e quem tem direito
O registro compulsório das pessoas jurídicas que se enquadram na regra iniciou na semana passada e tem previsão de se estender até meados de novembro
Ministro em exercício defende maior integração entre sistemas públicos e privados para qualificação e geração de empregos durante evento promovido pela FIEMG
Dicas básicas de como iniciar seu negócio de forma assertiva
O aumento de cafés, bares e restaurantes em centros comerciais já leva lojista a recorrer à Justiça para impedir a entrada de players com o mesmo perfil e na mesma área
Notícias Melhores
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra
Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'
O programa oferece cursos online e gratuitos, em módulos que podem ser acessados no site do Sebrae.
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal