A cautela deve nortear o processo de classificação fiscal
Notícia
Medida Provisória sobre Liberdade Econômica repercute entre deputados
Deputados governistas e até da oposição apontaram aspectos positivos na Medida Provisória 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica
01/01/1970 00:00:00
Deputados governistas e até da oposição apontaram aspectos positivos na Medida Provisória 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica. A medida estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no País, de forma desburocratizada.
O texto da MP permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública. Na prática, atividades econômicas que não ofereçam riscos sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás para começarem a funcionar.
Continua depois da publicidade
O deputado Luis Miranda (DEM-DF) disse que as mudanças vêm sendo esperadas pelos empreendedores. Como exemplo de setor que precisa ser desburocratizado, ele citou o comércio de vestuário. “Qual a necessidade de ter um alvará de funcionamento para uma loja de roupas, que tem como objetivo comprar algum produto já pronto e apenas revendê-lo? Partimos do princípio de que esse produto que chega pronto está apto para o comércio e não tem nenhum risco à saúde ou à ordem pública. Por que aguardar, às vezes, até 90 dias por uma licença de funcionamento, já pagando aluguel, contador e todas as despesas que vão minar meu capital de giro?”, questionou.
A definição da atividade que se enquadre como de baixo risco caberá aos municípios. Na ausência de definição, será válida a listagem federal a ser editada pelo Poder Executivo.
De acordo com a medida, as atividades econômicas de baixo risco poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que não causem danos ao meio ambiente, respeitem normas de direito de vizinhança, não gerem poluição sonora nem perturbem o sossego da população e observem a legislação trabalhista.
Abertura de negócios
O deputado Enio Verri (PT-PR) disse que a MP é positiva ao facilitar a abertura de negócios de baixo risco e ao fixar prazos para as autorizações governamentais. Ele manifestou, no entanto, preocupação com a liberdade de preços.
“Pelo histórico do Brasil, nós temos vários setores da economia que são oligopolizados ou até monopolizados. E o que determina o preço não é a concorrência, o que determina o preço são essas quatro ou cinco empresas que compõem o oligopólio ou a única empresa que compõe o monopólio. Se o Estado não estiver presente, fiscalizando e até determinando qual o preço a ser cobrado, isso vai aumentar muito a margem de lucro dessas empresas em detrimento dos consumidores”, criticou.
Pela MP, a liberdade de preços é a regra, mas existem ressalvas em relação a atividades reguladas.
Fundo Soberano
A MP 881 também extingue o Fundo Soberano do Brasil, medida rejeitada pela Câmara dos Deputados no ano passado. Para o deputado Enio Verri, a extinção é um erro, pois o fundo seria mais uma garantia contra crises externas. Na justificação da MP, o governo explicou que, por causa da medida anterior, os recursos financeiros existentes no fundo já foram utilizados para redução da dívida interna.
A MP da Liberdade Econômica será analisada inicialmente em uma comissão mista. O parecer aprovado segue posteriormente para os plenários da Câmara e do Senado.
Notícias Técnicas
Em setembro de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2222, que traz disposições sobre a possibilidade de atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado
Ela inseria dados fictícios nos sistemas da autarquia para obter salários-maternidade irregulares
Membros da segunda fase do PAT-RTC, do qual faz parte o Grupo Técnico 20, tiveram seus nomes oficializados em portaria publicada na segunda-feira (7/10)
O documento está disponível no site Participa + Brasil
Muito mais do que uma obrigação legal estabelecida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146, de 2015), as diretrizes abrangem determinações justas e inclusivas
Novo serviço mostra se há contrato com entidades. Pela plataforma é possível bloquear o débito do pagamento
O pedido do certificado é feito totalmente online, sem necessidade de comparecer ao INSS
IN n. 2090/2022 - Fundamento de validade para a retirada da capatazia da base de cálculo dos tributos da importação, a Decisão Mercosul nº 13/2007 (Decreto nº 6.870/2009), já determinava essa exclusão desde 2009.
Eles foram obrigados a se desligar num período em que a Constituição não previa aposentadoria compulsória para empregados públicos
Notícias Empresariais
Como as contribuições do microempreendedor não permitem um valor de benefício acima do mínimo, para que elas sejam validadas, é necessário complementar o percentual, pagando a diferença de 15%
Benefício é concedido em caso de internação médica da segurada ou do recém-nascido
Publicação analisa conjuntura do emprego no Brasil e traz dossiê especial sobre os desafios globais discutidos pelo G20, presidido pelo Brasil
O esquema investigado identificou que recursos da ordem de R$ 1,0 bilhão foram depositados em espécie e transferidos para contas bancárias de empresas de fachada
Emitir nota fiscal garante a legalidade das operações, protege consumidores e empresas, fortalece a confiança dos clientes e assegura organização financeira
Saiba como funciona o programa, que visa recolocação de segurados no mercado de trabalho, e quem tem direito
O registro compulsório das pessoas jurídicas que se enquadram na regra iniciou na semana passada e tem previsão de se estender até meados de novembro
Ministro em exercício defende maior integração entre sistemas públicos e privados para qualificação e geração de empregos durante evento promovido pela FIEMG
Dicas básicas de como iniciar seu negócio de forma assertiva
O aumento de cafés, bares e restaurantes em centros comerciais já leva lojista a recorrer à Justiça para impedir a entrada de players com o mesmo perfil e na mesma área
Notícias Melhores
A implementação da EGC, além de promover a qualificação do corpo funcional, também contribui para o amadurecimento do ambiente corporativo do Sistema CFC/CRCs
O caso aconteceu em Gedling, Nottinghamshire, na Inglaterra
Em Taubaté, aposentado foi abordado em casa por uma suposta entrega de mercadoria. Para fazer a devolução do produto, o golpista pediu que fizesse biometria facial 'por questão de segurança'
O programa oferece cursos online e gratuitos, em módulos que podem ser acessados no site do Sebrae.
A adaptação a um modelo digital pode parecer desafiadora. No entanto, é crucial entender os benefícios e os passos necessários para essa transformação.
A adoção de práticas de Compliance sólidas não apenas fortalece a empresa contábil internamente, mas também gera um impacto significativo na relação com seus clientes
No Brasil, a contratação de um contador não é apenas uma prática recomendada, mas uma exigência legal para candidatos e partidos políticos durante as campanhas eleitorais
A Sociedade Anônima é uma empresa onde o capital é dividido em ações
Microempresas compõem uma grande parcela dos tipos de negócio no Brasil. Principal característica é o faturamento, de até R$ 360 mil
Saber como contornar essa condição é fundamental para o bem-estar profissional e pessoal