A cautela deve nortear o processo de classificação fiscal
Notícia
Banco Central pretende simplificar a legislação cambial
O Banco Central -BC quer simplificar a legislação cambial do País, o que permitirá, no futuro, a conversibilidade do real, ou seja, a moeda brasileira poderá ser aceita no exterior e usada em transações internacionais no Brasil. Essa é uma das medidas anunciadas no lançamento de agenda de trabalho reestruturada do Banco Central, chamada de BC#.
01/01/1970 00:00:00
O Banco Central -BC quer simplificar a legislação cambial do País, o que permitirá, no futuro, a conversibilidade do real, ou seja, a moeda brasileira poderá ser aceita no exterior e usada em transações internacionais no Brasil. Essa é uma das medidas anunciadas no lançamento de agenda de trabalho reestruturada do Banco Central, chamada de BC#.
“Nosso objetivo imediato não é que pessoas tenham conta em dólar [no Brasil] ou que a gente tenha conversibilidade plena, estamos tão longe disso”, disse Campos Neto. “A conversibilidade é um processo muito longo”, destacou o presidente do BC, Roberto Campos Neto, ao anunciar a nova agenda do BC.
Ele disse que se o Brasil estiver estável, com reformas aprovadas, crescimento econômico e inflação sob controle, haverá espaço para a moeda conversível. “Se o Brasil tiver estabilidade, vai ter uma demanda natural para que isso aconteça”, acentuou.
“Para minha surpresa, tenho experiência de ter estado em outros países em que havia demanda por abrir contas em reais nos bancos de cidades próximas à fronteira com o Brasil”, disse. Acrescentou que o Brasil é um “grande pedaço” do Produto Interno Bruto (PIB) da América do Sul.
O presidente do Banco Central acrescentou que a atualização da legislação cambial é o passo inicial nesse processo. O BC vai apresentar uma minuta de projeto de lei. Ele citou que a legislação de câmbio no país é muito ultrapassada. “A legislação foi desenhada entre 1920 e 1950”, observou.
Balanço de pagamentos
O diretor de Regulação do BC, Otávio Damaso, citou que a legislação foi criada em situação diferente da atual, quando havia demanda para suprir deficiências no balanço de pagamentos do país. Agora, destacou, o câmbio é flutuante e o nível de reservas internacionais é adequado.
“São 450 artigos espalhados em 55 instrumentos diferentes. É confusão que traz insegurança para todos os players [agentes do mercado] do mercado”.
O arcabouço hoje não facilita a vida do produtor, da indústria, do comércio, a vida de quem investe no país”, disse.
O diretor explicou que a legislação atual também dificulta as exportações e as importações com burocracia nas operações.
“Na parte de fluxo de capitais, investidores estrangeiros têm dificuldade de entrar no país”, disse.
Para ele, o objetivo é dar maior transparência e concisão para a nova legislação, que ainda não tem data para ser apresentada pelo BC. Segundo Campos Neto, a proposta de nova legislação deve ser apresentada “em breve”.
A conversibilidade do real faz parte de um dos pilares da nova agenda do Banco Central, intitulada Inclusão. A agenda tem ainda outros três pilares: Competitividade, Transparência e Educação Financeira.
Cooperativismo e microcrédito
Ainda no item Inclusão, o BC pretende adotar medidas para estimular o cooperativismo e o microcrédito e acesso ao mercado de capitais.
Campos Neto também citou que o banco reavaliará os instrumentos de atuação em relação às reservas internacionais para o bom funcionamento do mercado.
O diretor de Política Monetária do BC, Bruno Serra, explicou que o objetivo “não é reinventar a roda”, nem discutir sobre o nível das reservas internacionais, mas melhorar os instrumentos usados pelo BC.
Serra lembrou que o BC recentemente passou a utilizar leilão de linha (venda de dólares no mercado à vista, com uso de recursos das reservas internacionais) pós-fixada, ante uso de linha prefixada e que reduziu a alocação em moedas ligadas a commodities (produtos primários com cotação internacional).
No pilar da Competitividade, a ideia é estimular inovações no setor financeiro, como o open banking e pagamentos instantâneos. O BC também quer melhorar a eficiência do mercado financeiro em pagamentos instantâneos.
No item Transparência, o governo quer aperfeiçoar a política de crédito para o campo e a gestão de risco da atividade rural e, no caso do crédito imobiliário, o objetivo é modernizar a captação de recursos para a construção civil.
Relações com o Congresso podem ser melhoradas
O Banco Central também espera melhorar o relacionamento com o Congresso Nacional, ampliando a cooperação técnica e criando uma área específica na autarquia para atender estrangeiros interessados em investir no Brasil.
No caso da Educação Financeira, o BC quer incentivar a todos os cidadãos a participar do mercado e cultivar o hábito de poupar.
Segundo Campos Neto, todas as propostas anunciadas hoje são prioritárias e serão apresentadas levando em consideração o que é mais importante e pode ser alcançado no curto prazo.
Acrescentou que as medidas podem ser consideradas uma agenda amigável, gerando pouca resistência do poder Legislativo.
Na manhã desta quarta-feira (29/05) o presidente do Banco Central esteve reunido com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Segundo o presidente do BC, a conversa foi sobre a agenda e o projeto de autonomia do Banco Central. De acordo com ele, o presidente da Câmara apoia a agenda econômica do governo.
Notícias Técnicas
Em setembro de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2222, que traz disposições sobre a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado
Ela inseria dados fictícios nos sistemas da autarquia para obter salários-maternidade irregulares
Membros da segunda fase do PAT-RTC, do qual faz parte o Grupo Técnico 20, tiveram seus nomes oficializados em portaria publicada na segunda-feira (7/10)
O documento está disponível no site Participa + Brasil
Muito mais do que uma obrigação legal estabelecida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146, de 2015), as diretrizes abrangem determinações justas e inclusivas
Novo serviço mostra se há contrato com entidades. Pela plataforma é possível bloquear o débito do pagamento
O pedido do certificado é feito totalmente online, sem necessidade de comparecer ao INSS
IN n. 2090/2022 - Fundamento de validade para a retirada da capatazia da base de cálculo dos tributos da importação, a Decisão Mercosul nº 13/2007 (Decreto nº 6.870/2009), já determinava essa exclusão desde 2009.
Eles foram obrigados a se desligar num período em que a Constituição não previa aposentadoria compulsória para empregados públicos
Notícias Empresariais
Como as contribuições do microempreendedor não permitem um valor de benefício acima do mínimo, para que elas sejam validadas, é necessário complementar o percentual, pagando a diferença de 15%
Benefício é concedido em caso de internação médica da segurada ou do recém-nascido
Publicação analisa conjuntura do emprego no Brasil e traz dossiê especial sobre os desafios globais discutidos pelo G20, presidido pelo Brasil
O esquema investigado identificou que recursos da ordem de R$ 1,0 bilhão foram depositados em espécie e transferidos para contas bancárias de empresas de fachada
Emitir nota fiscal garante a legalidade das operações, protege consumidores e empresas, fortalece a confiança dos clientes e assegura organização financeira
Saiba como funciona o programa, que visa recolocação de segurados no mercado de trabalho, e quem tem direito
O registro compulsório das pessoas jurídicas que se enquadram na regra iniciou na semana passada e tem previsão de se estender até meados de novembro
Ministro em exercício defende maior integração entre sistemas públicos e privados para qualificação e geração de empregos durante evento promovido pela FIEMG
Dicas básicas de como iniciar seu negócio de forma assertiva
O aumento de cafés, bares e restaurantes em centros comerciais já leva lojista a recorrer à Justiça para impedir a entrada de players com o mesmo perfil e na mesma área
Notícias Melhores
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra
Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'
O programa oferece cursos online e gratuitos, em módulos que podem ser acessados no site do Sebrae.
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal