A cautela deve nortear o processo de classificação fiscal
Notícia
Senado aprova MP da reforma administrativa; texto segue para sanção
Número de ministérios é reduzido, mas Coaf vai para pasta da Economia
01/01/1970 00:00:00
O Senado aprovou na noite de hoje (28) a Medida Provisória (MP) 870, que trata da reforma administrativa, sem alterações em comparação com o texto aprovado na Câmara. O texto-base foi aprovado com 70 votos a favor, 4 votos contrários e uma abstenção. Com isso, o governo federal conseguiu aprovar, quase em sua totalidade, as alterações feitas na estrutura do governo quando o presidente Jair Bolsonaro tomou posse.
O texto segue para sanção presidencial. Com a aprovação da MP, algumas alterações realizadas na Comissão Especial do Congresso foram confirmadas. Dentre elas, o Coaf fica subordinado ao Ministério da Economia, a Fundação Nacional do Índio (Funai) volta para a pasta da Justiça e o Ministério do Meio Ambiente fica responsável pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB), deixando o Ministério da Agricultura.
Dentre as propostas do governo preservadas pelos parlamentares, está a redução de ministérios, de 29 para 22. Essa redução criou o Ministério da Economia, em substituição aos ministérios da Fazenda; Planejamento e Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Também criou o Ministério da Cidadania, reunindo as pastas do Desenvolvimento Social, Cultura e Esporte; e extinguiu o Ministério do Trabalho, dividindo suas competências entre vários ministérios.
Votação
A votação do texto-base foi rápida, mas foi marcada por uma manobra regimental. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da MP no Congresso, pediu verificação nominal para a votação do texto-base, onde não havia polêmicas. A verificação, no entanto, só poderia ser feita uma fez no período de uma hora. Isso, na prática, impediu a verificação nominal para os destaques que alteravam o destino do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e o mantiveram no Ministério da Justiça.
Os destaques foram rejeitados em votação simbólica. Ao perceber o protesto dos senadores favoráveis aos destaques, que foram impedidos de fazer a votação nominal, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), fez uma contagem informal. Segundo suas contas 30 senadores votaram pela aprovação dos destaques e, consequentemente, foram derrotados. Em seguida, ele encerrou a sessão.
A aprovação ocorreu a sete dias do vencimento do prazo da MP. Caso não fosse votada até o dia 3 de junho, a medida provisória perderia a sua validade. Na avaliação de alguns senadores, uma derrota na noite de hoje representaria um sinal muito negativo para o governo. “Seria a maior vergonha para o governo não aprovar. Se não aprova isso, não aprova nada”, disse Simone Tebet (MDB-MS).
O senador Lasier Martins (Pode-RS) disse a jornalistas após a reunião de líderes ocorrida antes da sessão que votou a MP, que a carta escrita pelo presidente da República foi determinante para o resultado. Segundo o senador, o pedido formal de Bolsonaro influenciou a decisão de alguns senadores de mudar o voto em favor do pedido do governo. Além disso, acrescentou Martins, a subscrição de Sergio Moro à carta “fez muita gente mudar de posição”.
Resultado no Senado da votação do Projeto de Lei de Conversão 10/2019 que reorganiza órgãos da Presidência da República e ministérios - TV Senado
Debates
A sessão durou quase quatro horas, sendo que a grande maioria desse tempo foi reservado aos debates sobre o tema. Alcolumbre abriu a Ordem do Dia lendo a carta do presidente da República, Jair Bolsonaro, pedindo aos senadores a aprovação da MP 870. Em seguida, ele se uniu a Bolsonaro no pedido de aprovação da MP como veio da Câmara.
“Vários senadores e senadoras têm, e têm todo direito, de terem suas convicções pessoais. Mas diante de um apelo de sua excelência o presidente da República [...] eu novamente conclamo aos senadores para que o Senado Federal possa dar ao presidente da República o que ele pediu no dia de hoje”, disse Alcolumbre.
A polêmica se concentrava no destino do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Sob o argumento de fortalecer o órgão, o texto original da MP enviado pelo governo transferia o Coaf do Ministério da Economia para a pasta da Justiça. Durante a tramitação na Câmara, no entanto, os deputados decidiram que o órgão deve ficar sob o controle do ministro Paulo Guedes, na Economia.
Vários senadores pediram a palavra e as opiniões foram divididas. Major Olímpio líder do PSL no Senado, chegou a dizer que desistir de manter o Coaf no Ministério da Justiça seria dar um “tiro no pé” do governo. Mas, após encontro com Bolsonaro no início da tarde de hoje, Olímpio decidiu recuar.
“[Votar pela manutenção do Coaf no Ministério da Justiça] era meu desejo pessoal e da esmagadora maioria da população, mas o próprio ministro Sergio Moro já disse que, em nome de algo maior, que é a consolidação da estrutura administrativa do Estado brasileiro, ele está pedindo que não seja a questão do Coaf algo a impedir a consolidação da estrutura administrativa do governo”.
Senadores contrários à MP como chegou na Casa diziam que a vontade da população expressa nas ruas, nas manifestações do último domingo (26), não estava sendo respeitada. Para eles, a manutenção do Coaf no Ministério da Justiça era um pleito popular claramente expresso nas ruas, em manifestações compostas por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.
Eduardo Girão (Pode-CE) e Flávio Arns (Rede-PR) citaram o abaixo-assinado entregue pelo movimento popular Mude. Foram 300 mil assinaturas pedindo a manutenção do Coaf na pasta de Sergio Moro. “Eu, junto com outros colegas, recebi essa pilha [de assinaturas] do Mude, que representa o desejo de 300 mil brasileiros que o Coaf vá para o Ministério da Justiça. A gente não pode ignorar isso”.
Notícias Técnicas
Em setembro de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2222, que traz disposições sobre a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado
Ela inseria dados fictícios nos sistemas da autarquia para obter salários-maternidade irregulares
Membros da segunda fase do PAT-RTC, do qual faz parte o Grupo Técnico 20, tiveram seus nomes oficializados em portaria publicada na segunda-feira (7/10)
O documento está disponível no site Participa + Brasil
Muito mais do que uma obrigação legal estabelecida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146, de 2015), as diretrizes abrangem determinações justas e inclusivas
Novo serviço mostra se há contrato com entidades. Pela plataforma é possível bloquear o débito do pagamento
O pedido do certificado é feito totalmente online, sem necessidade de comparecer ao INSS
IN n. 2090/2022 - Fundamento de validade para a retirada da capatazia da base de cálculo dos tributos da importação, a Decisão Mercosul nº 13/2007 (Decreto nº 6.870/2009), já determinava essa exclusão desde 2009.
Eles foram obrigados a se desligar num período em que a Constituição não previa aposentadoria compulsória para empregados públicos
Notícias Empresariais
Como as contribuições do microempreendedor não permitem um valor de benefício acima do mínimo, para que elas sejam validadas, é necessário complementar o percentual, pagando a diferença de 15%
Benefício é concedido em caso de internação médica da segurada ou do recém-nascido
Publicação analisa conjuntura do emprego no Brasil e traz dossiê especial sobre os desafios globais discutidos pelo G20, presidido pelo Brasil
O esquema investigado identificou que recursos da ordem de R$ 1,0 bilhão foram depositados em espécie e transferidos para contas bancárias de empresas de fachada
Emitir nota fiscal garante a legalidade das operações, protege consumidores e empresas, fortalece a confiança dos clientes e assegura organização financeira
Saiba como funciona o programa, que visa recolocação de segurados no mercado de trabalho, e quem tem direito
O registro compulsório das pessoas jurídicas que se enquadram na regra iniciou na semana passada e tem previsão de se estender até meados de novembro
Ministro em exercício defende maior integração entre sistemas públicos e privados para qualificação e geração de empregos durante evento promovido pela FIEMG
Dicas básicas de como iniciar seu negócio de forma assertiva
O aumento de cafés, bares e restaurantes em centros comerciais já leva lojista a recorrer à Justiça para impedir a entrada de players com o mesmo perfil e na mesma área
Notícias Melhores
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra
Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'
O programa oferece cursos online e gratuitos, em módulos que podem ser acessados no site do Sebrae.
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal