A cautela deve nortear o processo de classificação fiscal
Notícia
Câmara está pronta para votar projeto de atualização do Imposto de Renda
O Projeto de Lei 3.129/2019 está pronto para ser colocado em votação no Plenário da Câmara
01/01/1970 00:00:00
O Projeto de Lei 3.129/2019 está pronto para ser colocado em votação no Plenário da Câmara. A matéria, que propõe a atualização da tabela do Imposto de Renda e a taxação de lucros e dividendos, foi protocolada em 28 de maio e, em 5 de junho, recebida pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Em tese, precisaria seguir o rito tradicional, mas o autor do texto, deputado Luis Miranda (DEM-DF), conseguiu assinaturas de líderes partidários que possibilitam a tramitação em regime de urgência urgentíssima, rito que possibilita incluir a proposta na Ordem do Dia.
Para tramitar em urgência urgentíssima, um projeto necessita da assinatura de maioria absoluta de deputados, ou seja, 257 votos. Outra opção é colher a rubrica de líderes que representem esse número. Foi o que fez Miranda, que conseguiu o aval de líderes de partidos da oposição, como do PDT, André Figueiredo (CE), e do PSB, Tadeu Alencar (PE). Também recebeu aval do líder do PSL, Delegado Waldir (GO), e de partidos de centro, como do DEM, Elmar Nascimento (BA), do MDB, Baleia Rossi (SP), que ainda representa, por bloco, o PP e PTB.
Assinaram o requerimento mais de oito líderes, além de vice-líderes, como Marcelo Freixo (PSol-RJ) e Erika Kokay (PT-DF). Simbolicamente, também tem a rubrica do líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO). Ou seja, é uma proposta que conseguiu unanimidade da oposição, da base do governo, da liderança do governo e do centro. Agora, a articulação feita por Miranda, presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária, tem como meta entrar em acordo com as lideranças e com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para colocar o projeto em votação no Plenário.
Isenção
A matéria isenta o Imposto de Renda para quem recebe até R$ 3.992,00. A alíquota para trabalhadores com vencimento entre R$ 3.992,01 a R$ 5.988,00 passará de 27,5% para 15%. Vencimentos acima disso e entre R$ 7.984,00 terão alíquota de 20%, não mais 27,5%. Até R$ 9.980,00, a taxação será de 25%. A alíquota para quem recebe até o teto remuneratório do serviço público será mantida em 27,5%. No entanto, para quem ganha acima do teto, a taxa será de 37%.
O projeto prevê, ainda, a redução do Imposto de Renda para empresas. A alíquota para pessoas jurídicas, atualmente em 15%, cairá para 10%. Os dividendos, o lucro líquido distribuído para acionistas, passarão a ser taxados em 20%. Atualmente, o artigo 10 da Lei 9.249/1995, isenta os dividendos do IR na fonte. A pauta não é unanimidade entre os mais liberais na Câmara, mas agrada a maioria dos deputados, sobretudo os da oposição.
Estratégia
A assessoria parlamentar de Miranda trabalha a elaboração de “kits” para o dia da votação que incluirá um relatório elaborado pelo secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, sobre uma avaliação mais concreta dos efeitos das medidas propostas pelo projeto. A previsão é que seja comunicados o impacto orçamentário da proposta e dados da arrecadação de tributos federais, detalhados por produtos, atividades e setores econômicos. São todas informações que estão sob controle do Fisco e serão apresentadas ao demista. A coleta dos dados será feita mediante resposta a um requerimento apresentado à Receita.
Com os números oficiais do Fisco dando maior embasamento à proposta, a avaliação é de que o texto seja aprovado, ainda que modificado mediante apresentações de emendas. “Atualizar a tabela do Imposto de Renda é dar mais poder de compra para as famílias mais humildes. 80% da população será desonerada. São pessoas que não vão investir na Bolsa de Valores, mas em consumo. Isso é injeção na veia no varejo, que vai vender e contratar mais”, sustentou Miranda. A taxação de lucros e dividendos nada mais é do que igualar a tributação a países de primeiro mundo, como os Estados Unidos. “Estamos copiando o modelo americano”, destacou.
Notícias Técnicas
Em setembro de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2222, que traz disposições sobre a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado
Ela inseria dados fictícios nos sistemas da autarquia para obter salários-maternidade irregulares
Membros da segunda fase do PAT-RTC, do qual faz parte o Grupo Técnico 20, tiveram seus nomes oficializados em portaria publicada na segunda-feira (7/10)
O documento está disponível no site Participa + Brasil
Muito mais do que uma obrigação legal estabelecida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146, de 2015), as diretrizes abrangem determinações justas e inclusivas
Novo serviço mostra se há contrato com entidades. Pela plataforma é possível bloquear o débito do pagamento
O pedido do certificado é feito totalmente online, sem necessidade de comparecer ao INSS
IN n. 2090/2022 - Fundamento de validade para a retirada da capatazia da base de cálculo dos tributos da importação, a Decisão Mercosul nº 13/2007 (Decreto nº 6.870/2009), já determinava essa exclusão desde 2009.
Eles foram obrigados a se desligar num período em que a Constituição não previa aposentadoria compulsória para empregados públicos
Notícias Empresariais
Como as contribuições do microempreendedor não permitem um valor de benefício acima do mínimo, para que elas sejam validadas, é necessário complementar o percentual, pagando a diferença de 15%
Benefício é concedido em caso de internação médica da segurada ou do recém-nascido
Publicação analisa conjuntura do emprego no Brasil e traz dossiê especial sobre os desafios globais discutidos pelo G20, presidido pelo Brasil
O esquema investigado identificou que recursos da ordem de R$ 1,0 bilhão foram depositados em espécie e transferidos para contas bancárias de empresas de fachada
Emitir nota fiscal garante a legalidade das operações, protege consumidores e empresas, fortalece a confiança dos clientes e assegura organização financeira
Saiba como funciona o programa, que visa recolocação de segurados no mercado de trabalho, e quem tem direito
O registro compulsório das pessoas jurídicas que se enquadram na regra iniciou na semana passada e tem previsão de se estender até meados de novembro
Ministro em exercício defende maior integração entre sistemas públicos e privados para qualificação e geração de empregos durante evento promovido pela FIEMG
Dicas básicas de como iniciar seu negócio de forma assertiva
O aumento de cafés, bares e restaurantes em centros comerciais já leva lojista a recorrer à Justiça para impedir a entrada de players com o mesmo perfil e na mesma área
Notícias Melhores
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra
Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'
O programa oferece cursos online e gratuitos, em módulos que podem ser acessados no site do Sebrae.
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal